Anuário Estatístico da Previdência Social 2007 – Seção VII – Previdência do Servidor Público

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 17:29

 

 

Seção XVI – Previdência do Servidor Público

Tabelas

Texto Explicativo

A previdência do setor público no Brasil engloba os sistemas de previdência dos três níveis de entes federativos: federal, estadual e municipal.

Embora já existisse antes da promulgação da Carta de 1988, após esta, o segmento previdenciário do setor público experimenta vigoroso crescimento principalmente em virtude da adoção do Regime Jurídico Único pelos entes federados.

Desde então, os sistemas de previdência social dos servidores públicos vem passando por progressivas alterações. As legislações que disciplinam a matéria revelam o processo de amadurecimento e consolidação das questões que envolvem a seara, sendo que o marco inicial após a Constituição de 1988 dessa transformação se dá com o advento da Emenda Constitucional no 20 de 16 de dezembro de 1998, que, ao imprimir o caráter contributivo aos regimes próprios de previdência social, alterou substancialmente o conceito de previdência como uma retribuição do Estado ao servidor que dedicou sua vida laborativa à administração pública.

Ainda na área jurídica, nos últimos dez anos foram introduzidos diversos dispositivos no ordenamento jurídico, a exemplo da Lei no 9.717/98 e da Portaria no 4.992/99, que objetivavam estabelecer normas para a criação e manutenção de regimes próprios de previdência pelos estados e municípios. A Emenda Constitucional no 41, de 31 de dezembro de 2003 e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004 que a regulamentou, trouxeram significativas mudanças nos critérios de concessão de aposentadorias e pensões, representando importante avanço no processo da reforma da previdência dos servidores públicos.

Cabe observar que os entes federados não são obrigados a manter Regimes Próprios de Previdência, sendo essa uma faculdade que a legislação lhes permite. Dessa forma, o ente pode optar entre ter um Regime Próprio ou se vincular ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Também é possível ao ente federado mudar de um regime para o outro.

Visando dar ao MPS, órgão regulador e fiscalizador dos regimes próprios de previdência social, um instrumento eficaz para a execução de suas atribuições, foi criado pelo Decreto no 3.788/01 o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, posteriormente disciplinado pelas Portaria no 2.346/01 e Portaria no 172/05. Este documento atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios. O CRP é considerado um importante instrumento de controle e fiscalização da gestão previdenciária e é exigido quando da realização de transferências voluntárias de recursos pela União, exceto aquelas relativas às ações de educação, saúde e assistência social, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e repasse dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.

Entre os critérios definidos pela Lei no 9.717/98 e Portaria no 4.992/99, para a criação e manutenção de regimes próprios de previdência, que são observados na emissão do CRP, podem ser mencionados os seguintes: i) observância do caráter contributivo e equilíbrio financeiro e atuarial do regime, com alíquotas fixadas dentro dos parâmetros legais; ii) cobertura exclusiva a servidores titulares de cargo efetivo; iii) utilização dos recursos apenas para pagamento dos benefícios e aplicação consoante as normas do Conselho Monetário Nacional; iv) elaboração de escrituração individualizada de acordo com Plano de Contas específico e v) envio periódico de demonstrativos de controle de receitas, despesas, aplicações do regime, repasse de recursos e reavaliações atuariais.

Quadro XVI.1 – Alíquotas de contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas, da União e dos estados, para o financiamento de benefícios previdenciários – 2007

ESFERA ADMINISTRATIVA ENTE ATIVOS INATIVOS PENSIONISTAS LEGISLAÇÃO VIGENTE E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

UNIÃO

22%

11%.

11%

11%

Alíquotas definidas na Lei nº 10.887, de 18/06/2004.

REGIÃO NORTE

 

RONDONIA

11%

11%

11%

11%

Alíquotas previstas na Lei Complementar nº 338, de 10/02/2006 .
ACRE

11%

11%

11%

11%

A Lei Complementar nº 154, de 08/12/2005 mantêm a alíquota de 11% para o ente e altera as alíquotas dos servidores de 8% para 11%.

AMAZONAS

22%

11%

11%

11%

O art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 20/05/2005 alterou a Lei Complementar nº 30, de 27/12/2001, definindo as alíquotas de contribuição dos ativos, inativos e pensionistas e do ente.

RORAIMA

14%

11%.

11%

11%

As alíquotas foram previstas na L ei Complementar nº 79, de 18/10/2004 , que altera a Lei Complementar nº 30/1999 e a Lei Complementar nº 54/2001.

PARÁ

18%

11%

11%

11%

A Lei Complementar nº 49, de 24/01/2005 institui as alíquotas dos aposentados e pensionistas e altera a alíquota dos servidores ativos de 10% para 11%. A contribuição do Estado foi definida na Lei Complementar nº 51, de 25/01/2006 .

AMAPÁ

12%

11%

11%

11%

A Lei nº 915, de 18/08/2005 altera as alíquotas contributivas do ente de 5% para 12% e dos segurados de 8% para 11%.

TOCANTINS

11%

11%.

11%.

11%.

A Lei nº 1614, de 06/10/2005 manteve a alíquota dos segurados em 11%. A alíquota do ente passou de 5% para 11%.

REGIÃO NORDESTE

 

MARANHÃO

15%

11%

11%

11%

Previsão de alíquotas contributivas para os servidores inativos e pensionistas pela Lei nº 73, de 04/02/2004 , bem como alteração da contribuição do ente e do servidor ativo. A Lei Complementar nº 82, de 30/05/2005 altera a alíquota do ente de 16% para 15%.

PIAUÍ

22%

11% para quem recebe até R$1.200,00 e 12% para quem recebe acima deste valor

12%

12%

Alíquotas escalonadas para os servidores ativos, descritas na Lei nº 40, de 14/06/2004 . Alíquota do ente, única, de 22%, determinada na Lei Complementar nº 40/2004. A Lei Complementar nº 43, de 20/12/2004 estabelece alíquotas contributivas para os inativos e pensionistas.

CEARÁ

22%

11%.

11%.

11%.

Alíquotas dos ativos, inativos e pensionistas definidas na L ei nº 13.578, de 21/01/2005. A mesma lei prevê que a contribuição do Estado será o dobro da contribuição do servidor ativo.

RIO GRANDE DO NORTE

22%

11%

11%

11%

Os servidores ativos passaram a contribuir com uma alíquota única de 11%, em razão da edição da Lei nº 8.633, de 03/02/2005. As alíquotas de contribuição dos inativos e pensionistas passou a ser única, de 11%. A alíquota do ente foi alterada para 22% por força da Lei nº 8.816, de 29/03/2006.

PARAÍBA

22%

11%.

11%.

11%.

Alíquotas previstas na Lei nº 7.517, de 30/12/2003. A Lei nº 8.185, de 10/03/2007 altera a alíquota do ente de 18% para 22%.

PERNAMBUCO

20%.

13,5%.

14%.

14%.

Alíquotas dos ativos foi prevista na Lei Complementar nº 28, de 14/01/2000 . A Lei Complementar nº 56, de 31/12/2003, instituiu a contribuição dos inativos e pensionistas . A alíquota do ente foi redefinida na Lei Complementar nº 64, de 20/12/2004 .

ALAGOAS

11%

11%

11%

11%

A Lei nº 6.288, de 28/03/2002 prevê alíquota para o ente . A Lei nº 6.585, de 29/03/05 fixou alíquotas contributivas para os ativos, inativos e pensionistas.

SERGIPE

20%

13%

13%

13%

A Lei Complementar nº 113/2005 define as alíquotas dos segurados ativos, inativos e pensionistas de 13%. A Lei Complementar nº 118, de 2006 , altera a Lei Complementar nº 113, de 2005 passando a alíquota do ente de 13% para 20%

BAHIA

24%

12%

12%

12%

Contribuições dos servidores ativos definidas na Lei nº 7.249, de 07/01/1998, e do Estado na Lei nº 9.444, de 26/04/2005, que alterou a Lei nº 7.249/1998. A Lei nº 9.003, de 31/01/2004 instituiu contribuições para os inativos e pensionistas.

REGIÃO SUDESTE

 

MINAS GERAIS

11%

11%

11%

11%

A Lei Complementar nº 77, de 13/01/04, definiu a contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas e a Lei nº 79, de 30/07/2004 definiu a contribuição do Estado.

ESPIRITO SANTO

22%

11%

11%

11%

Alíquotas de contribuição definidas pela Lei nº 282, de 22/04/2004 .

RIO DE JANEIRO

22%

11%.

11%.

11%

Alíquota do ente majorada pela Lei nº 4.765/2006. Alíquotas dos ativos, inativos e pensionistas definidas na Lei nº 4.275, de 06/02/2004

SÃO PAULO

22%

11%

11%

11%

Alíquotas dos servidores ativos, inativos e pensionistas definidas pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007 . Alíquota do ente definida pela Lei Complementar nº 1.010, de 12/05/78 .

REGIÃO SUL

 

PARANÁ

10% para quem recebe até R$1.200,00; 14% sobre a parcela que ultrapassar R$1.200,00

10% para quem recebe até R$1.200,00; 14% sobre a parcela que ultrapassar R$1.200,00

Alíquotas dos ativos e do ente previstas na Lei nº 12.398, de 30/12/98 . Não há lei vigente definindo alíquota de contribuição dos inativos e pensionistas.

SANTA CATARINA

22%

11%

11%

11%

Alíquotas dos servidores ativos, inativos e pensionistas definidas pela Lei Complementar nº 266, de 04/02/200 4; alíquota para o Estado definida pela Lei Complementar nº 14.258, de 29/11/2007 .

RIO GRANDE DO SUL

22%

11%

11%

11%

Alíquotas definidas na Lei Complementar nº 12.065, de 29/03/2004.

REGIÃO CENTRO OESTE

 

MATO GROSSO

22%

11%

11%

11%

Alíquotas dos servidores ativos, inativos e pensionistas definidas pela Lei Complementar nº 202, de 28/12/200 4. A Lei Complementar nº 254, de 02/10/2006 alterou a alíquota do ente para 22%.

MATO GROSSO DO SUL

20%

11%

11%

11%

Alíquotas definidas na Lei nº 3.150, de 22/12/2005 .

GOIÁS

22%

11%.

11%

11%

Alíquota para o servidor ativo definida na Lei Complementar nº 29, de 12/04/2000 ; alíquotas para os inativos e pensionistas instituídas pela Lei Complementar nº 46, de 19/01/2004 ; alíquota para o Estado definida na Lei nº 13.903, de 19/09/2001 .

DISTRITO FEDERAL

22%

11%.

11%

11%

Alíquota para o servidor ativo definida na Lei Complementar nº 232 de 13/07/1999 ; alíquotas para os inativos e pensionistas definidas na Lei Complementar nº 700, de 05/10/2004 e alíquota do ente prevista na Lei Complementar nº 716, de 25/01/2006 .

Os dados oficiais sobre os regimes de previdência social dos estados, Distrito Federal e municípios e as informações quanto aos critérios examinados para a emissão do CRP constam do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV, sistema mantido pelo Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público – DRPSP, da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS.

Neste Capítulo são apresentadas tabelas com informações sobre: a Quantidade de Entes Federativos segundo o regime de previdência mantido para seus servidores; as Alíquotas de Contribuições estabelecidas pelos governos estaduais e respectivos fundamentos legais; a Quantidade de Servidores da União, a Quantidade de Servidores de cada estado e de cada capital e dos municípios consolidados por Unidade da Federação – UF; o Resultado Previdenciário; Resultado Operacional e Investimentos.

A seguir são mostrados os conceitos das informações desta seção.

Quantidade de Regimes dos entes federativos – são apresentados dados quantificando o número de entes federativos em cada um dos tipos de regimes de previdência: Regime Geral de Previdência Social-RGPS; Regime Próprio de Previdência Social e Regime Próprio em Extinção. Em cada UF estão registrados as informações do governo estadual, da prefeitura da capital do estado e dos demais municípios. No final de 2007 verificou-se que os 26 estados e o Distrito Federal, as 26 capitais e 1.884 municípios mantém regime próprio para seus servidores ativos, inativos e pensionistas além de uma capital e 275 municípios continuarem com obrigações previdenciárias para servidores inativos e pensionistas geradas em período de vigência de regime próprio, mesmo tendo aderido ao RGPS.

Quantidade de Servidores filiados à Regimes Próprios – desta tabela consta o número de servidores existentes ao final do mês de dezembro de cada exercício, distribuídos segundo a situação funcional:ativos, inativos e pensionistas. Em dezembro de 2007, verifica-se que 6.514.761 (seis milhões, quinhentos e quatorze mil e setecentos e sessenta e um) servidores ativos, inativos e pensionistas estão cobertos por regime próprio de previdência social instituídos pelos estados, municípios e Distrito Federal, enquanto na união a cobertura atinge 2.096.209 (dois milhões, noventa e seis mil e duzentos e nove) servidores ativos, inativos e pensionistas. Assim sendo, tem-se no Brasil 8.611.060 (oito milhões, seiscentos e onze mil e sessenta servidores) filiados a regimes próprios.

Resultado Previdenciário – são apresentados como “Receitas” os valores efetivos de contribuições previdenciárias e como “Despesas” os valores efetivamente pagos à título de proventos de aposentadoria e valor de pensões.

Resultado Operacional – são apresentados como “Receitas” os valores efetivos de contribuições previdenciárias, de receitas de investimentos, de aportes financeiros feitos com recursos dos Tesouros estaduais, municipais e Distrito Federal e de receitas de compensação, dentre outras, e como “Despesas”, os valores efetivamente pagos à título de proventos de aposentadoria e valor de pensões dentre outras despesas inclusive as operacionais.
Alíquotas de Contribuição – registrou-se os percentuais das alíquotas os entes federativos e dos servidores ativos, inativos e pensionistas estabelecidos nas legislações de custeio dos regimes próprios da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Investimento dos RPPS por Unidade da Federação – são apresentados os valores dos recursos alocados nos segmentos de aplicação de renda fixa e renda variável, aplicados no mercado financeiro de acordo com norma do Conselho Monetário Nacional. Em cada UF estão registrados o valor de recursos do governo do estado, da prefeitura da capital e dos demais municípios.

A quantidade de servidores do RPPS em 2007 atingiu 8,6 milhões, dos quais 34,5% eram inativos e pensionistas. A participação dos servidores dos governos federal, estaduais e municipais foi, respectivamente, 24,3%, 50,2$ e 25,2% do total.

A receita previdenciária dos servidores dos governos estaduais e municipais foi de R$ 36,7 bilhões, o que correspondeu a um aumento de 17,3%, quando comparada com o ano anterior. A despesa previdenciária foi de R$ 56,8 bilhões, aumento de 6,9% em relação ao ano anterior, fazendo com que o resultado previdenciário fosse negativo em R$ 20 bilhões. Cabe ressaltar que apenas os governos dos municípios do interior apresentam resultado previdenciário positivo que, em 2007 atingiram R$ 3,6 bilhões, o que corresponde a 43,5% da receita previdenciária.

Em 2007, a receita operacional dos servidores dos governos estaduais e municipais atingiu R$ 62,4 bilhões e a despesa operacional R$ 58,2 bilhões, fazendo com que o resultado operacional fosse positivo em R$ 4,2 bilhões, sendo que este valor é constituído do resultado operacional negativo de R$ 2,4 bilhões dos governos estaduais e do resultado operacional positivo dos governos municipais de R$ 6,6 bilhões.

Dos 5.590 municípios, 60,1% estavam no RGPS, 34,7% do RPPS e 4,9% do RPPS em extinção.
A quantidade de servidores da União em 2007 foi de 2,1 milhões, dos quais 53,3% estavam em atividade. Os militares, os servidores da administração direta e os servidores de apresentaram a maior participação no total de servidores, com, respectivamente, 35,9%, 29,5% e 17,6%.
O valor dos investimentos dos RPPS em 2007 foi de R$ 31,2 bilhões, o que correspondeu a um aumento de 24,3% em relação ao ano anterior. Cerca de 98,5% foram em renda fixa, sendo 50,8% em títulos do TN pré-fixado e 32,5% em fundos do Art.3º, Inciso II-b.