PREVBEP

Publicado: 22/08/2014 09:02
Última modificação: 03/08/2015 09:42
44150.000001/2013-39 e 44150.000002/2013-83

Entidade Interessada: PREVBEP Caixa de Previdência Social

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada por omissão em proceder alteração regulamentar. Impossibilidade de imputação da infração ao patrocinador e seu órgão supervisor. Responsabilidade dos dirigentes estatutários. Recurso conhecido e negado provimento. I. Não dependendo de prova ou fatos admitidos pelos recorrentes no processo, tidos consequentemente como incontroversos, aplica-se subsidiariamente o art. 334 do Código de Processo Civil ao processo administrativo sancionador.II. A responsabilidade de dever na administração dos recursos garantidores de participantes e assistidos não permite escusas não justificadas em fase do dever de diligência e boa gestão frente à entidade previdenciária.
III. Não se mostra crível e plausível juridicamente imputar responsabilidade a patrocinador e órgão supervisor quando os próprios recorrentes não conseguem se desvencilhar da omissão, comprovada nos autos
41ª RO de 19/03/2014