PREVIG

Publicado: 20/08/2014 10:05
Última modificação: 03/08/2015 09:48
44190.000006/2009-17

Entidade Interessada: PREVIG – Sociedade de Previdência Complementar

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do cmn. Falta de estabelecimento de procedimentos de controle adequados, não verificados pelo DIRIGENTE responsável. OMISSÃO INESCUSÁVEL. Impossibilidade legal de delegação da responsabilidade dos administradores, ainda que permitida a delegação da gestão dos investimentos, situação que não pode ser confundida com responsabilização objetiva. Precedentes desta Câmara. Recurso de ofício que há de ser provido, ante o equívoco do enquadramento legal dado em primeiro grau. 18ª RO de 19/10/2011
 44190.000006/2009-17

PREVIG Sociedade de Previdência Complementar

Relator: Paulo Maurício Mantuano de LIma

 Embargos de Declaração em Recurso Voluntário – Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. Delegação da responsabilidade do Administrador. Falta de estabelecimento de procedimentos de controle adequados. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Procedência do auto de infração mantida. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.  21ª RO de 25/01/2012