Legislação aplicável – Decretos

Publicado: 29/07/2014 11:32
Última modificação: 28/07/2015 15:28

Decretos

  • Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003
    Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010 (Atualizado pelo Decreto nº 7.314)
    Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.314, de 22 de setembro de 2010
    Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC.
  • Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012
    Cria a Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp – EXE, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.