SERPROS

Publicado: 21/08/2014 10:16
Última modificação: 09/03/2017 14:10
44000.001565/2005-01

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relatora: Lygia Maria Avena

Aplicações no Mercado de Opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações. Inadequada aplicação dos recursos, por falta de atenção às Regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam a diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. 2- Responsabilidade subjetiva dos autuados. Necessidade de consideração das diferentes situações pessoais à vista dos fatos. 5ª RE de 04/08/2010
 44170.000003/2010-47

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Itamar Prestes Russo

 Recurso de ofício – Aplicar recursos garantidores em desacordo com diretrizes CMN – Desrespeito aos limites de investimentos previstos na Resolução CMN nº 3121/03 – Decisão da Dicol da Previc pela improcedência do AI nº 07/10-21 mediante aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica (advento da Resolução CMN nº 3.792/09) e de Parecer nº 67/2011/CGCJ/Previc  e da Súmula Previc nº 2, de 17 de maio de 2011 – Inadequação de aplicação do princípio penal – Resoluções do CMN estabelecem limites considerando circunstância conjuntural da economia ou uma intenção, também conjuntural, de política econômica no sentido de incentivar investidores institucionais a prestigiarem determinado segmento do mercado – Inocorrência de modificação substancial ou extinção do tipo – Recurso de ofício provido para anular a Decisão nº 28/2011/DICOL/PREVIC, de 21 de junho de 2011, e para julgar  procedente o AI nº  20ª RO de 07/12/2011
 44170.000002/2010-01

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Itamar Prestes Russo

 Ausência de seleção para contratação de corretores. Não atendimento às diretrizes do CMN. Falta de comprovação que o recorrido tivesse atuado de forma irregular. Não caracterização da infração e do descumprimento das diretrizes do CMN pelo recorrido. Recurso de Oficio improvido. 28ª RO de 22/08/2012
 44170.000001/2010-58

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

 Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do CMN. Prescrição. Mercado futuro. Contratos futuros. Recurso improvido. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Pedidos de esclarecimentos e de documentos pelo órgão fiscalizador sobre as operações no mercado futuro se configuram em atos inequívocos de apuração do fato considerado irregular. O administrador de bens de terceiro deverá empregar na condução da sua gestão a mesma prudência que empregaria na gestão dos seus negócios próprios.  29ª RO de 19/09/2012
 44170.000006/2010-81

Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado

Relator: Adriano Cardoso Henrique

 Recurso de voluntário. Conduta infracional caracterizada por aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Art. 64 do Decreto no 4.942/2003. Descumprimento da política de investimentos da EFPC. Contratação irregular de empresa. Recurso voluntário conhecido e improvido. I – somente haverá cerceamento de defesa se a alegada irregularidade gerar comprovado prejuízo, ante a observância do princípio de que não há nulidade sem prejuízo. II – a ausência ou omissão quanto à apresentação da proposta de contratação de assessoria financeira em operação de venda de ações, tanto ao comitê de investimentos, quanto ao setor jurídico da EFPC, caracteriza a não observância das regras de política de investimentos e consequentemente afronta as diretrizes emanadas pelos fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMN e ao dever de fidúcia atribuído aos dirigentes da entidade fechada de previdência complementar.  31ª RO de 21/11/2012
44170.000033/2014-87

Entidade interessada:  SERPROS – Fundo Multipatrocinado

Relator: José Ricardo Sasseron

Recurso de ofício improvido. Auto de Infração anulado. Aplicação em fundo de investimento em participações. Insuficiente análise de risco. Auto de Infração anulado por tipificação Genérica. Não Estabelecimento de nexo causal entre atos praticados por autuado e procedimentos legais violados. Falta de caracterização de irregularidade praticada. Prejuízo em investimentos estruturados.  57ª RO de 27/01/2016
44011.000251/2015-25

Entidade interessada:  SERPROS –   Fundo Multipatrocinado

Relatora: Nélia Maria de Campos Pozzi

 Nulidade do auto de infração. Inexistência. Investimentos realizados sem a observância aos ditames legais (artigos 4º, 9º, 12 e 30 da Resolução CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009 e artigos 1º, 4º e 12 da Resolução CGPC nº 13, de 1º de outubro de 2004). Irregularidades configuradas. Aplicação do art. 64, do Decreto nº 4.942/2003. Adequação da dosimetria das penas impostas na decisão atacada. Decisão mantida. 1. Não ocorre cerceamento de defesa e, portanto, não macula a validade do processo administrativo disciplinar, a decisão da Comissão de Inquérito que indefere, de forma motivada, a produção de provas consideradas protelatórias, impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2. No inquérito administrativo regido pelo Decreto nº 4.942/2003, não há previsão para a apresentação de alegações finais, não havendo que se falar em aplicação subsidiária, nesse ponto, da Lei nº 9.784/99, mormente quando não demonstrados os prejuízos à defesa. 3. Constatada a existência de significativos prejuízos financeiros decorrentes dos investimentos analisados pela Comissão de Inquérito Administrativo, bem como a impossibilidade de regularizar as inúmeras irregularidades apontadas, não há que se cogitar na aplicação do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 e na possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. 4. Por falta de previsão legal e em face do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos, não merece guarida a tese de preclusão administrativa em função do fato da Previc ter fiscalizado a entidade anteriormente, sem apontar as irregularidades somente confirmadas durante os trabalhos da Comissão Administrativa de Inquérito. 5. Integrar o Comitê de Aplicações – CAP não foi a premissa considerada pela Comissão de Inquérito para definir a responsabilização administrativa de cada um dos recorrentes, não sendo, portanto, a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 6. Não cabe à Comissão de Inquérito julgar o seu próprio relatório o que, de fato, não ocorreu no presente caso, já que o relatório conclusivo foi aprovado pela Diretoria Colegiada da Previc. Não há qualquer óbice para que a autoridade competente utilize-se integralmente dos fundamentos contidos no Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão de Inquérito. 7. O possível erro na dosimetria das penas é questão que se confunde com o mérito, não podendo, dessa forma, ser tratada como preliminar. 8. Constatado que no relatório conclusivo estão devidamente individualizadas as condutas de cada um dos recorrentes não se configura o vício alegado. 9. As conclusões da comissão não tiveram como base um mero juízo de valor da Autoridade, mas foram firmadas em elementos sólidos e provas robustas produzidas no âmbito do processo administrativo que se desenvolveu dentro das regras impostas pelo Decreto nº 4.942/2003. 10. Investimentos realizados sem a observância dos ditames legais (artigos 4º, 9º, 12 e 30 da Resolução CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009 e artigos 1º, 4º e 12 da Resolução CGPC nº 13, de 1º de outubro de 2004), configuram a irregularidade capitulada no art. 64, do Decreto nº 4.942/2003. 11. A dosimetria das penas impostas na decisão atacada encontra-se adequada aos ditames do Decreto nº 4.942/2003, à participação de cada recorrente e à gravidade dos fatos apurados no processo administrativo sancionador. Recursos voluntários conhecidos e improvidos. 60ª RO de 29/06/2016

e 06/07/2016

44011.000251/2015-25

Entidade interessada: SERPROS – Fundo Multipatrocinado

Relatora: Maria Batista da Silva

 Embargos de Declaração contra acórdão da CRPC. Recurso exclusivo para impugnar decisões eivadas de omissões, obscuridade ou contradições. Ausência de tais pressupostos. Não servem para redecidir. Recurso não acolhido. 1. Os Embargos de Declaração servem para      sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição do julgado; 2. Não servem para revisar a matéria mérito e obter novo julgamento. 3. Não existe no acórdão impugnado, qualquer omissão ou contradição. 4. Embargos de Declaração Rejeitados.  63ª RO de 28/09/20