Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 16:46

Seção IX – Procuradoria

Tabelas

Texto Explicativo

Nesta seção são apresentadas informações de duas áreas distintas da Procuradoria do INSS: Dívida Ativa, que abrange as atividades de cobrança amigável ou judicial de débitos em Dívida Ativa; e Contencioso Judicial, que trata das atividades de representação judicial, incluídos inquéritos e ações penais, relativos a benefícios, pessoal e patrimônio imobiliário.

Os dados básicos são extraídos do Banco de Dados de Cobrança, mantido pela DATAPREV, e do Boletim Informativo da Procuradoria – BIP, elaborado pela Coordenação das Procuradorias Estaduais do INSS.


DÍVIDA ATIVA

As atividades da Dívida Ativa se iniciam a partir de: a) um processo, oriundo da área de Cobrança Administrativa, relativo ao não recolhimento de contribuições previdenciárias ou ao não cumprimento de obrigações legais que, após uma avaliação da documentação para constatação da certeza e liquidez do débito, é inscrito na Dívida Ativa; e, b) um processo cadastrado na Procuradoria relativo à cobrança de débitos não-previdenciários (originado de ato do qual resulta dano ao INSS).

O débito decorre de uma atuação da fiscalização, e é documentado através de emissão de uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, um Auto de Infração – AI, ou um Lançamento de Débito Confessado – LDC, que é uma declaração espontânea do devedor. Caso esse débito não consiga ser cobrado na área administrativa do INSS, ele é transferido para a Dívida Ativa, podendo ser, posteriormente, ajuizado e/ou parcelado.

São apresentadas informações da quantidade e do valor do estoque de débitos em Dívida Ativa, não-parcelados e parcelados, distribuídos por tipo de instituição, tipo de parcelamento e Unidades da Federação; de pagamento de débitos por Unidades da Federação e mês; e de pagamento de parcelamentos de débitos (convencionais e especiais) por Unidades da Federação e mês.

As informações relativas à Dívida Ativa são conceituadas a seguir:

Débitos não-parcelados – estoque de débitos (ajuizados ou não) em Dívida Ativa, que não foram parcelados na data de referência. O valor computado é o valor atualizado do débito.

Débitos Parcelados – estoque de débitos em Dívida Ativa que foram parcelados (amigável e judicialmente), na data de referência. Além dos débitos convencionais (ajuizados ou não), estão incluídos os parcelamentos especiais (Clubes de Futebol, Prefeituras, e Entidades Filantrópicas) e os parcelamentos do REFIS. O valor computado é o valor atualizado do débito, exceto para os parcelamentos do REFIS, onde o valor refere-se ao da data de concessão do parcelamento.

Pagamento de Débitos – quantidade e ao valor de débitos em Dívida Ativa, parcelados e não-parcelados, que foram pagos e apropriados (ou identificados) no Banco de Dados, na data de referência. Não estão incluídos os pagamentos de parcelamentos de débitos relativos ao REFIS.

Em dezembro de 2004, os débitos não-parcelados da Previdência Social foram de 580 mil e o valor atingiu R$ 98,3 bilhões, o que correspondeu a um aumento de 18,1% com relação ao valor de dezembro de 2003. Nesse período, enquanto os débitos de órgãos públicos cresceram 51,4%, o das empresas privadas tiveram um acréscimo de 15,4% no período. As empresas privadas participaram com 98,5% da quantidade e 90,4% do valor daqueles débitos.

A quantidade de débitos parcelados, em dezembro de 2004 foi de 107,6 mil, enquanto o valor atingiu 24,6 bilhões, o que correspondeu a um aumento de 5,0% em relação a dezembro do ano anterior. O valor dos débitos convencionais e do REFIS cresceram, respectivamente, 25,3% e 6,2% e os parcelamentos especiais decresceram 3,0%. Os parcelamentos do REFIS participam com 77,6% do valor total dos débitos parcelados enquanto os parcelamentos convencionais e especiais representam, respectivamente 3,8% e 18,6%. Cerca de 80,6% desses parcelamentos foram destinados às empresas privadas.

De 2003 para 2004, o valor dos pagamentos de débitos em dívida ativa decresceu 7,0%; o de pagamento de parcelamentos convencionais diminuiu 15,1%; e o pagamento de parcelamentos especiais aumentou 11,1%.

CONTENCIOSO GERAL

Constitui-se de ações de acidentes do trabalho, pessoal, de revisão de benefício, falência e concordata, ações patrimoniais, justificação judicial e outros, bem como cautelares e mandados de segurança de natureza diversa, contra ou a favor do INSS.

As entradas no contencioso geral correspondem ao número de novas ações que, no ano, passaram a compor o estoque, podendo ser o INSS autor, parte ou réu. As liquidadas no ano correspondem às ações concluídas e definitivamente liquidadas, podendo a liquidação ser favorável ou desfavorável ao INSS.

São apresentadas informações sobre a quantidade de processos que tramitaram na Procuradoria por Unidades da Federação, mês e tipo de ação; valor arrecadado pelas procuradorias estaduais por Unidades da Federação e mês; e o desempenho das procuradorias estaduais por Unidades da Federação.

Cabe esclarecer que os dados aqui apresentados dizem respeito ao ano de 2003 e não a 2004. Devido a problemas administrativos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada do INSS não foi possível a apuração de dados de Contencioso Geral relativos a 2004. Dessa forma, são republicados os dados de 2003, havendo a expectativa de que na próxima edição do AEPS seja retomada a publicação destes dados.

As informações relativas ao contencioso geral são conceituadas a seguir:

Quantidade de processos que tramitaram na procuradoria – quantidade de processos que, no mês de referência, tiveram atuação da procuradoria, decorrente de movimentação judicial, ou seja, manifestação nos autos judiciais.

Valor arrecadado em ações judiciais – valor total arrecadado de entes públicos e privados no mês, como resultado da ação da procuradoria.

Contencioso Judicial – são ações onde o INSS aparece na qualidade de autor ou réu.

Execuções Fiscais – são as cobranças dos débitos inscritos em Dívida Ativa com titularidade do INSS.

Receita Auferida – valor total da arrecadação promovida pelas Procuradorias Estaduais, englobando liquidação judicial (execuções fiscais), liquidação extra-judicial, liquidação parcial de execução fiscal, parcelamentos judiciais e extra-judiciais, valores havidos em processos de falência e concordata, liquidações diversas de natureza não-fiscal ou residual e outros.

Despesa Efetuada – valor dos pagamentos efetuados com sucumbência das ações julgadas desfavoráveis ao INSS, pagamentos parciais (art. 128 da Lei no 8.213/91), pagamentos dos honorários devidos aos advogados constituídos e outros, como por exemplo o pagamento de peritos.

Em 2003, tramitaram pela procuradoria cerca de 2,1 milhões de processos, o que correspondeu a um aumento de 21,6% em relação ao ano anterior. A quantidade de ações que tramitaram em 2003 atingiu 2,6 milhões, das quais as ações de benefícios participaram com 58,0%, execuções fiscais com 21,9% e acidentes de trabalho com 10,6% do total. Comparadas com o ano anterior, as ações aumentaram 17,4%, e os principais aumentos foram de reclamações trabalhistas e benefícios com, respectivamente, 29,4% e 25,7% do total.

Em 2003, deram entrada nas procuradorias estaduais 411,7 mil ações de contencioso geral, um aumento de 48,8% em relação ao ano anterior, sendo que 43,4 mil foram liquidadas no ano. A quantidade de execuções fiscais ajuizadas no ano aumentou 24,8% e as liquidadas decresceram 49,8%, quando comparadas com o ano anterior. O valor da receita auferida decresceu 75,3% e as despesas efetuadas diminuíram 79,2% no período.

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