Contratos

Publicado: 15/10/2015 12:50
Última modificação: 04/02/2016 16:51

Nesta seção você encontra informações detalhadas sobre os contratos celebrados pela Administração Pública.

Os contratos da Administração Pública, chamados contratos administrativos, são celebrados toda vez que o Poder Público toma serviços ou compra bens de terceiros.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata dos ajustes assinados pela Administração, dispensa a formalização de contrato em algumas hipóteses, como a aquisição de bens com entrega imediata.

Em geral, nesses casos, o contrato é substituído pela Nota de Empenho, documento pelo qual o Poder Público assume a obrigação de pagar por um bem que lhe é fornecido ou um serviço que lhe é prestado.

Aqui estão divulgados os contratos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2005. As informações são obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg) e atualizadas periodicamente.