

De acordo com a Portaria CGU nº 262 de 30 de agosto de 2005 e Decisão Normativa TCU nº 94 de 03 de dezembro de 2008, o Ministério da Previdência Social divulga os Relatórios e os Certificados de Auditoria, com pareceres do Órgão de Controle Interno, e os Pronunciamentos do Ministro de Estado.