A CRPC, órgão colegiado, que aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

A CRPC é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades.

O Decreto nº. 7.123, de 03 de março de 2010, traz as regras de funcionamento da Câmara de Recursos, prevê norma para a designação, mandato de seus membros e atribuições, disciplina as sessões ordinárias e extraordinárias e os procedimentos processuais referentes à apreciação dos recursos administrativos.

Veja na integra o Decreto nº 7.123, 03 de março de 2010, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Recursos de Previdência Complementar (CRPC), e dá outras providências.

• Conheça os membros 

Decreto Nº 7.123, de 03 de março de 2010

• Reunião da CRPC
  • Pauta de Julgamento de 15 e 16 de setembro de 2010
  • Pauta de Julgamento de 24 de agosto de 2010
  • Pauta de Julgamento de 18 de agosto de 2010
  • Pauta de Julgamento de 04 de agosto de 2010
  • Pauta de Julgamento de 27 de julho de 2010
  • Pauta de Julgamento de 21 de julho de 2010
  • Pauta de Julgamento de 15 de julho de 2010
• Decisões da CRPC
  • Decisões CRPC de 15 a 21 de julho de 2010
    Parte 1 | Parte 2 | Parte 3 | Retificação
  • Decisão CRPC de 07 de julho de 2010
  • Decisão CRPC de 24 de junho de 2010
  • Decisão CRPC de 16 de junho de 2010
    

Informações pelo e-mail: crpc.sppc@previdencia.gov.br
Tel. (61) 2021-5703/4047 – Fax: (61) 2021-5335