Nesta seção será disponibilizado o acesso às pautas das Juntas de Recursos:

• 1ª Junta de Recursos no Estado do Amazonas
  2016 | 2015 | 2014
• 2ª Junta de Recursos no Estado do Ceará
  2017 | 2016 | 2015 | 2014
  • 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos no Estado do Ceará
    2016 | 2015 | 2014
• 3ª Junta de Recursos no Estado de Pernambuco
  2019 | 2018 | 2017
• 4ª Junta de Recursos no Estado da Bahia
  2017
• 5ª Junta de Recursos no Distrito Federal
  2019 | 2018
  • 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos no Distrito Federal
    2018
• 6ª Junta de Recursos no Estado de Goiás
  2019
• 7ª Junta de Recursos no Estado de Minas Gerais
  2019 | 2018
  • 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos no Estado de Minas Gerais
    2019 | 2018
• 8ª Junta de Recursos no Estado de Minas Gerais
  2018
• 9ª Junta de Recursos no Estado de Minas Gerais
  2019 | 2018
• 10ª Junta de Recursos no Estado do Rio de Janeiro
  2019 | 2018
• 11ª Junta de Recursos no Estado do Rio de Janeiro
  2019 | 2018
• 12ª Junta de Recursos no Estado do Rio de Janeiro
  2019 | 2018
• 13ª Junta de Recursos no Estado de São Paulo
  2019 | 2018
• 14ª Junta de Recursos no Estado de São Paulo
  2019 | 2018
• 15ª Junta de Recursos no Estado de São Paulo
  2019
• 17ª Junta de Recursos no Estado de Santa Catarina
  2019
• 24ª Junta de Recursos no Estado do Espírito Santo
  2019