SILIUS

Publicado: 21/08/2014 10:25
Última modificação: 03/08/2015 09:49
44190.000004/2010-53

Entidade Interessada: SILIUS – Fundação Silos e Armazéns de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso de ofício. Fato novo. Alegação de falta de oportunidade para celebração de TAC. Anulação da Decisão n° 29/Dicol/previc, 28 de junho de 2011. Nulidade do auto de infração. Improcedência do recurso de ofício. Ofício concedendo prazo para regularização nos termos do 2° do art. 22 do Decreto n° 4.942/2003 indevidamente considerado como apto a abranger também prazo para manifestação sobre interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. A celebração de TAC, em caso de cabimento, constitui meio hábil para regularização de situação tida como irregular, evitando a lavratura do auto de infração. Anulação do auto de infração nos termos do inciso VI do art. 24 do Decreto n° 7.075/2010, diante do reconhecimento pela autoridade autuante da necessidade de concessão de prazo específico para manifestação acerca de interesse na celebração de TAC. 26ª RO de 20/06/2012
44190.000005/2010-06

Entidade Interessada: SILIUS – Fundação Silos e Armazéns de Seguridade Social

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso de ofício. Conduta infracional caracterizada ao deixar de adotar as providências, previstas em lei, para equacionamento do resultado deficitário do plano de benefícios ou fazê-lo em desacordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previdência Complementar. Ausência de concessão formal e expressa de prazo para propositura de termo de ajustamento de Conduta – TAC. Vício de forma. Nulidade do auto de infração. Improcedência do recurso de ofício.

26ª RO de 20/06/2012

44190.000006/2010-42

 Entidade Interessada: SILIUS – Fundação Silos e Armazéns de Seguridade Social

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso de ofício. Conduta infracional caracterizada ao deixar de adotar as providências, previstas em lei, para equacionamento do resultado deficitário do plano de benefícios ou fazê-lo em desacordo com as normas estabelecidas pelo conselho de gestão da previdência complementar e pela secretaria de previdência complementar. Ausência de concessão formal e expressa de prazo para propositura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Vício de forma. Nulidade do auto de infração. Improcedência do recurso de ofício. 26ª RO de 20/06/2012