PREVDATA

Publicado: 21/08/2014 09:24
Última modificação: 03/08/2015 09:48
44000.000833/2007-21

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
44000.000839/2007-06

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
44000.000840/2007-22

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
44000.000849/2007-33

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida. 3ª RO de 27/07/2010
 44000.000848/2007-99

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Aquisição de ações de Companhias Fechadas Mediante Negociações Privadas. Impossibilidade. Inexistência de Estudos Técnicos. Comprovação de Prejuízo à Entidade. Responsabilidade de seus Gestores. Recurso voluntário não provido.  6ª RE de 18/08/2010
 44000.000851/2007-11

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recurso voluntário não provido.  6ª RE de 18/08/2010
 44000.000830/2007-97

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Prescrição da pretensão punitiva. Notificação de fiscalização recebida pela entidade após cinco anos dos fatos relatados no auto de infração. inexistência de ato inequívoco de apuração dos fatos antes da fiscalização. Recurso de ofício não provido.  6ª RE de 18/08/2010
 44000.000844/2007-19

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida.  6ª RE de 18/08/2010
 44000.000847/2007-44

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Lygia Maria Avena

 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição qüinqüenal reconhecida.  6ª RE de 18/08/2010
 44000.000845/2007-55

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Daniel Pulino

 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos.  5ª RO de 22/09/2010
 44000.000846/2007-08

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Daniel Pulino

 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos.  5ª RO de 22/09/2010
 44000.000850/2007-68

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos.  5ª RO de 22/09/2010
 44000.000854/2007-46

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso voluntário contra a decisão-notificação nº 70/08-43 – prescrição – não ocorrência – aquisição de ações de empresa de capital fechado – infração comprovada – recurso não provido.  5ª RO de 22/09/2010
 44000.000842/2007-11

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Daniel Pulino

 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos.  5ª RO de 22/09/2010
 44000.000852/2007-57

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Daniel Pulino

 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos.  5ª RO de 22/09/2010
 44000.000837/2007-17

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relatora: Maria Batista da Silva

 Auto de Infração Improcedente. Falta de assinatura do representante da patrocinadora não responsabiliza o presidente da entidade. Recurso de Ofício Improvido.  5ª RO de 22/09/2010
 44000.000831/2007-31

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso voluntario contra a Decisão-Notificação – 81/08-60 – Prescrição – Não ocorrência – Aquisição de imóveis por preço superior ao de mercado – Infração não comprovada – Recurso provido.  9ª RE de 23/09/2010
 44000.000855/2007-91

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Daniel Pulino

 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos.  9ª RE de 23/09/2010
 44000.000838/2007-53

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos  9ª RE de 23/09/2010
 44000.000843/2007-66

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos.  9ª RE de 23/09/2010
 44000.000853/2007-00

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos.  9ª RE de 23/09/2010
 44000.000832/2007-86

PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso voluntário contra a Decisão-Notificação nº 69/08-64 – Prescrição – Não ocorrência – Aquisição de debêntures de empresa de capital fechado – Aquisição de debêntures sem estudo prévio de viabilidade – Infração não comprovada para todos os recorrentes – Recurso parcialmente provido.”  12ª RE de 19/10/2010
 44000.000834/2007-75

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso voluntário. Investimentos em ações de baixa liquidez na BVRJ. Ausência de controles e práticas de gestão que minimizem riscos inerentes à aplicação. Caracterização de inobservância às condições de segurança, rentabilidade solvência e liquidez. Recurso improvido.  12ª RE de 19/10/2010
 44000.000835/2007-10

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso voluntário. Investimentos em ações de baixa liquidez na BVRJ. Ausência de controles e práticas de gestão que minimizem riscos inerentes à aplicação. Caracterização de inobservância às condições de segurança, rentabilidade solvência e liquidez. Recurso improvido.  12ª RE de 19/10/2010
 44000.000836/2007-64

Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Recurso Voluntário – Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública – inocorrência – AI lavrado antes do transcurso do prazo quinquenal, contados da emissão da Notificação de Fiscalização – Prescrição intercorrente – Inocorrência – A prescrição intercorrente só pode ser constatada após a instauração do processo administrativo, no caso, a partir da lavratura do AI – Mérito – realizar e/ou aprovar a realização de operações com contratos futuros do índice IBOVESPA sem resguardar os pressupostos de segurança, exigido pela Resolução CMN nº. 2.324/96 – conduta tomada sem qualquer estudo técnico de viabilidade, e que perdurou por mais de três anos, em prejuízo para a entidade, vindo a ser encerrada somente depois de contabilizados mais de R$ 10 milhões de prejuízos – Inobservância as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez e ao deixar de promover a prévia existência de procedimentos de controle e de avaliação de riscos inerentes às operações com derivativos, bem como do inciso IV do art. 24 da Resolução CMN nº. 2.829/2001 – Procedência do AI deve ser reconhecida – Recurso Voluntário improvido.  13ª RE de 09/11/2010