Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 27/03/2017 16:13

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs, também conhecidas como Fundos de Pensão, atuam sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedade civil e não possuem fins lucrativos (§ 1º art. 35 Lei Complementar nº 109/2001). Têm a finalidade de administrar e operar planos de benefícios previdenciários criados por empresas (patrocinadores) para seus empregados (participantes) ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (instituidores) para seus associados (participantes).

A criação de uma EFPC está condicionada a motivação do patrocinador ou instituidor em oferecer aos seus empregados, servidores ou associados, planos de benefícios de natureza previdenciária.

Toda entidade deve possuir um Estatuto, que é o documento que define a estrutura administrativa, cargos, atribuições e forma de funcionamento da entidade.

Assim, as EFPC são instituições criadas para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, que podem ser patrocinados ou instituídos.

Estrutura e governança das EFPCs

A estrutura das EFPC deve observar o disposto no art. 35 da Lei Complementar nº 109/2001, que estabelece uma estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

  • Conselho Deliberativo: Órgão responsável por definir a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios. É a instância máxima de decisão da entidade;
  • Conselho Fiscal: Órgão de controle, responsável por supervisionar a execução das políticas do Conselho Deliberativo e o desempenho das boas práticas de governança da Diretoria; e
  • Diretoria-Executiva: Órgão responsável por administrar a entidade e seus planos de benefícios, observando a política geral e as boas práticas de governança.

A lei assegura no mínimo um terço das vagas do conselho deliberativo e conselho fiscal para os participantes e assisitidos.

Nas entidades multipatrocinadas a composição dos conselhos deliberativo e fiscal, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.

Planos de benefícios

Como dito anteriormente, as EFPC são criadas para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária. E portanto, oferecem os planos em três modalidades. São eles:

  • Benefício Definido – BD: são aqueles cujo valor ou nível do benefício programado é previamente definido. Assim, o custeio é determinado atuarialmente, de forma a assegurar a concessão e manutenção do valor definido.
  • Contribuição Definida – CD: são aqueles cujo valor do benefício programado é constantemente atualizado de acordo com o saldo que o participante possui em sua conta. Tal atualização se dá, inclusive, na fase em que o participante está em gozo de benefício. Assim, para fins de cálculo do benefício a ser concedido, são considerados o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios já pagos.
  • Contribuição Variável – CV: são aqueles cujo valor conjuga as características dos planos CD, na fase de contribuição, com as características da modalidade BD, na fase de percepção de benefícios.

Qualificação das EFPCs

As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma, além de outras que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 34 da LC nº 109/2001):

I) De acordo com os planos de benefícios que administram:

a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e

b) de multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

II) De acordo com seus patrocinadores ou instituidores:

a) singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor; e

b) multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

Das condições para ser dirigente e conselheiro

Para ser dirigente e conselheiro é necessário ter competência técnica para desempenhar as funções e ter reputação ilibada. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem atender aos requisitos mínimos determinados no art. 35 da Lei Complementar nº 109/2001.

3o Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;

II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e

III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

4o Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior.

5o Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva.

6o Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido.

7o Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 31 desta Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades fechadas, de acordo com a legislação aplicável.

8o Em caráter excepcional, poderão ser ocupados até trinta por cento dos cargos da diretoria-executiva por membros sem formação de nível superior, sendo assegurada a possibilidade de participação neste órgão de pelo menos um membro, quando da aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.

Importante ressaltar que os participantes e assistidos também possuem assento e direito a voto nos Conselhos, o que favorece a representatividade e a fiscalização das ações de gestão da entidade.

Órgãos que compõem o segmento fechado de previdência complementar

Para que as atividades dos Fundos de Pensão sejam realizadas de acordo com os ditames legais e fiscalização exigidas, foram instituídos quatro órgãos. São eles:

  • A Subsecretaria de Políticas do Regime de Previdência Complementar – SPPC, órgão do Ministério da Fazenda, responsável pela promoção de Políticas Públicas no âmbito das EFPCs;
  • O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, órgão colegiado responsável pela regulação das atividades e operações dos Fundos de Pensão;
  • A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela aprovação, acompanhamento, supervisão e fiscalização das atividades das EFPCs; e
  • A Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, órgão colegiado de última instância recursal do segmento para os processos administrativos instaurados pela Previc.