Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 16:47

Seção XVI – Previdência do Servidor Público

Tabelas

A previdência do setor público no Brasil engloba os sistemas de previdência dos três níveis de entes estatais: federal, estadual e municipal.

Embora já existisse antes da promulgação da Carta de 1988, após esta, o segmento previdenciário do setor público experimenta vigoroso crescimento principalmente em virtude da adoção do regime jurídico único.

Desde então, a previdência dos servidores vem passando por progressivas alterações. As legislações que disciplinam a matéria revelam o processo de amadurecimento e consolidação das questões que envolvem a seara, sendo que o marco inicial pós Constituição dessa transformação se dá com o advento da Emenda Constitucional no 20, de 16 de dezembro de 1998, que, ao imprimir o caráter contributivo ao regime próprio de previdência, alterou substancialmente o conceito de previdência como uma benesse do Estado ao servidor que dedicou sua vida laborativa à administração pública.

Na mesma esteira, foram introduzidas ao ordenamento jurídico normas de caráter geral e regulamentador, a exemplo da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998 e Portaria no 4.992/99. Esta regulamentação objetiva estabelecer normas para a criação e manutenção de regimes próprios de previdência pelos estados e municípios. Mais recentemente, já no atual governo, se dá o último avanço no processo da reforma previdenciária. Viabilizada pela Emenda Constitucional no 41, de 31 de dezembro de 2003, estabeleceu novos critérios para a concessão das aposentadorias e pensões por morte, tendo sido regulamentada pela Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, criado pelo Decreto no 3.788, de 11 de abril de 2001, implementado pela Portaria no 2.346, de 10 de julho de 2001 atualmente disciplinado pela Portaria no 172/05, é o documento que atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios. O CRP, que tem sido considerado um eficaz instrumento de controle e fiscalização da gestão previdenciária, é exigido quando da realização de transferências voluntárias de recursos pela União, exceto aquelas relativas às ações de educação, saúde e assistência social, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e repasse dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.

Entre os critérios definidos pela Lei no 9.717/98 e Portaria no 4.992/99, para a criação e manutenção de regimes próprios de previdência, e que são observados na emissão do CRP podem ser mencionados os seguintes: i) observância do caráter contributivo e equilíbrio financeiro e atuarial do regime, com alíquotas fixadas dentro dos parâmetros legais; ii) cobertura exclusiva a servidores titulares de cargo efetivo; iii) utilização dos recursos apenas para pagamento dos benefícios e aplicação consoante as normas do Conselho Monetário Nacional; iv) elaboração de escrituração individualizada de acordo com Plano de Contas específico e v) envio periódico de demonstrativos de controle de receitas, despesas, aplicações do regime, repasse de recursos e reavaliações atuariais.

Os dados oficiais sobre os regimes de previdência social dos estados, Distrito Federal e municípios e as informações quanto aos critérios examinados para a emissão do CRP constam do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV.

QUADRO XVI.1 – ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PARA O FINANCIAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – 2003

ESTADO ENTE ATIVOS INATIVOS PENSIONISTAS LEGISLAÇÃO VIGENTE E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
UNIÃO 22% 11% 11% 11% Lei nº 10.887/04, arts. 4º, alíquota dos ativos; 5º e 6º, dos inativos e pensionistas; e 8º, do ente.
NORTE
Rondônia 8%  8%  – Lei Complementar nº 228, de 10/01/00. Embora a Lei autorize a cobrança de inativos e pensionistas, a EC nº 19, de 23/12/99, impede. Antes desta Lei, ativos, inativos e pensionistas contribuíam com 8%. Obs.: A própria Lei prevê a revisão do valor das alíquotas após estudo atuarial.
 Acre 11%  8% até 2 vezes a menor remuneração do Estado e 10% sobre o que ultrapassar 2 vezes a menor remuneração do Estado. 4% até 2 vezes a menor remuneração do Estado e 5% sobre o que ultrapassar 2 vezes a menor remuneração do Estado. Art. 270,I e III, LC nº 39, de 29/12/93 – contribuições dos servidores ativos e inativos, respectivamente. Art. 270, § 3º com NR dada pela Lei nº 138, de 08/11/2004 – institui contribuição para o Ente em 11%.
Amazonas 14%  14%  14% 14% Lei Complementar nº 30, de 27/12/01.
Roraima 14%  11% 11% 11% Lei Complementar nº 79 altera a LC nº 030/99 e a LC nº 54/01, instituindo alíquotas contributivas para os inativos e pensionistas.
 Pará 18% 10% Lei Complementar nº 39, de 24/01/03.
 Amapá 5%  8% 8%  8% Alíquotas contributivas da Lei nº 448 de 07/07/99.
Tocantins 5% 11%  11%  11% Contribuição do servidor ativo disciplinada na Lei nº 1.246, de 06/09/2001; contribuições dos servidores inativos e dos pensionistas previstas na Lei nº 1.435, de 11/02/2004 e contribuição patronal prevista na Lei nº 1.246, de 06/09/2001 com redação dada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002, tendo sido definida em 3% para o ano de 2002 com previsão de que seja majorada em 1% a.a. a partir de 2003 até atingir 11% em 2010.
NORDESTE
Maranhão 16%  11%  11% 11% Previsão de alíquotas contributivas para os servidores inativos e pensionistas pela Lei nº 73, de 04/02/2004, bem como alteração do contribuição do ente e do servidor ativo.
Piauí 22%  11%  12%  12% Alíquotas escalonadas para os servidores ativos (11% para quem recebe até R$ 1.200,00 e 12% para quem recebe acima deste valor – art. 3o, Lei no 040, de 14/06/04). Alíquota do ente 22% (art.4º da LC nº 040/04). A LC nº 43, de 20/12/04 acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 040/04, estabelecendo alíquotas contributivas para os inativos e pensionistas em 12%.
 Ceará 11% 11%  11%  11% Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999 com NR dada pela Lei nº 40, de 28/01/04.
Rio Grande do Norte 7%  8%  –  – Lei nº 2.728, de 01/05/62 e Lei nº 5.693, de 15/12/87.
 Paraíba 18%  11% 11%  11% Lei nº 7.517, de 30/12/03.
Pernambuco 13,5%  13,5%  13,5%  13,5% Lei Complementar nº 28, de 14/01/00. Alíquotas contributivas dos servidores inativos e dos pensionistas definidas pela LC nº 56, de 31/12/2003.
Alagoas 11%  11%  11%  11% O art. 11 da Lei nº 6585, de 29/03/05 alterou a redação da Lei nº 6, instituindo alíquotas contributivas para os inativos e pensionistas.
Sergipe 10%  10% 10% 10% Lei nº 4.413, de 21 de setembro de 2001 – Dispõe sobre as alíquotas contributivas do servidor ativo e do Estado. Lei nº 5.277, de 28/01/2004 instituiu contribuições para os inativos e pensionistas.
Bahia 15%  12%  12%  12% Contribuições dos servidores ativos definidas na Lei nº 7.249 de 07/01/98 e do Estado pela Lei nº 7.943, de 05/11/2001 que alterou a Lei nº 7249/98. A Lei nº 9003, de 31/01/2004 instituiu contribuições para os inativos e pensionistas.
SUDESTE
Minas Gerais 22%  11% 11% 11% Lei Complementar nº 77, de 13/01/04 definiu a contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas e a Lei nº 79, de 30/07/04 definiu a contribuição do Estado.
Espírito Santo   22%  11%  11% 11% Alíquotas de contribuição definidas pela Lei nº 282, de 22/04/2004
Rio de Janeiro 11%  11%  11% 11% Alíquota Ente: Lei nº 4.442, de 08/11/04; Alíquotas Inativos e Pensionistas: Lei nº 3.189, de 22/02/99; Alíquota Pensionista: Lei nº 4.275, de 06/02/04.
São Paulo 6%  11% 11% 11% Alíquotas dos servidores ativos, inativos e pensionistas definidas pela Lei Complementar nº 954, de 31/12/2003. Alíquota do Ente definida pela Lei Complementar nº 180, de 12/05/78.
SUL
Paraná  10% até R$1200; 14% sobre a parcela que ultrapassar R$1200.   10% até R$1200; 14% sobre a parcela que ultrapassar R$1200. Lei nº 12.398, de 30/12/98. A contribuição dos inativos foi suspensa por decisão judicial. A contribuição do Estado está prevista no art. 83 que teve a redação alterada pela Lei nº 13.443, de 11 de janeiro de 2002.
Santa Catarina 11%  11%  11% 11% Alíquotas dos servidores ativos, inativos e pensionistas definidas pela Lei Complementar nº 266, de 04/02/04; Alíquota para o Estado definida pela Lei Complementar nº 286, de 10/03/05.
Rio Grande do Sul 11%  11% 11% 11% Alíquotas definidas na Lei Complementar nº 12.065, de 29/03/04.
CENTRO OESTE 
Mato Grosso 11%  11% 11% 11% Alíquotas dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas definidas na Lei Complementar nº 202, de 28/12/04.
Mato Grosso do Sul 20% 11% 11% 11% Alíquotas dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas definidas na Lei nº 2.964, de 23/12/04; Alíquota para o estado definida na Lei nº 2.590, de 26/12/2002.
Goiás 22%  11% 11% 11% Alíquotas dos servidores ativos definida na Lei Complementar nº 29, de 12/04/00; alíquotas para os inativos e pensionistas institituídas pela Lei Complementar nº 46, de 19/01/04; alíquota para o Estado definida na Lei nº 13.903, de 19/09/01.
Distrito Federal 22% 11% 11% 11% Alíquota para o servidor ativo definida na Lei Complementar nº 232 de 13/07/99; Para os inativos e pensionistas: Lei Complementar nº 700, de 05/10/04 e do ente prevista no Decreto nº 25.253, de 21/10/04.
Fonte: MPS/SPS/Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público – DRPSP.

Há grandes diferenças no que concerne à situação previdenciária dos Estados. Tal fato pode ser visto pela diversidade de alíquotas de contribuição previdenciária apresentada no Quadro XVI.1.

São apresentadas tabelas com informações de gastos com aposentados e pensionistas, arrecadação potencial e receita líquida corrente por esfera administrativa (federal e estadual); quantidade de servidores estatutários (de todas as esferas) por faixas de idade e faixas de remuneração, segundo as Unidades da Federação; e quantidade de municípios e servidores estatutários municipais por sexo, segundo as Unidades da Federação. Diferentemente da abrangência temporal das informações contidas nas demais seções, o último ano dos dados aqui apresentados é o ano de 2003.

As fontes de dados são: MPS/SPS/DRPSP – Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público, MF/SRF – Secretaria da Receita Federal, RAIS e CNIS.

A seguir são mostrados os conceitos das informações desta seção.

Gasto com Aposentados e Pensionistas -valor total anual de pagamentos realizados a aposentados e pensionistas.

Arrecadação Potencial – valor resultante da multiplicação da alíquota de contribuição previdenciária com os gastos de pessoal.

Receita Corrente Líquida da União – conforme a Lei Complementar no 85, de 27 de março de 1995, define-se Receita Corrente Líquida da União como o total da Receita Corrente (receita tributária, receita patrimonial e transferências correntes), deduzidos os valores das transferências por participações, constitucionais e legais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação de tributos de competência da União, bem como das receitas de que trata o art. 239 da Constituição Federal e, ainda, os valores correspondentes às despesas com pagamento de benefícios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

Receita Corrente Líquida dos Estados – conforme a Lei Complementar no 85, de 27 de março de 1995, define-se Receita Corrente Líquida dos Estados como sendo o total de sua receita corrente, deduzidos os valores das transferências por participações, constitucionais e legais, dos Municípios na arrecadação de tributos de competência dos Estados.

Estatutário – é a pessoa legalmente investida em cargo público com prévia habilitação em concurso público.

Em 2003, o gasto com aposentados e pensionistas da previdência da União foi de R$ 36,2 bilhões e das Unidades da Federação foi de R$ 31,6 bilhões e, quando comparado com o ano anterior, o crescimento foi de 14,4% e 3,9%, respectivamente. O valor da arrecadação potencial da previdência (União mais Estados) decresceu 1,2% entre 2002 e 2003 mas a receita corrente líquida dessas entidades teve um acréscimo de 12,3% no período.

A quantidade de servidores estatutários atingiu 5,2 milhões de pessoas em 2003, o que correspondeu a um aumento de 3,1%, quando comparado com 2002. A maior parcela dos servidores estava incluída na faixa decenal de 40 a 49 anos (32,6%), sendo que 21,7% dos servidores tinham mais de 50 anos. Mais da metade dos servidores (52,0%) receberam até 4 pisos previdenciários, pouco menos de ¼ deles receberam entre 5 e 10 pisos, e 15,0% dessas pessoas receberam mais de 10 pisos em 2003.

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