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Modelos de Legislação de RPPS

 

 

  •  NOTAS:
    1. O modelo de projeto de lei de criação ou reestruturação de RPPS será disponibilizado para consulta após a sua revisão pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS.
    2. Com o objetivo de auxiliar os entes federativos, a SPPS disponibiliza modelos de projeto de lei autorizativa de parcelamento (especial e convencional), cuja utilização deverá ser precedida de análise e adaptação à realidade local, observadas as normas gerais dos parcelamentos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013. Para acessar o modelo, clique aqui.
    3. Os termos de acordo de parcelamento de débitos com o RPPS deverão ser formalizados conforme documento gerado pelo aplicativo CADPREV-Web.
    4. Os termos de parcelamento que trouxerem a previsão de vinculação do FPE ou FPM como garantia das prestações não pagas no vencimento, formalizados a partir da publicação da Portaria MPS nº 307/2013, deverão ser acompanhados de autorização de débito fornecida ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pela sua liberação. Para acessar a autorização, clique aqui.
    5. Disponibilizado pela SPPS o “modelo de projeto de lei de alteração de alíquotas”, que tem por objetivo auxiliar os entes federativos e evitar o frequente envio de leis que tratam do plano de custeio dos RPPS com erros em sua formulação. Para acessar o modelo, clique aqui.