Publicado: 20/11/2014 15:20
Última modificação: 28/07/2015 14:46

A Instrução Normativa nº 17, de 12 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de novembro de 2014, ao disciplinar o procedimento de licenciamento automático que significa a autorização prévia e expressa para aplicação imediata de regulamentos de plano de benefícios a serem administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), por meio de protocolo do respectivo processo no sistema de Cadastro de Entidades e Planos (CadPrevic),  dispõe em seu art. 3º que somente serão admitidos para fins de enquadramento nessa modalidade de procedimento os regulamentos de planos de benefícios na forma dos modelos disponibilizados pela Previc em seu respectivo portal eletrônico.

Dessa forma, em cumprimento a esse comando normativo e em linha com a continuidade de medidas que visam à desoneração e à simplificação do sistema, a Previc disponibilizou, por meio de seu portal, em 21 de novembro de 2014, para utilização pelas entidades fechadas o primeiro de uma série de modelos de regulamentos que abrangerão as diversas modalidades de planos de benefícios.  Esse modelo de regulamento identificado como CD 01, corresponde a modalidade de contribuição definida e destina-se a atender proposta de instituição de plano de benefícios patrocinado por empresa(s) do setor privado.

Em face da necessidade de aperfeiçoamentos de caráter técnico e conceitual esta versão do modelo de regulamento CD 01 “MARÇO/2015”, revista e atualizada, substitui a de “NOVEMBRO/2014”.

Lembramos que em sua concepção procurou-se estabelecer alguns dispositivos variáveis que visam a oferecer um nível de flexibilidade compatível com o modelo disponibilizado e que devem ser preenchidos quando do envio do regulamento do plano, observadas as normas vigentes que definem os procedimentos para formalização e encaminhamento de processos.

Voltar para o topo