Anuário Estatístico da Previdência Social 2007 – Seção VII – Fiscalização

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 17:27

 

 

Seção VII – Fiscalização

 Tabelas

Texto Explicativo

A atividade de fiscalização de empresas e entidades equiparadas consiste no acompanhamento da situação das mesmas com relação ao cumprimento de suas obrigações previdenciárias. A ação fiscal é efetuada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do quadro da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB do Ministério da Fazenda.

Constatada a ocorrência de uma infração ou a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida, a fiscalização lavra, de imediato, um Auto de Infração – AI ou uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, com discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Recebido o AI ou a NFLD, a empresa tem prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa, sob pena de ser considerado, de pleno, procedente o débito, com conseqüente inscrição em Dívida Ativa. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, podem ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em até 60 meses sucessivos. O direito da Previdência Social de apurar, constituir e cobrar seus créditos prescrevia, em 2007, em 10 anos.

As informações aqui apresentadas contemplam dados de quantidade e de valor resultante da ação fiscal, classificados por tipo de infração, por Unidade da Federação, por mês e porte das empresas fiscalizadas. É mostrada a quantidade de empresas atingidas pela ação fiscal por tipo de documento, Unidade da Federação e mês. O demonstrativo da ação fiscal (empresas fiscalizadas, segurados cobertos, estabelecimentos fiscalizados e empresas visitadas) é apresentado por Unidade da Federação e porte da empresa. A classificação das empresas por porte baseia-se no índice calculado pelo valor médio dos últimos seis meses da massa salarial declarada em GFIP dividida pelo valor do salário mínimo da respectiva competência de fiscalização, conforme mostra o quadro abaixo.

QUADRO VII.1 – CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS POR PORTE

PORTE VALOR MÉDIO DA MASSA SALARIAL GFIP
Pequeno Até 400 salários mínimos
Médio De 400 a 5.000 salários mínimos
Grande Acima de 5.000 salários mínimos

Os principais conceitos das variáveis constantes desta seção são apresentados a seguir:
Valor do Recolhimento – valor do débito levantado e recolhido pela empresa na ocasião da ação fiscal. Inclui também o recolhimento da primeira parcela do débito que foi parcelado, bem como os acréscimos legais (atualização monetária, juros e multas).

Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD: documento emitido pelo fiscal caso a empresa conteste total ou parcialmente um débito levantado pela fiscalização, instaurando um processo fiscal de cobrança e fornecendo dados necessários ao registro no Sistema de Cadastramento de Débitos.

Informação Fiscal de Débito – IFD: documento emitido pelo fiscal no término da fiscalização, constatado débito inferior a R$ 3.000,00 quando se tratar de empresa ou equiparado e inferior a R$ 1.000,00, quando se tratar dos demais sujeitos passivos. Destina-se apenas às rotinas e procedimentos de cobrança administrativa.

Lançamento de Débito Confessado – LDC: documento emitido pela área de recuperação de créditos, com intervenção do fiscal, caso a empresa não conteste a fiscalização e solicite o pagamento parcelado do débito.

Auto de Infração – AI: documento lavrado pelo fiscal para registrar a ocorrência de infração praticada contra a Seguridade Social e possibilitar a instauração do respectivo processo de cobrança da multa correspondente.

Empresas Fiscalizadas – uma empresa é fiscalizada quando o procedimento fiscal tem como objetivo a orientação, a verificação e o controle do cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo. Pode resultar em lançamento de crédito previdenciário, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.

Empresas Diligenciadas – uma empresa é diligenciada quando o procedimento fiscal é destinado a coletar e a analisar informações de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender à exigência de instrução processual. Pode resultar em lavratura de Auto de Infração, Termo de Arrolamento de Bens ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive os armazenados em meio magnético ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.

As informações desta seção foram extraídas do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais – CNAF.

Em 2007, o valor resultante da ação fiscal atingiu R$ 20,1 bilhões, com participação de 82,2% da NFLD/IFD; 8,2% da LDC; 6,4% do AI e 3,2% do recolhimento direto. Comparado com o ano anterior, o valor resultante total aumentou 1,1%; a NFLD/IFD e o AI cresceram 11,5% e 22,4%, respectivamente, e o recolhimento e á LDC diminuíram, respectivamente, 31,4% e 46,7%, no período. As empresas de pequeno porte participaram com 61,7%, as de porte médio com 20,3% e as de grande porte com 18,0%, do valor resultante total. De 2006 para 2007, o valor resultante da ação fiscal das empresas de pequeno porte aumentou 8,0%, enquanto as de médio e grande porte decresceram, respectivamente, 5,2% e 11,9%.

Comparado com 2006, em 2007 as empresas atingidas pela ação fiscal através de recolhimento direto, NFLD, IFD e LDC apresentaram decréscimos de, respectivamente, 27,9%, 7,9%, 11,2%, e 43,7%, enquanto as empresas atingidas pela AI aumentaram 8,4%.

Durante o ano de 2007, foram fiscalizadas 18,6 mil empresas, que abrangiam 74,5 mil estabelecimentos, num total de 5,5 milhões de segurados cobertos. De 2006 para 2007, as empresas fiscalizadas e os estabelecimentos fiscalizados decresceram 15,6% e 1,5% respectivamente, enquanto os segurados cobertos cresceram 59,1%. Em 2007, as empresas de pequeno porte participam com 89,2% do total de empresas e 56,1% da quantidade de segurados cobertos; as de médio porte com 7,4% e 27,2%; e as de grande porte com 3,4% e 16,7%, respectivamente. A quantidade de empresas visitadas atingiu 61,9 mil empresas, o que correspondeu a um acréscimo de 8,7%, em relação ao ano anterior.