SERPROS

Publicado: 21/08/2014 10:16
Última modificação: 03/08/2015 09:49
44000.001565/2005-01

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relatora: Lygia Maria Avena

Aplicações no Mercado de Opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações. Inadequada aplicação dos recursos, por falta de atenção às Regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam a diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. 2- Responsabilidade subjetiva dos autuados. Necessidade de consideração das diferentes situações pessoais à vista dos fatos. 5ª RE de 04/08/2010
 44170.000003/2010-47

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Itamar Prestes Russo

 Recurso de ofício – Aplicar recursos garantidores em desacordo com diretrizes CMN – Desrespeito aos limites de investimentos previstos na Resolução CMN nº 3121/03 – Decisão da Dicol da Previc pela improcedência do AI nº 07/10-21 mediante aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica (advento da Resolução CMN nº 3.792/09) e de Parecer nº 67/2011/CGCJ/Previc  e da Súmula Previc nº 2, de 17 de maio de 2011 – Inadequação de aplicação do princípio penal – Resoluções do CMN estabelecem limites considerando circunstância conjuntural da economia ou uma intenção, também conjuntural, de política econômica no sentido de incentivar investidores institucionais a prestigiarem determinado segmento do mercado – Inocorrência de modificação substancial ou extinção do tipo – Recurso de ofício provido para anular a Decisão nº 28/2011/DICOL/PREVIC, de 21 de junho de 2011, e para julgar  procedente o AI nº  20ª RO de 07/12/2011
 44170.000002/2010-01

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Itamar Prestes Russo

 Ausência de seleção para contratação de corretores. Não atendimento às diretrizes do CMN. Falta de comprovação que o recorrido tivesse atuado de forma irregular. Não caracterização da infração e do descumprimento das diretrizes do CMN pelo recorrido. Recurso de Oficio improvido. 28ª RO de 22/08/2012
 44170.000001/2010-58

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

 Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do CMN. Prescrição. Mercado futuro. Contratos futuros. Recurso improvido. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Pedidos de esclarecimentos e de documentos pelo órgão fiscalizador sobre as operações no mercado futuro se configuram em atos inequívocos de apuração do fato considerado irregular. O administrador de bens de terceiro deverá empregar na condução da sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios.  29ª RO de 19/09/2012
 44170.000006/2010-81

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Adriano Cardoso Henrique

 Recurso de voluntário. Conduta infracional caracterizada por aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Art. 64 do Decreto no 4.942/2003. Descumprimento da política de investimentos da EFPC. Contratação irregular de empresa. Recurso voluntário conhecido e improvido. I – somente haverá cerceamento de defesa se a alegada irregularidade gerar comprovado prejuízo, ante a observância do princípio de que não há nulidade sem prejuízo. II – a ausência ou omissão quanto à apresentação da proposta de contratação de assessoria financeira em operação de venda de ações, tanto ao comitê de investimentos, quanto ao setor jurídico da EFPC, caracteriza a não observância das regras de política de investimentos e consequentemente afronta as diretrizes emanadas pelos fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN e ao dever de fidúcia atribuído aos dirigentes da entidade fechada de previdência complementar.  31ª RO de 21/11/2012