O que é Previdência Complementar  

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 27/06/2017 11:19

No Brasil, o Regime de Previdência Complementar – RPC, também conhecido como previdência privada, surgiu para assegurar ao trabalhador o recebimento de um recurso adicional, sendo assim um mecanismo que permite ao trabalhador, facultativamente, acumular reservas para que no futuro, possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria proporcionando uma qualidade de vida melhor. Além disso, esse benefício poderá possibilitar cobertura em casos de morte ou invalidez.

A previdência complementar no Brasil é subdividida em duas categorias, Entidades FECHADAS de Previdência Complementar (EFPC) e Entidades ABERTAS de Previdência Complementar (EAPC).

EFPC – As EFPCs, ou comumente chamados de fundos de pensão, são entidades sem fins lucrativos e se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil. São constituídas exclusivamente para empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

EAPC – As EAPCs são entidades com fins lucrativos, constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas interessadas.

Legislação

A legislação principal aplicada ao regime de previdência complementar são as Leis Complementares nº 108 e n.º 109 de 29 de maio de 2001. A Lei Complementar n.º 108 dispõe sobre a relação dos órgãos públicos de todas as esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal com suas entidades fechadas de previdência complementar (fundo de pensão), enquanto a Lei Complementar n.º 109 trata das regras gerais tanto para previdência complementar aberta quanto fechada, regulamentando o art. 202 da Constituição Federal.

Funcionamento

A previdência complementar tem o seguinte funcionamento: a pessoa faz contribuições para o plano (período de acumulação), estas contribuições são aplicadas no mercado financeiro (rentabilizadas) e o saldo acumulado poderá ser resgatado ou sacado integralmente ou mensalmente como uma aposentadoria ou pensão, dependendo do que constar no regulamento do plano de benefícios.

Fiscalização

A fiscalização das instituições que operam e administram planos de previdência são a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) para as entidades fechadas e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) para as abertas.