AEPS 2009 – Lista de Leis

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 15:29

Lista de Leis

1919 a 1999

– Lei no 3.724/19  – Dispôs, pela primeira vez, sobre o seguro de acidentes do trabalho (15/01/1919).

– Decreto-Lei no 4.682 – Criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários. Conhecida como Lei Elói Chaves (24/01/1923).

– Decreto no 20.465 – Estendeu o regime previdenciário a todos os empregados das empresas de serviço público: água, esgoto, luz, força, gás, telefone e telégrafos (1/10/1931).

– Lei no 593 – Dispôs sobre a aposentadoria dos ferroviários aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço (24 /12/1948).

– Lei no 1.756 – Permitiu que o recolhimento das contribuições e a percepção dos benefícios fosse baseada na remuneração efetivamente percebida pelo segurado ex-combatente (11/12/1952).

– Lei no 3.373 – Dispôs sobre o Plano de Assistência ao Fun­cionário Federal e sua família (12/03/1958).

– Lei no 3.807 – Chamada Lei Orgânica de Previdência Social (26 de agosto de 1960). Foi regulamentada pelo Decreto no 48.959-A (27/09/1960).

– Lei no 5.316 – Integrou a cobertura dos acidentes do trabalho na Previdência Social (14/09/1967).

– Decreto-Lei no 564 – Criou o Plano Básico de Benefícios de Previdência Social Rural inicialmente para empregados do setor agrário da agroindústria canavieira (11/05/1969).

– Decreto no 956 – Dispôs sobre a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., bem como dos seus empregados em regime especial (13/10/1969).

– Lei Complementar no 11 – Instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (25/05/1971).

– Lei no 6.179 – Criou as rendas mensais vitalícias (11/12/1974).

– Decreto no 73.833 – Dispôs sobre a transferência para o INPS do encargo dos pagamentos da complementação da pensão especial instituída pela Lei no 3.738 (04/04/60) e do salário-família, devidos pelo Tesouro Nacional as viúvas e dependentes de funcionários civis pensionistas (13/03/1974).

– Decreto no 77.077 – Expediu a Consolidação das Leis da Previdên­cia Social (24/01/1976).

– Lei no 6.435 – Definiu as diretrizes básicas da Previdência Complementar (15/07/1977).

– Decreto no 81.240 – Regulamentou a Lei no 6.435/77 (20/01/1978).

– Lei no 6.683 – Instituiu a anistia às pessoas que foram des­tituídas do emprego e de direção ou representação classista por Atos Institucionais ou Complementares (28/08/1979).

Emenda Consttucional nº 18  –  Instituiu a aposentadoria por tempo de serviço de    professor (30/06/1981).

– Lei no 7.004 – Instituiu o Programa de Previdência Social aos Estudantes (24/06/1982).

– Lei no 7.070 – Dispôs sobre a pensão especial para os deficientes físicos portadores de síndrome da talidomida (20/12/1982).

– Lei no 7.986 – Instituiu os benefícios para o seringueiro recru­tado para trabalhar, durante a Segunda Guerra Mundial, nos seringais da Amazônia. (28/12/1989).

– Lei no 8.212 – Instituiu o novo Plano de Custeio da Previdência Social (24/07/1991).

– Lei no 8.213 – Instituiu o novo Plano de Benefícios da Previdên­cia Social. Foi regulamentada pelos Decretos no 357 e no 611 (7 de dezembro de 1991 e 21 de julho de 1992, respectivamente). (24/07/1991).

– Decreto no 357 – Dispôs sobre o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. (7/12/1991).

– O. S. INSS/DISES no 078 – Tratou dos atos normativos sobre benefícios, considerando a Lei no 8.213/91 e os Decretos que a regulamentaram (9 de março de 1992). Teve efeito retroativo a 25 de julho de 1991.

– Decreto no 611 – Deu nova redação ao Decreto no 357. (21/07/1992).

– Decreto no 612 – Dispôs sobre o Regulamento do Custeio da Previdência Social (21/07/1992).

– Medida Provisória no 381 – Extinguiu o abono de permanência em serviço 25% e os pecúlios (6/12/1993).

– Lei no 8.742 – Dispôs sobre a organização da Assistência Social (7/12/1993).

– E. C. de Revisão no 1 – Instituiu o Fundo Social de Emergência nos exercícios financeiros de 1994 e 1995. (1/03/1994).

– Lei no 8.861 – Estendeu a concessão do salário-maternidade às trabalhadoras rurais (25/03/1994).

– Lei no 8.870 – Regulamentou a Medida Provisória no 381/93 (15/04/1994).

– Decreto no 1.744 – Extinguiu as rendas mensais vitalícias, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral. Regulamentou o amparo assistencial devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (8/12/1995).

– Lei no 9.032 – Regulamentou a implantação do auxílio-acidente e revogou os pecúlios acidentários (28/04/1995).

– Decreto no 2.172 – Aprovou o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (5/03/1997).

– Decreto no 2.173 – Aprovou o novo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. (5/03/1997).

– Decreto no 9.732 – Alterou dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91 e da Lei no 9.317, de 05/12/96. (11/12/1998).

– Emenda Constitucional no 20 – Modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição. (15/12/1998)

– Lei no 9.783 – Dispôs sobre a contribuição para o custeio da Previdência Social dos servidores público, ativos e inativos e dos pensionistas dos três Poderes da União. (28/01/1999).

– Emenda Constitucional no 21 – Prorrogou, alterando a alíquota, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. (18/03/1999).

– Decreto no 3.039 – Alterou os artigos 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 2.173, de 05/03/97. (28/04/1999).

– Decreto no 3.048  – Aprovou o Regulamento da Previdência Social. (6/05/1999).

– Decreto no 3.112 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 5mai99, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. (6/0