Publicado: 26/04/2019 16:59
Última modificação: 25/09/2019 16:58

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disponibiliza para consulta pública as manifestações técnicas, os relatórios e os dados que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 6/2019. As respostas aos Requerimentos de Informação formulados por parlamentares também serão publicadas para consulta.

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