PREVSAN

Publicado: 21/08/2014 09:02
Última modificação: 03/08/2015 09:48
44000.000755/2011-41 44000.008654/1996-63

Entidade Interessada: PREVSAN – Fundação de Assistência e Previdência dos Empregados da Saneago

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso de Ofício – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.008654/1996-63, originário do Auto de Infração nº 223/96-47, de 08.10.1996, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis.

19ª RO de 06/12/2011