AEPS 2011 Seção VI – Arrecadação

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 31/07/2015 14:40

Seção VI – Arrecadação

Tabelas

    A Arrecadação compreende as atividades relacionadas ao recolhimento de receitas de contribuições sociais, patrimoniais e de outras importâncias devidas à Previdência Social, previstas na legislação.

Constituem contribuições sociais:

a) Dos Orçamentos Fiscais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

b) Contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários dos trabalhadores, de responsabilidade dos trabalhadores e das empresas, e a contribuição das empresas sobre o faturamento (comercialização de produtos rurais, receitas de eventos desportivos, percentual do SIMPLES);

c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

d) Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL;

e) Contribuição sobre a Renda Líquida de Concursos de Prognósticos e sobre a Renda Líquida da Loteria Federal Instantânea;

f) Contribuição Sobre a Movimentação Financeira – CPMF (extinta em 31/12/2007).

A partir de maio de 2007, todas as receitas são arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

O Quadro VI.1 detalha a alíquota e a base de incidência das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, segundo o tipo de contribuinte.

O documento destinado ao recolhimento das contribuições sociais é a Guia da Previdência Social – GPS, utilizada a partir de abril de 1999. Os valores apresentados na GPS são calculados com base nas informações apresentadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP para os contribuintes obrigados a declarar este documento. São apresentadas informações mensais sobre o valor arrecadado por fonte de receita; unidade da federação; valor da contribuição efetuada pelas empresas por rubrica e unidade da federação, setor de atividade econômica e classe de atividade econômica.

Os dados desta seção são extraídos do Sistema Integrado de Tratamento de Séries Estratégicas – SINTESE, que é alimentado pelos sistemas de arrecadação da DATAPREV.

O principal conceito relacionado às informações deste capítulo é o seguinte:

  Valor Arrecadado – valor dos recolhimentos provenientes das contribuições sociais (de empresas e de segurados), de acréscimos legais (atualização monetária, juros e multas), de receitas patrimoniais, de débitos, de parcelamentos administrativos e judiciais e de outros recolhimentos incluídos na GPS. Inclui as contribuições relativas a terceiros (SENAI, SESI, etc). Os dados são apurados por local do pagamento e o período de referência é o mês de processamento da guia.

Quadro VI.1 – Alíquotas e base de incidência de contribuições para a Previdência Social – 2011

TIPO DE CONTRIBUINTE ALÍQUOTA E BASE DE INCIDÊNCIA
Empresas em geral, exceto financeiras
– 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços.

–20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2000;

– 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2000.

– 1%, 2% ou 3% (um, dois ou três por cento) incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Tal variação decorre de enquadramento da empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado, respectivamente, leve, médio ou grave;

– as alíquotas de 1%, 2%, ou 3% poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, conforme dispõe o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, combinado com o inciso III e parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
– as alíquotas de 1%, 2%, ou 3% são acrescidas de 12%, 9% e 6%, se a atividade exercida pelo segurado ensejar a concessão de aposentadoria especial após, respectivamente, 15, 20 ou 25 anos de contribuição, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2.000. Tal acréscimo incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sob exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e a sua integridade física.(1)
Empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008. – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) que incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, a partir de dezembro de 2012 até 31 de dezembro de 2014, conforme Lei 12.546 de 14 de Dezembro de 2011.
Empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006: 1) nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; 2) nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06; 3) nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; 4) nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e 5) no código 9506.62.00. – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) que incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991,  a partir de dezembro de 2012 até 31 de dezembro de 2014, conforme Lei 12.546 de 14 de Dezembro de 2011.
Microempreendedor  Individual (MEI) – 5% do salário-mínimo, equivalente a R$ 27,25, conforme o disposto na Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, convertida na Lei nº 12.470, de 31/08/2011. A contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) foi alterada a partir da competência Maio/2011.
Segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. – 5% do salário-mínimo, equivalente a R$ 27,25, conforme o disposto na Lei nº 12.470, de 31/08/2011. A contribuição previdenciária Segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda foi alterada a partir da competência Setembro/2011.
Empresas Financeiras – 22,5% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. Demais alíquotas idênticas às das empresas em geral.
Associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional – 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos;

– 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

– 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Produtor rural pessoa jurídica (2) – 2,5% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

– 0,1% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Agroindústria, exceto sociedades cooperativas e as agroindustrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura (2) – 2,5% sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

– 0,1% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Produtor rural pessoa física e Segurado Especial – 2% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

– 0,1% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Empregador Doméstico – 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
Segurado empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso – 8%, 9% ou 11% sobre o salário-de-contribuição.
Contribuinte individual (trabalhador autônomo que trabalha por conta própria) e facultativo. – 20% sobre o efetivo percebido pelo exercício de sua atividade por conta própria, no caso do contribuinte individual, e 20% sobre o valor declarado, no caso do segurado facultativo.(3)
Contribuinte individual (empresário e autônomo que presta serviços a uma ou mais empresas) – 11% (onze por cento), incidente sobre: (3)

– remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à empresa. No caso deste valor ser inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar à alíquota de 20% (vinte por cento);

– retribuição do cooperado, quando prestar serviços a empresas em geral e equiparados à empresa, por intermédio de cooperativa de trabalho;

_ retribuição do cooperado quando prestar serviços à cooperativa de produção;

– remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, observado o disposto no § 1º do art. 79 da IN MPS/SRP 03/2005.

Contribuinte individual e facultativo (Plano Simplificado de Previdência Social). – 11% sobre o salário mínimo (4).

(1) No caso de cooperativa de trabalho, os percentuais são de 9%, 7% ou 5 %, a cargo da empresa tomadora de serviços.     ( 2)  Caso o produtor rural pessoa jurídica ou a agroindústria preste serviços a terceiros, as contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (3) A partir de 01/04/2003, a Medida Provisória nº83, de 2002, convertida na Lei nº 10.666, de 08/05/2003, extinguiu a escala de salários-base, ficando a empresa obrigada a descontar e recolher 11% do valor pago ao contribuinte individual que lhe preste serviço.      (4) O recolhimento com alíquota de 11% iniciou a partir da competência 04/2007, e deve ser pago até o dia 15 do mês subsequente a competência.

No ano de 2011, o valor arrecadado pela Previdência Social atingiu R$ 272,4 bilhões, o que correspondeu a um aumento de 17,2% em relação ao ano anterior. A contribuição efetuada pelas empresas e entidades equiparadas (que, além da parcela da empresa, inclui parcelas relativas aos empregados e o seguro de acidentes do trabalho) representou 85,0% do total arrecadado no ano, as outras receitas representaram 9,4% e os contribuintes individuais participaram com 3,0%. Quando comparada com o ano anterior, a arrecadação de empresas cresceu 15,4%, a de outras receitas aumentou 34,6% e a arrecadação de contribuintes individuais cresceu 12,2%, no período.

Em 2011, do valor total da contribuição efetuada pelas empresas, 88,5% foram destinadas ao INSS, 10,9% para outras entidades (Senai, Sesc, etc) e 0,6% se constituíram nos acréscimos legais devidos.

Quadro VI.2 – Tipo de Atividade (Empresas com matrícula CEI)

CÓDIGO DESCRIÇÃO
6 Obra de construção civil particular realizada sob a administração direta de pessoa física.
7

Obra executada, no todo ou em parte, por empresa de construção civil (construtora), de sua propriedade ou de terceiros;

Obra de propriedade de pessoa jurídica não construtora ou condomínio, executada sob sua responsabilidade;

Obra de propriedade de pessoa jurídica, incorporada na forma da Lei no 4.591/64, e construção em nome coletivo que tenha apenas pessoa jurídica ou que tenha pessoa jurídica junto com pessoa física.

8

Produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

Segurado especial que vender os seus produtos no varejo, diretamente a consumidor, a outro produtor rural pessoa física ou adquirente no exterior;

Empregador doméstico situado em área rural (para fins de recolhimento do FGTS – GFIP), desde que não possua outra matrícula com o mesmo código.

0

Contribuinte isento do CNPJ ou aquele que, embora sujeito ao registro, não regularizou sua situação perante o Ministério da Fazenda; Empregador doméstico situado em área urbana (para fins de recolhimento do FGTS – GFIP), desde que não possua outra matrícula com o mesmo código;

Contribuinte Individual, quando equiparado a empresa em relação aos segurados que lhe prestem serviços;

Para cadastramento de débito de natureza não previdenciária;

Para cadastramento de débito de devedor sem identificação no CNPJ ou no CEI.

 

Quadro VI.3 – Caracterização das contribuições arrecadadas para outras entidades – 2006/2008

ENTIDADES
LEGISLAÇÃO FINALIDADE ALÍQUOTAS E INCIDÊNCIA OBSERVAÇÕES
Salário- Educação Criação: Lei nº 4.440, de 27/10/64;      Reestruturação: Dec.-Lei nº 1.422, de 23/10/75;      Regulamentação: Decreto nº 87.043, de 22/03/82;      Alteração da base de incidência: Lei nº 7.787, de 30/06/89;      Alteração de alíquota: Lei nº 9.424, de 24/12/96. Decreto nº 6.003, de 28/12/06. Financiamento do ensino fundamental dos empregados bem como dos filhos destes (de 0 a 14 anos). 2,5% sobre o total da remuneração paga ou creditada pelas empresas aos seus empregados. A arrecadação é feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que repassa ao Tesouro Nacional, a qual, mediante autorização do MEC, transfere mensalmente aos Estados, quota 2/3, e ao FNDE, quota 1/3. Excluídos da contribuição: I – União, Estados, DF e os municípios bem como suas autarquias;      II – Instituições oficiais de ensino de qualquer grau.;      III – Instituição particular de ensino de qualquer grau desde que devidamente autorizada e reconhecida;    IV – Organizações hospitalares e de assistência social com Certificado de Fins Filantrópicos;      V – Organizações culturais reconhecidas pelo MEC;      VI – Empresas que mantêm escolas de ensino fundamental;      VII – Empresa que indeniza despesas de auto-preparação do empregado e dos filhos menores;      VIII – Empresa que utiliza esquema misto;      IX  – Empresas optantes pelo SIMPLES.
INCRA Criação: As contribuições básica e adicional para o INCRA foram criadas pela Lei nº 2.613, de 23/09/55; Alterações: Dec.Lei nº 1.146, de 31/12/70 (trata de alíquotas e definição de contribuintes), Lei nº 7.787, de 30/06/89 (trata de base de incidência), e Lei nº 10.256, de 09/07/2001 (fixa contribuição sobre a folha de pagamento e sobre a produção rural). – Prestação de serviços sociais no meio rural visando melhoria das condições de vida da suua população;      – Incentivar atividade produtora e quaisquer empreendimento para valorizar o ruralista e fixá-lo à terra;      – Promover a aprendizagem e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao meio rural;      – Fomentar a economia das pequenas propriedades;      – Realizar estudos e divulgar necessidades econômicas do homem do campo.
2,7% – contribuição básica sobre a folha de pagamento das agroindústrias relacionadas no art. 2º do Dec.-Lei nº 1.146/70, inclusive cooperativas rurais relacionadas nesse Dec.-Lei (FPAS 531, 795 e 825);           – 0,2% – contribuição sobre a folha de pagamento das demais empresas. – Excluídos de contribuição: Cartórios; Órgãos federais, estaduais e municipais de poder público; Entidades filantrópicas; Empresas de trabalho temporário (regulamentadas pela Lei nº 6.019/74); e empresas optantes pelo SIMPLES;      – As empresas que recolhem para o INCRA são isentas de recolhimento para SESI/SENAI e SESC/SENAC.
SENAI Criação: Dec.Lei nº 4.048, de 22/01/42;      Alterações: Dec.Lei nº 4.936, de 07/11/42, Dec.Lei nº 6.246, de 05/02/44, Dec.Lei nº 1.861, de 25/02/81, Dec.Lei nº 1.867, de 25/03/81.      Para a alíquota do SENAI, de 1,0%, ver a Tabela I do Dec. nº 60.466, de 14/03/67. Organização e administração de escolas de aprendizagem industrial, estendida às de transporte ferroviário e metroviário, e comunicações. 1,0% incidente sobre o total da remuneração paga pelas empresas do setor industrial aos empregados. São contribuintes: Indústrias (exceto as do art. 2º do Dec.Lei nº 1.146/70), empresas de transporte, oficinas gráficas, empresas de telecomunicações, empresas de industrialização da pesca, indústria da construção civil, empresas de telecomunicações, jornalismo, serviço público dee produção e distribuição de água, energia, gás, esgoto, saneamento, frigorífico e armazém geral (FPAS 507 e 833).
I – União, Estado, DF e Municípios, bem como suas autarquias;      II – Entidades filantrópicas com isenção;      III – Estabelecimentos que mantiveram por conta própria a aprendizagem industrial.
SESI Criação: Lei nº 9.403, de 25/06/46. Alterações: Dec.nº 60.466, de 14/03/67, Dec.Lei nº 1.861, de 25/02/81, Dec.Lei nº 1.867, de 25/03/81. Para a alíquota do SESI de 1.5% ver a Tabela I do Dec. nº 60.466, de 14/03/67. – Organização e administração de escolas de aprendizagem industrial, estendida às de transporte e comunicações;      – Melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene;      – Assistência ao trabalhador, atividades educacionais e culturais, valorização do homem. 1,5% incidente sobre o total da remuneração paga pelas empresas do setor industrial aos empregados e avulsos que prestem o serviço durante o mês. São contribuintes: as mesmas empresas que contribuem para o SENAI (códigos FPAS 507 e 833). I – União, Estado, DF e Municípios, bem como suas autarquias;      II – Entidades filantrópicas com isenção;      III – Indústrias relacionadas no art. 6º da Lei nº 2.613/55.
SENAC Criação: Dec.Lei nº 8.621, de 10/01/46;      – Alterações: Dec.Lei nº 1.861, de 25/02/81, Dec.Lei nº 1.867, de 25/03/81.      Para a alíquota do SENAC de 1,0%, ver a Tabela I do Dec.nº 60.466, de 14/03/67. – Financiamento de atividades de organização e administração de escolas de aprendizagem comercial;      – Difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial. 1,0% incidente sobre o total da remuneração paga pelas empresas comerciais aos empregados e avulsos que lhe prestam serviços. São contribuintes: as empresas do comércio atacadista, comércio varejista; empresas do comércio armazenador (exceto armazéns gerais); empresas de turismo e hospitalidade; estabelecimentos de saúde; empresas de comércio transportador, revendedor e retalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene; empresas de processamento de dados, escritórios, consultórios ou laboratórios de profissionais liberais – pessoas jurídicas; e, Tomadores de serviços de trabalhadores avulsos – contribuição sobre remuneração de trabalhadores avulsos vinculados ao comércio (código FPAS 515).
I – União, Estado, DF e Municípios, bem como suas autarquias;      II – Entidades filantrópicas com isenção;      III – Cooperativa comercial.
SESC Criação: Dec.Lei nº 9.853, de 13/09/46;      Alterações: Lei nº 4.863, de 29/11/65, Dec.Lei nº 1.861, de 25/02/81, Dec.Lei nº 1.867, de 25/03/81.      Para a alíquota do SESC de 1,5%, ver a Tabela I do Dec.nº 60.466, de 14/03/67. – Aplicação em programas que contribuam para o bem estar social dos empregados e suas famílias, das empresas relacionadas;      – Planejar e executar medidas que contribuam para o bem-estar social dos comerciários e sua famílias, atividades educativas e culturais, visando a valorização do homem.
1,5% incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada pelas empresas comerciais aos empregados e avulsos que lhe prestem serviços. São contribuintes: além das empresas que contribuem para o SENAC, as empresas de comunicação, de publicidade jornalística (exceto gráfica), de difusão cultural e artística; estabelecimentos de ensino; clubes de futebol profissional – contribuições descontadas dos empregados a partir de 07/93 , e, entidades desportivas e equiparadas na Lei nº 5.939/73 – exceto clubes de futebol profissional (códigos FPAS 515, 566, 574 e 647).
I – União, Estado, DF e Municípios, bem como suas autarquias;      II – Entidades filantrópicas com isenção;      III – Cooperativa comercial.
SENAR Criação: Lei nº 8.315, de 23/12/91 (nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);      Regulamento: Decreto nº 566, de 10/06/92;      Alteração: Lei nº 8.540, de 22/12/92, Decreto nº 790, de 31/03/93, Lei nº 8.870, de 15/04/94 e Lei nº 10.256, de 09/07/2001(alteram alíquota). Organização, administração e execução do ensino, da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural. 2,5% incidente sobre o total de remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado ou a elas equiparadas que exercem as atividades: agroindústrias, agropecuárias (código FPAS 787); sindicatos, federações e confederações patronais rurais, empresa associativa sem produção rural – agenciadora de mão-de-obra rural, constituída como pessoa jurídica, a partir de 08/94 (código FPAS 787). 0,2% – Segurado Especial, equiparado a autônomo (produtor pessoa física com empregados) (FPAS 744). 0,25% – contribuição devida pela pessoa jurídica de atividade rural e pela que se dedique à produção agroindustrial (FPAS 744 Pessoa Jurídica e 744 – Agroindústria).
As empresas que contribuem para o SENAR são isentas de contribuição para SENAI e SENAC. São excluídas da contribuição as empresas optantes pelo SIMPLES.
SEST Criação: Lei nº 8.706, de 14/09/93, Dec. nº 1.007, de 13/12/93 (trata de alíquota), Dec. Nº 1.092, de 21/03/94, Dec. nº 3.334, de 11/01/2000. Gerenciamento, desenvolvimento e execução de programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo, nos campos de alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança do trabalho.
1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga aos empregados (no caso da empresa) ou 1,5% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos. São contribuintes: empresas de transporte rodoviário, empresas de transporte de valores, empresas de distribuição de petróleo, empresas de locação de veículos (código FPAS 612); e, tomadores de serviços de transportador rodoviário autônomo (código FPAS 620).
A partir de 01/01/94 cessam a vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e ao SENAI. São excluídas da contribuição as empresas optantes pelo SIMPLES.
SEBRAE Criação: Lei nº 8.029, de 12/04/90;      – Alterações: Decreto nº 99.570, de 09/10/90, Lei nº 8.154, de 28/12/90.
– Aplicação em programas de apoio ao desenvolvimento das pequenas e micro-empresas;      – Planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas em conformidade com a política nacional de desenvolvimento nas áreas industrial, comercial e tecnológica. (i) Na criação do SEBRAE, Lei nº 8.029/90 art. 8º, §3º, foi fixada em 0,3% sobre o total da remuneração paga pelas empresas aos empregados. São contribuintes: todas as empresas sujeitas à contribuição para SESI/SENAI e SESC/SENAC.                     (ii) Alíquota – 0,3%: empresas de comunicação, publicidade, consultórios de profissionais liberais, condomínios, creches (códigos FPAS 566 e 566-Cooperativa); estabelecimentos de ensino (código FPAS 574 e 574-Cooperativa); clubes de futebol profissional – contribuições descontadas dos empregados e relativos a terceiros (código FPAS 647); e, entidades desportivas e equiparadas na forma da Lei nº 5.939/73 – exceto clubes de futebol profissional (código FPAS 779).                     (iii) Alíquota – 0,6%: indústrias, transportes ferroviários, empresas de telecomunicações, indústria de construção civil e armazéns gerais e Agroindústria (código FPAS 507,  507-Cooperativa e 833); comércio atacadista, varejista, agentes autônomos do comércio, turismo e hospitalidade, estabelecimentos de serviço de saúde, escritórios, consultórios (código FPAS 515 e 515-cooperativa); empresas de transporte rodoviário, de transporte de valores, distribuição de petróleo (código FPAS 612 e 612-cooperativa)
I – São excluídas da contribuição as empresas optantes pelo SIMPLES;      II – União, Estado, DF e Municípios, bem como suas autarquias;      III – Entidades filantrópicas com isenção.                      IV –  Lei nº 10.668, de 14/05/2003, cria  Serviço Social Autônomo – Agência de Promoção de Exportações do Brasil-APEX-Brasil.                                           Lei nº 11.080, de 30/12/2004, cria Serviço Social Autônomo –  Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial-ABDI.                                                   Os dois serviços não têm código FPAS. É instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais, repassado na proporção 85,75% ao SEBRAE, 12,25% à APEX-Brasil e 2% à ABDI.
Fundo Aeroviário Criação: Dec.Lei nº 270, de 28/02/67;       Alterações: Lei nº 5.989, de 17/12/73, Dec.-Lei nº 1.305, de 08/01/74, Dec.-Lei nº 2.237, de 24/01/85;      Recriação: Lei nº 8.173, de 30/01/91, LC 69 altera vinculação (Comando da Aeronáutica), Lei nº 9.443, de 17/03/97 (ratifica a recriação do Fundo), EC nº 23, de 02/09/99 (cria Ministério da Defesa).
Financiamento de atividades de ensino profissional aeronáutico de tripulantes, técnicos e de especialistas civis. 2,5% incidente sobre o total de remuneração paga pelas empresas vinculadas ao setor aeroviário aos empregados e avulsos que lhe prestem serviço em cada mês. São contribuintes: empresas aeroviárias, empresas de serviços aéreos especializados, empresas de telecomunicações aeronáuticas, empresas de implantação, operação e exploração de aeroportos, manutenção de aeronaves e equipamentos aeronáuticos (código FPAS 558).
As empresas contribuintes para o Fundo Aeroviário são isentas de contribuições para SESI/SENAI e SESC/SENAC.
DPC Criação: Lei nº 5.461, de 25/06/68, Dec.-Lei nº 828, de 05/09/69, Dec.-Lei nº 65.331, de 10/10/69, Lei nº 1.861, de 25/02/81.
Financiamento de atividades de ensino profissional marítimo. 2,5% incidente sobre o total da remuneração paga pelas empresas vinculadas ao setor marítimo aos empregados e avulsos. São contribuintes: Empresas de navegação marítima, fluvial, dragagem, empresas de administração e exploração de portos (código FPAS 540); contribuição sobre remuneração de trabalhadores avulsos vinculados à Diretoria de Portos (código FPAS 680).
As entidades que contribuem para a DPC não contribuem para SESI/SENAI e SESC/SENAC.
SENAT Criação: Lei nº 8.706, de 14/09/93, Dec. nº 1.007, de 13/12/93 (trata de alíquota), Dec. Nº 1.092, de 21/03/94, Dec. nº 3.334, de 11/01/2000. Gerenciamento, desenvolvimento e execução de programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo, nos campos de alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança do trabalho.
1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga aos empregados (no caso da empresa) ou 1,0% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos. São contribuintes: empresas de transporte rodoviário, empresas de transporte de valores, empresas de distribuição de petróleo, empresas de locação de veículos (código FPAS 612); e, tomadores de serviços de transportador rodoviário autônomo (código FPAS 620).
A partir de 01/01/94 cessam a vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e ao SENAI. São excluídas da contribuição as empresas optantes pelo SIMPLES.
SESCOOP Criação: MP nº 1.715, de 01/10/98, MP nº 2.168-40, de 04/08/2001 (última reedição antes da EC nº 32/2001).
Organização, administração e execução, em todo o território nacional, do ensino de formação profissional,desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados. 2,5% calculado sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas. São contribuintes: frigorífico-cooperativa(exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente com matadouro) (FPAS 507-Cooperativa); empresa de trabalho temporário-cooperativa (contribuição sobre a folha de salário de seus empregados – código FPAS 515-Cooperativa); sindicato ou associação de empregador ou empregado, creche, clubes recreativos de cooperativas (código FPAS 566-Cooperativa); estabelecimento de ensino-cooperativa(código FPAS 574-Cooperativa); cooperativa (em relação à folha de pagamento dos empregados envolvidos diretamente na atividade de transporte  – código FPAS 612-Cooperativa);sindicato,federação e confederação rural, e agroindustria ,não enquadrados no Decreto-Lei nº 1.146/70 (código FPAS 787-Cooperativa); agroindustria e cooperativa rural enquadradas no Decreto-Lei nº 1.146/70 (código FPAS 795-Cooperativa).
Vigência – a partir de 01/01/1999. A contribuição de 2,5% destinada ao SESCOOP não é cumulativa com as contribuições para o SENAI,SESI,SENAC,SESC, SENAT,SEST e SENAR.