ULTRAPREV

Publicado: 22/08/2014 08:52
Última modificação: 03/08/2015 09:49
44000.000468/2008-35

Entidade Interessada: ULTRAPREV – Associação de Previdência Complementar

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso voluntário – Conceder e manter benefícios de forma diversa da prevista em seu regulamento aplicável – Infração de natureza permanente – AI julgado procedente – Recurso tempestivo – Possibilidade de aplicação de norma mais benéfica posterior (EFPC não é sujeita à atuação desde a LC nº 109/01) – Prescrição da pretensão punitiva da Administração – Não ocorrência – Mérito – Natureza contratual da relação entre participante e EFPC – Recibos nos autos demonstram a aceitação do participante em reduzir o valor de sua contribuição com conseqüente redução do valor do benefício futuro – ausência de comprovação nos autos de prejuízo – Recurso voluntário conhecido e provido para anular o AI. 17ª RO de 28/09/2011
44000.000469/2008-80

ULTRAPREV – Associação de Previdência Complementar

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Da inexistência de prejuízo. A reparação a posteriori do prejuízo que deu causa à lavratura do Auto de Infração não beneficia o agente causador, uma vez que o comando das atenuantes exige que a regularização do ato seja anterior à decisão administrativa de primeira instância. – Recurso voluntário – Deixar de adotar providências cabíveis junto à patrocinadora, no caso de inadimplência em relação às obrigações assumidas – Não configuração da referida infração – Providências adotadas pelos recorrentes – Recurso provido.

22ª RO de 29/02/2012