Sobre a Lei de Acesso à Informação

Publicado: 14/11/2012 10:32
Última modificação: 17/07/2015 16:03

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações

Os procedimentos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, asseguram o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública.