Portal do Governo Brasileiro
Menu

Legislação Federal

 

 

 

Emenda Constitucional

Leis

  • Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012Nova!
    Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais, fixa o limite máximo às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência da União, altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2012, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Atualizada até 19/07/2012
    Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Atualizada até 28/05/2009
    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
  • Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 - Atualizada até 04/06/2009
    Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.783 , de 28 de janeiro de 1999 - Revogada pela Lei nº 10.887/2004
    Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Atualizada até 04/06/2009
    Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998 - Atualizado 28/07/2001
    Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997
    Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Socia

Decretos

  • Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.872 de 11 de agosto de 2006
    Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social  com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
  • Decreto nº 5.756 de 13 de abril de 2006
    Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.
  • Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
    Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
  • Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999 Atualizada até 16/07/2009
    Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999
    Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    (Incorpora alterações contidas no Decretos 3265/99, 3298/99 e 3452/2000)

Portarias

Portaria de atualização dos salários de contribuição

Resoluções

Instrução Normativa

Orientação Normativa

Medida Provisória

·         Dispõe sobre o Plano de Contas e os procedimentos contábeis dos RPPS e revoga a Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e a Portaria MPS nº 95, de 06 de março de 2007.

  • Altera a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.