Emenda Constitucional – RPPS

Publicado: 10/09/2015 13:58
Última modificação: 07/07/2016 17:18
  • Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015
    Altera o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, bem como acrescenta o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
  • Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012
    Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.
  • Emenda Constitucional Nº 79 de 27 maio 2014                                                                                                                    Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012
    Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.