Projetos de Lei

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 28/07/2015 15:00
  • Projeto de Lei 3962/2008Mensagem
    Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1992/2007Mensagem
    Ementa: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências.