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TERMO DE RESPONSABILIDADE (CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA - PORTARIA Nº MPAS - 3.040/82) |
| EMPRESA | Nº CNPJ |
| NOME DO SEGURADO |
| CTPS OU DOC DE IDENTIDADE |
| BENEFICIÁRIOS |
| NOME DO FILHO | DATA DO NASCIMENTO |
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Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinem a perda do direito ao salário-família. |
| - ÓBITO DE FILHO; | |
| - CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO; | |
| - SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM | |
| (Casos de desquite ou separação, abandono de filho ou perda do pátrio poder). |
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Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias indevidas, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| LOCAL | DATA |
Impressão Digital |
| ASSINATURA
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