Orientação Normativa

Publicado: 10/09/2015 14:04
Última modificação: 06/07/2016 13:42

Instrução Normativa SPPS nº 02 de 13 Fevereiro 2014

Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria especial de que trata o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

Instrução Normativa SPS nº 01 de 22 julho 2010 – Atualizada até 26 maio 2014

Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores à aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção.