Deliberações – Diretoria Colegiada/Previc

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 28/07/2015 14:57

 

  • PORTARIA N° 407 DE 26 DE JULHO DE 2012
    Aprova a Súmula PREVIC nº 3, que dispõe sobre a Competência da PREVIC para a fiscalização da atividade de previdência complementar fechada.
  • Deliberação nº 2, de 17 de maio de 2011
    Aprova a Súmula PREVIC nº 2, que dispõe sobre a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, especialmente nas situações de  enquadramento decorrente da edição da Resolução CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009.
  • Deliberação nº 1, de 05 de abril de 2011
    Aprova a Súmula PREVIC nº 1, que dispõe sobre o prazo para apresentação de defesa quando houver mais de um autuado em um mesmo processo administrativo.