Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 16:46

Seção VII – Fiscalização

Tabelas

Texto Explicativo

A atividade de fiscalização de empresas e entidades equiparadas consiste no acompanhamento da situação das mesmas com relação ao cumprimento de suas obrigações previdenciárias. A ação fiscal é efetuada pelos fiscais de contribuição previdenciária do quadro do INSS.

Constatada a ocorrência de uma infração ou a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida, a fiscalização lavra, de imediato, um Auto de Infração – AI ou uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, com discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelo INSS. Recebido o AI ou a NFLD, a empresa tem prazo de 15 dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa, sob pena de ser considerado, de pleno, procedente o débito, com conseqüente inscrição em Dívida Ativa. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, podem ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em até 60 meses sucessivos. O direito do INSS de apurar, constituir e cobrar seus créditos prescreve em 10 anos.

As informações aqui apresentadas contemplam dados de quantidade e de valor resultante da ação fiscal, classificadas por tipo de infração, por Unidade da Federação, por mês e porte das empresas fiscalizadas. É mostrada a quantidade de empresas atingidas pela ação fiscal por tipo de documento, Unidade da Federação e mês. O demonstrativo da ação fiscal (empresas fiscalizadas, segurados cobertos, estabelecimentos fiscalizados e empresas visitadas) é apresentado por Unidade da Federação e porte da empresa. A classificação das empresas por porte baseia-se no índice calculado pelo valor médio dos últimos seis meses da massa salarial declarada em GFIP dividida pelo valor do salário mínimo da respectiva competência de fiscalização, conforme mostra o quadro abaixo.

QUADRO VII.1 – CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS POR PORTE

PORTE   VALOR MÉDIO DA MASSA SALARIAL GFIP
Pequeno Até 400 salários mínimos
Médio De 400 a 5.000 salários mínimos
Grande  Acima de 5.000 salários mínimos

Os principais conceitos das variáveis constantes desta seção são apresentados a seguir:

Valor do Recolhimento – valor do débito levantado e recolhido pela empresa na ocasião da ação fiscal. Inclui também o recolhimento da primeira parcela do débito que foi parcelado, bem como os acréscimos legais (atualização monetária, juros e multas).

Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – documento emitido pelo fiscal caso a empresa conteste total ou parcialmente um débito levantado pela fiscalização, instaurando um processo fiscal de cobrança e fornecendo dados necessários ao cadastramento no Sistema de Débitos.

Informação Fiscal de Débito – IFD – documento emitido pelo fiscal no término da fiscalização, quando constatado débito inferior a R$ 1.000,00. Destina-se apenas às rotinas e procedimentos de cobrança administrativa.

Lançamento de Débito Confessado – LDC – documento emitido pelo Setor de Cobrança, com interveniência do fiscal, caso a empresa não conteste a fiscalização e solicite o pagamento parcelado do débito.

Auto de Infração – AI – documento lavrado pelo fiscal para registrar a ocorrência de infração praticada contra a Seguridade Social e possibilitar a instauração do respectivo processo de infração

Empresas Fiscalizadas – uma empresa é fiscalizada quando o procedimento fiscal tem como objetivo a orientação, a verificação e o controle do cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciário, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.

Empresas Visitadas – uma empresa é diligenciada quando o procedimento fiscal é destinado a coletar e a analisar informações de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender à exigência de instrução processual, podendo resultar em lavratura de Auto de Infração, Termo de Arrolamento de Bens ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive os armazenados em meio magnético ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.

As informações desta seção foram extraídas do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais – CNAF.

O valor resultante da ação fiscal atingiu R$ 19,5 bilhões em 2004 e era composto, principalmente, pela NFLD/IFD e a LDC, cujas participações foram de 69,5% e 21,3%, respectivamente. Comparado com o ano anterior, o valor total aumentou 16,8% em 2004, sendo que enquanto a NFLD/IFD crescia 21,5%, a LDC decrescia 10,7% no período. Na distribuição do valor por porte, as empresas de pequeno porte participaram com 61,3%, as de porte médio com 20,4% e as de grande porte com 18,3%. De 2003 para 2004 todos os portes apresentavam evolução positiva, respectivamente de 16,6%, 11,3% e 24,4%.

Em 2004, foram fiscalizadas 41,9 mil empresas, que abrangiam 101,7 mil estabelecimentos, num total de 3,7 milhões de segurados cobertos. De 2003 para 2004, as empresas fiscalizadas e os estabelecimentos fiscalizados decresceram 18,4% e 10,7%, respectivamente e os segurados cobertos aumentou 3,3%. As empresas de pequeno porte participam com 87,2% do total de empresas e 60,1% da quantidade de segurados cobertos; as de médio porte com 6,0% e 22,9%; e as de grande porte 6,8% e 17,0%, respectivamente.

Voltar para o topo