Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 28/07/2015 10:27
Recomendações

Moções

 

RECOMENDAÇÃO Nº 09, de 09.05.05 – O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, em especial o inciso VII do Art. 21 do Regimento Interno,

Considerando a necessidade de desenvolvimento de uma cultura preventiva de proteção frente aos riscos da incapacidade para o trabalho, a partir de um processo de conscientização e do estímulo de práticas educativas que promovam a compreensão de conceitos e valores fundamentais à democracia e à cidadania;

Considerando o Projeto “Educação Previdenciária nas Escolas”, apresentado na 109ª Reunião Ordinária do CNPS, realizada no dia 27 de abril de 2005, cujo objetivo é inserir o tema Previdência Social nos Parâmetros Curriculares Nacionais, como tema transversal a ser trabalhado nos ensinos fundamental e médio; e

Considerando que o referido projeto tem fundamento na Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e contribui para o fomento à inclusão previdenciária, estando em consonância com as diretrizes da atual gestão do Ministério da Previdência Social;

Recomenda:

  • Que o Ministério da Previdência Social faça gestões junto ao Conselho Nacional de Educação com vistas à aprovação do projeto;
  • Que o Ministério da Previdência Social faça gestões junto ao Ministério do Planejamento, para que seja aprovada, na revisão do Plano Plurianual 2004/2007, a proposta de adequação do orçamento do Programa de Educação Previdenciária (2006/2007), para custeio da implementação do projeto; e
  • Que seja implementado o Macroprocesso Educação Previdenciária no Novo Modelo de Gestão da Previdência Social.
  •   Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

RECOMENDAÇÃO Nº 08, de 09.03.05 -O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 107ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de março de 2005, Considerando a Convenção nº 102 de Seguridade Social da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que estabelece critérios para atendimento dos benefícios previdenciários básicos dos trabalhadores,

Recomenda:

  • Urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1.547/04, que ratifica a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre normas mínimas de Seguridade Social adotada em Genebra em 28 de junho de 1952;
  • Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

RECOMENDAÇÃO Nº 07, de 25.08.04 – O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 103ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de agosto de 2004,

Considerando o Art. 54 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991,

Considerando a Portaria MPS nº 1.013, de 30 de julho de 2003;

Considerando a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997;

Considerando a sobrecarga de ações no poder judiciário;

Considerando que a análise de custo-benefício deve ser sempre observada para economia do erário; e

Considerando que os valores para não propositura de ações devem ser constantemente atualizados:

Recomenda:

Que o Ministério da Previdência Social continue revisando periodicamente os valores determinados pela Portaria MPS nº 1.013, de 30 de julho de 2003, e amplie seu alcance, que hoje se refere apenas à Dívida Ativa, para também abarcar as hipóteses de verba de sucumbência e dos créditos oriundos de fraude de valores ínfimos, permitindo assim que um maior número de processos que se mostrem economicamente inviáveis frente a uma análise de custo-benefício deixem de ser ajuizados, impingindo maior racionalidade ao trabalho da Procuradoria.

RECOMENDAÇÃO Nº 06, de 17.12.03 – O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 97ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2003, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considerando a intenção de segmentos da sociedade civil e o texto constante na Reforma Tributária, em trâmite no Congresso Nacional, em substituir a folha de pagamento como base de cálculo do financiamento do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

Considerando os antecedentes históricos de substituições efetuadas anteriormente, que sempre geraram enfraquecimento no custeio previdenciário e sua conseqüente fragilização no sistema de benefícios;

Considerando que o RGPS é responsável, diretamente, pela sobrevivência de mais de 21 milhões de cidadãos brasileiros;

Recomenda:

1. que qualquer mudança na base de cálculo da Previdência Social seja antecedida de profundo e amplo debate, embasado por dados técnicos comprovados, de extrema confiança e credibilidade;

2. que qualquer fonte de custeio para o RGPS seja gerida pelo Ministério da Previdência Social e administrada pelo INSS;

3. que a substituição da base de cálculo do RGPS não motive, conforme antecedentes históricos, perda de arrecadação, seja em seu potencial, controle, fiscalização, normatização e cobrança;

4. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

RECOMENDAÇÃO Nº 05, de 17.12.03 – O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 97ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2003, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; resolve:

1. Recomendar a continuação dos estudos acerca do Novo Modelo de Gestão desenvolvido no âmbito do Projeto de Modernização da Previdência Social.

2. Recomendar que haja acompanhamento, ao longo de 2004, das medidas para aperfeiçoamento da gestão previdenciária a serem tomadas no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Dataprev, devendo ambas as instituições apresentar, a pedido do CNPS, relatório circunstanciado sobre o desenvolvimento das medidas para aperfeiçoamento da gestão previdenciária.

3. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

RECOMENDAÇÃO Nº 04, de 03.09.04 – Que o Ministério da Previdência Social continue revisando periodicamente os valores determinados pela Portaria MPS nº 1.013, de 30 de julho de 2003, e amplie seu alcance, que hoje se refere apenas à Dívida Ativa, para também abarcar as hipóteses de verba de sucumbência e dos créditos oriundos de fraude de valores ínfimos, permitindo assim que um maior número de processos que se mostrem economicamente inviáveis frente a uma análise de custo-benefício deixem de ser ajuizados, impingindo maior racionalidade ao trabalho da Procuradoria.

RECOMENDAÇÃO Nº 03, de 27.03.96 – Dirigida ao Ministro da Previdência e Assistência Social no sentido de recomendar que seja realizada uma reunião conjunta entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, as Centrais Sindicais, as entidades representativas dos Empresários, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, para tratar do assunto.

RECOMENDAÇÃO Nº 02, de 04.05.94 – Dirigida aos Ministros da Previdência Social, Saúde e SAF no sentido de que sejam adotados todos os esforços para serem abertos canais de negociação que permitam por fim a greve deflagrada no dia 19/04 pelos servidores públicos federais, especialmente os da Previdência Social.

RECOMENDAÇÃO Nº 01, de 06.04.94 – Dirigida ao Ministro da Previdência Social, no sentido de serem adotadas todas as medidas possíveis – notadamente quanto à elaboração do orçamento da Previdência Social a ser consolidado no orçamento da União para 1995 – inclusive através da participação do CNPS, de forma a se proceder à conclusão dos pagamentos de que trata a Portaria nº 714/93 naquele ano.

MOÇÕES

MOÇÃO de 31.08.05 – O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL , em sua 113ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2005, manifesta seu APOIO ao Projeto Censo, que tem como objetivo reduzir pagamentos indevidos a partir de atualização cadastral de titulares de benefícios pagos pelo INSS.

MOÇÃO de 31.08.05 – O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL , em sua 113ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2005, manifesta seu APOIO à nova estrutura organizacional do INSS que contemplou a criação da Diretoria de Atendimento assim como a criação de Gerências Regionais, encarregadas de fornecer sustentação à administração e à gestão das Gerências Executivas daquela Autarquia.

MOÇÃO de 25.05.05 – O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL , em sua 110ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de maio de 2005, diante do indicativo de greve do INSS para o mês de junho do corrente ano, vem pela presente fazer um apelo às autoridades governamentais e às lideranças sindicais para que sejam envidados esforços de negociação com vistas a preservar a continuidade e a melhorar a qualidade dos serviços previdenciários prestados, evitando-se assim graves prejuízos aos segurados e beneficiários da Previdência Social.

MOÇÃO de 10.11.04 – O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 105ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de outubro de 2004, manifesta apoio à iniciativa do Ministério da Previdência Social em envidar esforços para reedição, com nova redação, da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

MOÇÃO de 27.10.04 – O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 105ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de outubro de 2004, manifesta apoio à iniciativa do Ministério da Previdência Social em envidar esforços para reedição, com nova redação, da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em 27 de outubro de 2004.

MOÇÃO de 29.09.04 – O PLENÁRIO DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 104ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2004, manifesta apoio à iniciativa do Ministério da Previdência Social em publicar as Resoluções nºs. 08 e 09, de 24 de agosto de 2004, no Diário Oficial da União do dia 26 de agosto de 2004, do Comitê de Gestão Estratégica da Previdência Social, que tratam, respectivamente, do processo de modernização tecnológica da Previdência Social e da política de segurança da informação no âmbito da Previdência Social.

Entende este Conselho, que as ações já tomadas e aquelas a serem tomadas, determinadas pelas citadas Resoluções, fortalecem o controle da Previdência Social sobre suas informações estratégicas e dados corporativos e podem levar, se efetivamente aplicadas, à significativa redução das vulnerabilidades do negócio.

Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em 29 de setembro de 2004.

MOÇÃO de 25.08.04 – Considerando que, no primeiro semestre de 2004, havia cerca de 560 mil benefícios represados a cada apuração mensal, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e que esse número é considerado elevado e tem variado pouco em relação a períodos passados diante de atitudes tomadas com o intuito de reduzi-lo;

Considerando que os debates no CNPS indicam que uma das causas do alto índice de represamento é a falta de servidores nas agências; e

Considerando a exposição consubstanciada da Diretoria de Recursos Humanos do INSS ao CNPS durante sua 102ª reunião realizada em 28 de julho de 2004, cuja argumentação resumida encontra-se em anexo a esta moção;

Resolve:

Aprovar moção de apoio à realização de concursos públicos para o INSS que resultem em admissão de servidores, bem como apoiar a promoção da estruturação das carreiras do INSS.

Esta moção deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

MOÇÃO de 25.06.03 – O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS, em sua 92ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 2003, e no uso de suas atribuições e de sua competência conforme os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aprova moção de reconhecimento aos excelentes trabalhos desenvolvidos pela Coordenadora Dra. MARIA LUÍZA MARTINS LEITE LERÁRIO.

O CNPS resolve parabenizar a Coordenadora pelos ótimos trabalhos, sempre desenvolvidos com eficiência, sob sua responsabilidade. Servidora extremamente educada, discreta e participativa, contribuiu incessantemente com as solicitações emanadas neste Conselho, dando assessoria não só aos trabalhos normais da Secretaria Executiva, mas atendendo a todas as demandas dos Conselheiros desde sua implantação em 1992. Mostrou-se funcionária de extrema capacidade técnica e profissional.

Sua presença na Coordenação do CNPS merece as melhores referências deste Colegiado, motivo pelo qual, ao mesmo tempo que se concede o presente louvor, espera-se que a servidora homenageada permaneça na senda escolhida como profissional a serviço do bem público.

Recomenda-se ao Ministério da Previdência Social o encaminhamento desta moção aos órgãos competentes para fins de publicação no Boletim de Pessoal.

Observados os preceitos regimentais, esta é a Moção que vai devidamente subscrita  pelos representantes  do Governo, aposentados, trabalhadores e empresários.

Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em 25 de junho de 2003.

MOÇÃO de 08.11.00 – manifesta repúdio ao artigo do Sr. Stephen Kanitz, publicado no “Ponto de Vista” da revista “Veja”, de 08 de novembro de 2000, no qual o colunista supramencionado propugna a não obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, argumentando que tal obrigatoriedade limita o direito de cada indivíduo de cuidar de si.

A Previdência Social é a garantia fundamental de manutenção de renda dos trabalhadores que perderam sua capacidade de trabalho, por motivo de doença, acidente ou mesmo idade avançada. É o principal pilar para a manutenção de estabilidade social, não só no Brasil, como em quase todos os países do mundo, proporcionando um padrão mínimo de segurança contra os riscos sociais, principalmente aos menos favorecidos economicamente.

Entende o CNPS que a manifestação publicada na revista “Veja” representa um desserviço à sociedade e pode estimular a sonegação e a evasão de contribuições previdenciárias. Em vez disso, o articulista deveria se engajar também ao esforço do qual já participam governo, aposentados, trabalhadores e empresários para aumentar a proteção social.

MOÇÃO de 3.12.98 – Considerando os relatórios apresentados pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 169/98 para realizar auditoria na Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Rio de Janeiro, em face da quantidade de irregularidades que vêm ocorrendo naquela Superintendência; considerando que os trabalhos iniciados no Estado do Rio de Janeiro devem se estender aos demais buscando-se a melhoria do desempenho da Previdência Social.

I – Recomenda ao INSS a substituição dos principais dirigentes da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro, utilizando-se critérios técnicos que privilegiem servidores de comprovada capacidade e conhecimento na área de atuação, além de ilibada reputação, na escolha dos substitutos.

II – Recomenda ao INSS que o trabalho iniciado no Rio de Janeiro se estenda a Estados que apresentem insuficiências em sua atuação, recomendando instituição de Grupo de Trabalho para realizar idêntica tarefa junto às seguintes Superintendências Regionais do INSS: Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e São Paulo.

MOÇÃO de 30.10.96 – Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, no sentido de recomendar que sejam excluídos do Programa de Desligamento Voluntário – PDV os servidores do INSS ocupantes de cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, Procurador Autárquico, Médico, Auditor e todos os que estejam em exercício nas Gerências Regionais de Arrecadação, Fiscalização e Cobrança, nos Postos de Arrecadação e nos Postos do Seguro Social.

MOÇÃO de 22.11.95 – Dirigida ao Conselho Nacional da Seguridade Social no sentido da criação de um Grupo de Trabalho, conjunto, com o propósito de estudar as competências institucionais dos Conselhos, segundo os textos das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91.

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