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Arrecadação Previdenciária – Perguntas mais freqüentes sobre Isenção previdenciária

1. O que é isenção previdenciária?

Isenção previdenciária da cota patronal é a permissão de não recolher ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contribuição de 20% sobre a folha de salários da entidade.


2. Toda entidade filantrópica tem isenção previdenciária?

Não.

3. Por quê?

Para obter a isenção, a entidade precisa atender a uma série de exigências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A primeira delas é possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas).

4. Quais os requisitos para uma entidade obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social?

– Estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento;

– possuir inscrição no Conselho Municipal ou Conselho Estadual ou Distrital de Assistência Social;

– ser registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

– aplicar rendas, recursos e resultado integralmente no território nacional e nos objetivos institucionais;

– aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas;

– aplicar 20% da receita bruta em gratuidades;

– não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio;

– não remunerar nem conceder nem conceder vantagens a diretores, sócios, instituidores ou benfeitores;

– destinar em seus atos constitutivos, no caso de dissolução ou extinção, patrimônio a outra entidade congênere registrada no CNAS;

– não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de Assistência Social;

– prestar serviços de forma permanente e sem discriminação de clientela.
 

5. Basta ter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a entidade ganhar isenção previdenciária automática?

Não. A responsabilidade de conceder o Certificado é do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O Certificado é apenas um dos requisitos legais para entidades que pretendem ter isenção previdenciária.
Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avaliar se a entidade tem condições de ser considerada isenta de recolher a cota patronal, conforme a legislação.

6. Quais as exigências para ganhar isenção da cota patronal, segundo a lei?

– Que seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

– que seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas);

– promova a assistência social beneficente a pessoas carentes, especialmente crianças, idosos e portadores de deficiência;

– não remunere seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; vedando-se, ainda, a concessão de vantagens ou benefícios a qualquer título a esses dirigentes;

– aplique integralmente o eventual resultado operacional de suas atividades na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
 

7. Qual o número de entidades beneficentes de assistência social isentas da cota patronal?

Até junho de 2003, havia 6.545 entidades filantrópicas registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, das quais 4.174, ou 64% do total, eram isentas.

8. Além da contribuição patronal para a Previdência, as entidades filantrópicas ficam isentas do pagamento outros tributos?

Sim.

9. Quais?

Contribuições:

– Cofins

– Pis/Pasep

– CPMF

– para o salário-educação (FNDE)

– CSLL

– de preços públicos e tarifas (depende de lei local)

Impostos:

– ITR

– ITBI

– IPVA

– IPTU

– ITBCM

– sobre a renda

– sobre serviços de qualquer natureza

– ICMS

– de importação

– IPI
 

10. A renúncia fiscal das filantrópicas equivale a que valor anual?

A projeção dos técnicos da Previdência Social é que as 4.174 entidades filantrópicas com isenção previdenciária serão responsáveis por uma renúncia da ordem de R$ 2,73 bilhões em 2003 e R$ 2,98 bilhões no próximo ano. Em 2002, o valor ficou em R$ 1,99 bilhão.

11. Uma entidade beneficente de assistência social pode perder a isenção previdenciária?

Sim, quando o INSS considerar que ela descumpre as exigências legais. Em março deste ano, por uma decisão de governo, auditores fiscais do INSS e da Receita Federal intensificaram seus trabalhos nas 350 maiores entidades filantrópicas registradas isentas.