SUPREV

Publicado: 22/08/2014 08:48
Última modificação: 03/08/2015 09:49
44000.000528/2007-39

Entidade Interessada: SUPREV – Fundação Multipatrocinada de Suplementação Previdenciária

Relator: Emílio Keidann Júnior

Auto de infração lavrado por descumprimento de Regulamento de plano de benefícios de caráter Previdenciário. Controvérsia a respeito do valor devido a título de suplementação de aposentadoria, considerando o valor do benefício básico pago pelo INSS. Acordo com o Participante para a antecipação do benefício contratado até que dirimida a dúvida quanto ao correto cálculo do complementação de aposentadoria, com posterior acerto de eventual diferenças devidas. Ausência de violação ao dispositivo regulamentar diante da cautela transitória acertada com o participante no interesse da preservação do patrimônio garantidor do plano de benefícios e na proteção de seus participantes quanto a eventual prejuízo decorrente de pagamento indevido. Sanada a controvérsia, houve o cumprimento do acordo, com a quitação de todos os valores devidos. Improcedência do auto de infração. 8ª RE de 16/09/2010