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Legislação

Legislação Previdenciária (SISLEX)

A Previdência Social desenvolveu o Sistema de Legislação da Previdência Social -Sislex com o objetivo de organizar, manter e disponibilizar para toda a população um banco de dados como fonte integrada de consulta sobre legislação previdenciária. O objetivo é facilitar o acesso a esse material, aumentar a eficácia da consulta e diminuir a pesquisa de documentos em papel. Confira:

 

Consultoria Jurídica do MPS (CONJUR)

Consulte os documentos emitidos pela CONJUR

 

Tabelas de atualização monetária dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício (Art. 33, Decreto 3.048/99)

 

Tabelas de atualização monetária das parcelas relativas a benefícios pagos com atraso (Art. 175, Decreto 3.048/99)

 

Tabela com valores médios dos benefícios pagos pelo INSS (Art. 4º, Lei 9.796/99 e Portaria MPAS nº 6.209/99)