Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 16:47

 

Seção XV – Previdência Complementar

Tabelas

Texto Explicativo

O Sistema de Previdência Social brasileiro está estabelecido basicamente sobre dois pilares: a Previdência Social básica (oferecida pelo Poder Público) e a Previdência Privada (de caráter complementar ao regime de previdência oficial).

A Previdência Complementar Privada foi instituída pela Lei nº6.435, de 15 de julho de 1977, e regulamentada pelo Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978. Esses atos normativos classificam as entidades de previdência privada em dois grupos distintos: Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC e Entidades Abertas de Previdência Privada.

Em 29 de maio de 2001, foram sancionadas as Leis Complementares nos 108 e 109, revogando a Lei nº 6.435/77. A LC nº 108, de 2001, trata da relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as respectivas entidades fechadas de previdência complementar. A LC nº 109, de 2001, dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências.

As EFPC’s são entidades sem fins lucrativos, constituídas pelo patrocinador ou instituidor, sob a forma de sociedade civil ou fundação, que têm por objetivo administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária. São também conhecidas como Fundos de Pensão e, para efeito de normatização, orientação e fiscalização, encontram-se vinculadas ao Ministério da Previdência Social, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar – SPC, ao passo que as Entidades Abertas estão vinculadas ao Ministério da Fazenda, por meio da Superintendência Nacional de Seguros Privados – SUSEP.

Os benefícios oferecidos pelas entidades de previdência privada são complementares ou assemelhados àqueles oferecidos pela previdência oficial. A distinção entre os dois grupos de previdência privada (aberta e fechada) reside na obrigatoriedade, no caso das entidades fechadas, de vínculo empregatício entre participante e empresa patrocinadora do fundo ou o vínculo associativo do trabalhador. As EFPC’s não possuem fins lucrativos e há exigência de universalidade da oferta do plano de benefícios, obrigatoriamente oferecido a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores, a partir da LC nº 109, de 2001.

Quanto ao sistema de financiamento, a diferença fundamental em relação ao regime de previdência geral (de repartição simples) reside na adoção da capitalização, seja individual (planos de contribuição definida ou mistos) ou coletiva (planos de benefício definido). A acumulação de recursos, bem como a rentabilidade auferida, financia o pagamento dos benefícios dos participantes.

Quanto à organização, as EFPC’s são constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil. Elas têm por objetivo oferecer aos empregados ou associados, a possibilidade de capitalização de recursos para que, após determinado período, normalmente associado ao afastamento da atividade laborativa, possam auferir uma renda que lhes garanta um padrão de vida superior ao que é possível obter, exclusivamente, com o benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Os dados básicos dessa seção foram obtidos junto à Secretaria de Previdência Complementar do MPS.

São apresentadas tabelas com informações sobre as EFPC’s, contemplando: o número de patrocinadores e instituidores e a população abrangida por tipo de patrocinador/instituidor; as entidades segundo o tipo de administração dos recursos financeiros; as entidades por tipo de patrocinador/instituidor e Unidades da Federação; o valor mensal dos ativos por tipo de patrocinador/instituidor; o valor dos investimentos segundo a modalidade, por tipo de patrocinador/instituidor; o valor mensal dos investimentos por modalidade, das reservas técnicas e fundos por tipo; as receitas previdenciais por rubrica segundo o tipo de patrocinador/instituidor; as receitas mensais por rubrica; as despesas previdenciais por espécie de benefício segundo o tipo de patrocinador/instituidor e o valor mensal das despesas previdenciais por rubrica.

Os conceitos das variáveis incluídos nas tabelas são apresentados a seguir:

População Total – é a soma do total de participantes, assistidos, designados e beneficiários de pensão, amparados pelo plano de benefícios.

Participante – aquele que adere a plano de benefícios de caráter previdenciário.

Assistido – participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada, previsto no plano de benefícios.

Beneficiário – aquele indicado pelo participante para gozar de benefício de prestação continuada.

Designado – pessoa indicada pelo participante ou assistido, que poderá ter direito a benefícios, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento do plano de benefícios.

Patrocinador – empresa ou grupo de empresas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas que instituam para seus empregados ou servidores plano de benefícios de caráter previdenciário, por intermédio de entidade fechada.

Administração Externa – quando a administração dos investimentos é executada por administrador externo.

Administração Interna – quando a administração dos investimentos é executada pela própria entidade.

Administração Mista – quando a administração dos investimentos é executada parte pela entidade e parte por administradores externos.

Ativo – conjunto de bens e direitos das EFPCs.

Investimentos – são as diversas modalidades de aplicações dos recursos financeiros das entidades, no mercado mobiliário e imobiliário, a fim de garantir os compromissos para com os participantes.

Reserva Matemática – define, atuarialmente, o valor atual dos compromissos futuros da entidade com seus participantes ativos e assistidos, descontado o valor atual das contribuições futuras.

Benefício – é a razão principal de existência de um plano de benefícios, podendo ser classificado em benefício programável e benefício de risco; o primeiro designa a aposentadoria e o segundo refere-se à invalidez, pensão e auxílios de modo geral (auxílio-doença, auxílio reclusão, etc.).

Benefícios Concedidos – valor atual do compromisso da entidade em relação a seus atuais aposentados e pensionistas, descontado do valor atual das contribuições que esses aposentados e pensionistas e/ou respectivo patrocinador irão recolher à entidade.

Benefícios a Conceder -valor atual do compromisso da entidade em relação a seus participantes ativos, descontado do valor atual das contribuições que esses participantes e/ou respectivo patrocinador irão recolher à entidade.

Reservas a Amortizar – valor atual de parte dos compromissos da entidade para com seus participantes, que já possuem cobertura assegurada.

Fundo Previdencial – fundo, com destinação específica, constituído com recursos do programa previdencial.

Fundo Assistencial – fundo constituído com sobras de recursos do programa assistencial.

Fundo Administrativo – fundo constituído com sobras de recursos do programa administrativo.

Fundo de Investimentos – fundo constituído com recursos de cobertura de riscos de empréstimos e financiamentos imobiliários a participantes, assistidos e participantes com custeio exclusivo, registrado na contabilidade, ao final de cada período.

Receitas Previdenciais – receitas de qualquer natureza, previstas ou não no plano de benefícios, destinadas à cobertura dos compromissos previdenciais das EFPCs.

Receitas Normais – receitas atuarialmente previstas para o custeio dos compromissos decorrentes do plano de benefícios das EFPCs.

Receitas Extraordinárias – receitas decorrentes da cobertura das reservas a amortizar.

Despesas Previdenciais – despesas decorrentes dos compromissos previdenciais da entidade.

Despesas com Benefícios – despesas decorrentes do pagamento de benefícios previstos no plano.

Aposentadoria Antecipada – aposentadoria concedida ao participante que opta em aposentar-se antes de possuir o tempo acumulado de serviço necessário para ser elegível a aposentadoria por tempo de serviço (também conhecida como aposentadoria proporcional).

Aposentadoria Postergada – aposentadoria concedida ao participante que opta em aposentar-se após o prazo previsto no regulamento.

Provisões – registro contábil dos valores destinados ao pagamento de um compromisso futuro.

Restituições – valor pago ao participante, no caso de extinção do contrato de trabalho com o patrocinador, quando do seu desligamento do plano de EFPC.

Instituidor – pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, que oferece aos seus associados ou membros, plano de benefícios de natureza previdenciária, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem finalidade lucrativa.

A população abrangida pelas EFPC, em dezembro de 2004, atingiu 6,5 milhões de pessoas, entre participantes e designados, o que correspondeu a uma redução de 1,2% em relação a dezembro do ano anterior. Em 42,6% da população total o patrocinador era do setor público e 57,3% de empresas privadas, sendo que a relação designados/participante foi de 1,91 para as entidades do setor público e 1,67 para as entidades privadas. Dos 2,1 mil patrocinadores, 87,8% eram de entidades privadas. Em 51,8% das entidades públicas, a administração de recursos financeiros era interna e 39,8% mista. Nas entidades do setor privado, essas participações foram de 64,3% para a administração externa e 16,6% para a administração mista.

Entre dezembro de 2003 e dezembro de 2004, o valor dos ativos das EFPC cresceu 17,1%, atingindo R$ 280,7 bilhões. A participação das entidades do setor privado foi de 37,0%; a das entidades federais 54,2%; e as das entidades estaduais 8,8% do total. O valor dos investimentos, em dezembro de 2004, foi de R$ 255,9 bilhões, o que correspondeu a um aumento de 18,5% em relação ao ano anterior. Nas entidades do setor público, as aplicações em renda fixa e renda variável atingiram 53,0% e 37,7%, enquanto nas entidades do setor privado essas participações foram de 78,6% e 16,6%, respectivamente. As reservas matemáticas atingiram 228,4 bilhões em dezembro de 2004, o que correspondeu a um crescimento de 14,8% em relação ao ano anterior. A participação das entidades públicas foi de 60,9% e das empresas privadas 39,1% do total. Entre dezembro de 2003 e dezembro de 2004, os fundos cresceram 18,3% e o exigível contigencial 2,1%.

Em 2004, as receitas previdenciais das EFPC atingiram R$ 12,9 bilhões, o que correspondeu a uma diminuição de 31,0% em relação ao ano anterior. De 2003 para 2004, as entidades do setor público diminuíram 41,3% e as empresas privadas 8,2%. A participação dos patrocinadores e participantes no total das receitas previdenciais foi de 32,0% e 24,7%, respectivamente. O valor das despesas previdenciais foi de R$ 19,6 bilhões, um aumento de 6,7% em relação ao ano anterior, e, enquanto as despesas das entidades do setor público aumentaram 4,5%, a das empresas privadas aumentaram 10,9% no período. A participação de benefícios no total das despesas foi de 81,5%, as aposentadorias contribuíram com 64,9% e as pensões com 7,6%. As aposentadorias por tempo de contribuição que participaram com 44,4% do total das despesas.

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