Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 27/09/2016 13:08

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs são também conhecidas como Fundos de Pensão, atuam sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedade civil e não possuem fins lucrativos (§ 1º art. 35 Lei Complementar nº 109/2001). Têm a finalidade de administrar e operar planos de benefícios previdenciários criados por empresas (patrocinadores) para seus empregados (participantes) ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (instituidores) para seus associados (participantes).

A criação de uma EFPC está condicionada a motivação do patrocinador ou instituidor em oferecer aos seus empregados, servidores ou associados planos de benefícios de natureza previdenciária.

Assim, as EFPC são instituições criadas para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, que podem ser patrocinados ou instituídos.

A estruturada das EFPC devem observar o disposto no art. 35 da Lei Complementar nº 109/2001.

Art. 35 – As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

  • 1º O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas.
  • 2º Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
  • Conselho Deliberativo: Órgão responsável por definir a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios. É a instância máxima de decisão da entidade;
  • Conselho Fiscal: Órgão de controle, responsável por supervisionar a execução das políticas do Conselho Deliberativo e o desempenho das boas práticas de governança da Diretoria; e
  • Diretoria-Executiva: Órgão responsável por administrar a entidade e seus planos de benefícios, observando a política geral e as boas práticas de governança.

Toda EFPC deve possuir um Estatuto, que é o documento que define a estrutura administrativa, cargos, atribuições e forma de funcionamento da entidade.

 

Qualificação das EFPCs

As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma, além de outras que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 34 da LC nº 109/2001):

  1. I) De acordo com os planos de benefícios que administram:
  2. a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e
  3. b) de multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.
  4. II) De acordo com seus patrocinadores ou instituidores:
  5. a) singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor; e
  6. b) multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

 

Das condições para ser dirigente e conselheiro

Para ser dirigente e conselheiro é necessário ter competência técnica para desempenhar as funções e ter reputação ilibada. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem atender aos requisitos mínimos determinados no art. 35 da Lei Complementar nº 109/2001.

  • 3o Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;

II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e

III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

  • 4o Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior.
  • 5o Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva.
  • 6o Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido.
  • 7o Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 31 desta Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades fechadas, de acordo com a legislação aplicável.
  • 8o Em caráter excepcional, poderão ser ocupados até trinta por cento dos cargos da diretoria-executiva por membros sem formação de nível superior, sendo assegurada a possibilidade de participação neste órgão de pelo menos um membro, quando da aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.

 

Importante ressaltar que os participantes e assistidos também possuem assento e direito a voto nos Conselhos, o que favorece a representatividade e a fiscalização das ações de gestão da entidade.

 

Órgãos que compõem o segmento das EFPCs

 

Para que a atividades dos Fundos de Pensão sejam realizadas de acordo com os ditames legais e com o rigor e fiscalização exigidos, dando mais confiabilidade ao segmento, foram criados quatro órgãos. São eles:

  • A Subsecretaria de Políticas do Regime de Previdência Complementar – SPPC, órgão do Ministério da Fazenda, responsável pela promoção de Políticas Públicas no âmbito das EFPCs;
  • O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, órgão colegiado responsável pela regulação das atividades e operações dos Fundos de Pensão;
  • A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela aprovação, acompanhamento, supervisão e fiscalização das atividades das EFPCs; e
  • A Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, órgão colegiado de última instância recursal do segmento para os processos administrativos instaurados pela Previc.

 

EPFCs em ordem alfabética:

Sigla da EFPC Site EFPC
ABBOTTPREV www.portalprev.com.br/abbottprev
ABBPREV https://psa.abb.com.br/abb_prev/
ABRILPREV www.abrilprev.com.br
ACEPREV www.aceprev.com.br
ACIPREV www.aciprevprevidencia.com.br
AEROS www.aeros.com.br
AERUS www.aerus.com.br
AGROS www.agros.org.br
ALBAPREV
ALCOA PREVI www.portalprev.com.br/alcoaprevi
ALEPEPREV www.alepe.pe.gov.br
ALLERGAN PREV
ALPAPREV www.portalprev.com.br/alpaprev
ALPHA www.fundacaoalpha.org.br
ALSTOM www.portalprev.com.br/alstom
ANABBPREV www.anabbprev.org.br
APCDPREV www.apcdprev.org.br
ARUS www.arus.com.br
AVONPREV www.avonprev.com.br
BANDEPREV www.bandeprev.com.br
BANESES www.baneses.com.br
BANESPREV www.banesprev.com.br
BANORTE www.fundacaobanorte.com.br
BANRISUL/FBSS www.fbss.org.br
BASES www.fundacaobaneb.com.br
BASF PC
BB PREVIDÊNCIA www.bbprevidencia.com.br
BCO. SUMITOMO www.smbcgroup.com.br
BOMPREV
BOTICARIO PREV www.boticarioprev.com.br
BP PREV
BRASILETROS www.brasiletros.com.br
BRASLIGHT www.braslight.com.br
BRASPREV www.brookfieldbr.com
BRF PREVIDÊNCIA www.bfpp.com.br
BRISTOL-MYERS
BUNGEPREV www.bungeprev.com.br
CABEA www.cabea.com.br
CABEC www.cabec.com.br
CAEMI
CAFBEP www.cafbep.com.br
CAGEPREV www.cageprev.com.br
CAPAF www.capaf.org.br
CAPEF www.capef.com.br
CAPESESP www.capesesp.com.br
CAPOF www.capof.org.br
CARBOPREV www.portalprev.com.br/carboprev
CARFEPE www.carfepecspp.com.br
CARGILLPREV www.cargillprev.com.br
CARREFOURPREV www.carrefourprev.com.br
CASANPREV www.casanprev.com.br
CASFAM www.casfam.com.br
CAVA www.cava.org.br
CBS www.cbsprev.com.br
CELOS www.celos.com.br
CELPOS www.celpos.com.br
CENTRUS www.centrus.org.br
CENTRUS/MT
CEPLUS
CERES www.ceres.org.br
CIASPREV www.previnacional.com.br
CIBRIUS www.cibrius.com.br
CIFRAO www.cifrao.com.br
CITIPREVI
CNBPREV www.cnbprev.org.br
COHAPREV www.cohaprev.com.br
COMPESAPREV www.compesaprev.com.br
COMSHELL www.shell.com.br/rh/comshell
CP PREV www.portalprev.com.br/cpprev
CREDIPREV www.crediprev.com.br
CYAMPREV www.cyamprev.com.br
DANAPREV www.portalprev.com.br/danaprev
DATUSPREV www.datusprev.com.br
DERMINAS www.derminas.org.br
DESBAN www.desban.org.br
DUPREV www.duprev.com.br
EATONPREV www.eatonprev.com.br
ECONOMUS www.economus.com.br
ECOS www.fundacaoecos.org.br
EDS PREV www.portal-hro.com.br/edsprev
ELETRA www.eletra.org.br
ELETROCEEE www.fundacaoceee.com.br
ELETROS www.eletros.com.br
ELOS www.elos.org.br
EMBRAER PREV www.embraerprev.com.br
ENERPREV www.enerprev.com.br
ENERSUL www.fundacaoenersul.com.br
FABASA www.fabasa.com.br
FACEAL www.faceal.com.br
FACEB www.faceb.com.br
FACEPI www.facepi.com.br
FACHESF www.fachesf.com.br
FACOPAC www.facopac.com.br
FAECES www.faeces.com.br
FAELBA www.faelba.com.br
FAELCE www.faelce.com.br
FAPA www.fapa.org.br
FAPECE www.fapece.com.br
FAPERS www.fapers.org.br
FAPES www.fapes.com.br
FAPIEB www.fapieb.org.br
FASASS
FASC www.fascprev.com.br
FASCEMAR www.fascemar.org.br
FASERN www.fasern.com.br
FATL www.fundacaoatlantico.com.br
FBEMGEPREV www.bemgeprev.com.br
FECOMÉRCIO/FPA www.fpaprevidencia.com.br
FFMB
FGV-PREVI fgvprevi.fgv.br
FIBRA www.fundacaoitaipu.com.br
FIOPREV www.fioprev.org.br
FIPECQ www.fipecq.org.br
FMCPREV www.fmcprev.com.br
FORD www.fordprev.com.br
FORLUZ www.forluz.org.br
FUCAE
FUCAP www.fucap.org.br
FUMAC
FUMPRESC www.fumpresc.com.br
FUNASA www.funasaseg.com.br
FUNBEP www.funbep.com.br
FUNCASAL www.funcasal.com.br
FUNCEF www.funcef.com.br
FUNCESP www.funcesp.com.br
FUNDAÇÃO BRASILSAT www.brasilsat.com.br
FUNDAÇÃO COPEL www.fundacaocopel.org.br
FUNDAÇÃO CORSAN www.funcorsan.com.br
FUNDAÇÃO LIBERTAS www.fundacaolibertas.com.br
FUNDAMBRAS www.fundambras.com.br
FUNDIAGUA www.fundiagua.com.br
FUNDO PARANA www.fundoparana.com.br
FUNEPP www.funepp.com.br
FUNPADEPAR www.funpadepar.com.br
FUNPRESP-EXE www.funpresp.com.br/portal/
FUNPRESP-JUD www.funprespjud.com.br
FUNSEJEM www.funsejem.org.br
FUNSSEST www.funssest.com.br
FUNTERRA www.funterra.com.br
FUSAN www.fundacaosanepar.com.br
FUSESC www.fusesc.com.br
FUTURA II
FUTURA PREV www.portal-hro.com.br/futura
GAROTO
GASIUS www.gasius.com.br
GEAP-PREVIDÊNCIA www.geap.com.br
GEBSA-PREV www.gebsaprev.org.br
GEIPREV www.geiprev.com.br
GERDAU www.gerdauprevidencia.com.br
GOODYEAR
GZM PREVI
HP PREV www.hpprev.com.br
HSBC www.hsbc.com.br
HSBCINSTITUIDOR www.hsbc.com.br
IAJA http://iaja.adventistas.org/

 

 

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Outros sites de interesse:

  • ABRAPP – Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar
  • ICSS – Instituto de Certificação de Seguridade Social
  • IBA – Instituto Brasileiro de Atuária
  • AISS – Associação Internacional de Seguridade Social
  • ANAPAR – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão
  • SINDAPP – Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
  • ANCEP – Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades de Previdência
  • APEP – Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas