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Legislação

Legislação Previdenciária (SISLEX)

Sistema de Legislação da Previdência Social (Sislex) tem por objetivo organizar, manter e disponibilizar um banco de dados como fonte integrada de consulta sobre legislação previdenciária. O objetivo é facilitar o acesso a esse material, aumentar a eficácia da consulta e diminuir a pesquisa de documentos em papel.

Sistema de Legislação da Previdência Social -Sislex

 

Consultoria Jurídica do MPS (CONJUR)

Consulte os pareceres emitidos pela CONJUR.

 

Índice de atualização dos benefícios pagos com atraso

Fundamentação: Art. 175, Decreto 3.048/99

 

Índice de atualização das contribuições para cálculo do salário-de-benefício

Fundamentação: Art. 33, Decreto 3.048/99

 

Valores médios dos benefícios pagos pelo INSS

Fundamentação: Art. 4º, Lei 9.796/99 e Portaria MPAS nº 6.209/99.

 

Índices de anos anteriores