Leis Complementares

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 28/07/2015 14:53
  • Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001
    Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001
    Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.