PRECE

Publicado: 20/08/2014 10:25
Última modificação: 03/08/2015 09:48
44000.000049/2008-01

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Emílio Keidann Júnior

Aplicação Financeira através de fundo de investimento. Culpa objetiva. Impossibilidade. Sendo a aplicação financeira realizada por meio de gestor terceirizado, não pode a entidade ou seu dirigente ser penalizado por eventual irregularidade na aplicação, salvo se para isto tiver concorrido concretamente.. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000044/2008-71

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Emílio Keidann Júnior

Aplicação Financeira Através de Fundo de Investimento. Culpa Objetiva. Impossibilidade. Sendo a aplicação financeira realizada por meio de gestor terceirizado, não pode a entidade ou seu dirigente ser penalizado por eventual irregularidade na aplicação, salvo se para isto tiver concorrido concretamente. 2ª RO de 24/06/2010
 44000.000056/2008-03

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

 Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com a Resolução CMN nº. 3.121/2003 – Troca das CCB da Aspendos pelas CCI do Atlântico Offices – Ausência de violação à Resolução por não se tratar de valores mobiliários – Investimento em CCB dentro do índice permitido – Recurso de Ofício improcedente.  2ª RE – de 07/07/2010
 44000.000051/2008-72

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Maria Batista da Silva

 Imputação de responsabilidade objetiva no âmbito da previdência complementar. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício Improvido.  4ª RE de 21/07/2010
 44000.002108/2006-14

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Daniel Pulino

 Aquisição, para carteiras próprias e também para fundos exclusivos da entidade, de títulos públicos federais – Notas do Tesouro Nacional – NTN, séries A3, A6, B e C –, por preços superiores aos praticados pelo mercado. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévios, a justificar as aquisições nos parâmetros em que foram efetuadas. Omissão inescusável. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade legal de delegação da responsabilidade dos administradores, ainda que permitida a delegação da gestão dos investimentos. Precedentes desta câmara. Recursos voluntários improvidos.  7ª RO de 20/11/2010
 44000.000057/2008-40

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Lygia Maria Avena

 Aquisição de debêntures com histórico negativo. Ausência de liquidez, segurança e de garantias no investimento. Rentabilidade insuficiente. Preço de aquisição superior ao mercado. Condenação mantida aos diretores responsáveis. Recurso improvido. Aplicação do princípio da responsabilidade subjetiva em relação aos conselheiros. Provimento do seu recurso.  10ª RO de 28/02/2011
 44000.000052/2008-17

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Maria Batista da Silva

 Aplicação dos recursos garantidores em papéis sem liquidez, sem análise técnica ou estudo de viabilidade, em desacordo com diretrizes do CMN. Recurso Improvido.  11ª RO de 23/03/2011
 44000.000053/2008-61

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Maria Batista da Silva

 Aplicação dos recursos garantidores em papéis sem liquidez, sem análise técnica ou estudo de viabilidade, em desacordo com diretrizes do CMN. Recurso Improvido.  11ª RO de 23/03/2011
 44000.000054/2008-14

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

 Decisão-Notificação n° 52/09-42. Aplicação inadequada. Compra de títulos. Aquisição de Letras Financeiras do Tesouro (LFT) em valor superior ao PU médio registrado na Selic, resultando em rentabilidade inferior às vigentes no mercado, causando prejuízos aos participantes, em afronta à legislação do regime de previdência e às diretrizes emanadas pelo CMN. Recurso Improvido.  14ª RO de 15/06/2011
 44000.000058/2008-94

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Daniel Pulino

 Recursos voluntários. Operações em renda fixa com títulos ilíquidos. Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal. Alienação pela carteira própria e aquisição pelo Fundo Exclusivo de Investimentos da entidade a um preço significativamente maior em uma mesma data. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévio, a justificar as alienações e as aquisições realizadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes desta Câmara. Recursos voluntários improvidos.  14ª RO de 15/06/2011
 44000.000055/2008-51

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relator: Daniel Pulino

 Recursos voluntários. Operações em renda fixa com títulos ilíquidos. Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal. Alienação pela carteira própria e aquisição pelo Fundo Exclusivo de Investimentos da entidade a um preço significativamente maior em uma mesma data. Ausência de apresentação de qualquer pesquisa de mercado ou estudo técnico prévio, a justificar as alienações e as aquisições realizadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes desta Câmara. Recursos voluntários improvidos. 14ª RO de 15/06/2011
 44000.001956/2008-60

PRECE – Previdência Complementar

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Auto de infração. Aplicação em desacordo com diretrizes do CMN. Mercado futuro. Day-trade. Carteira administrada por terceiros. Apuração de responsabilidade. Descrição dos fatos. Deficiência. Vício insanável. Nulidade. 1. Constituem irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, bem como deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios. 2. Relato insuficiente dos fatos que não permite determinar com precisão os responsáveis pelas infrações apontadas. 3. A deficiência na descrição dos fatos não comporta correção na fase de instrução do processo e vicia a autuação desde o início. 4. Precedentes da CRPC. 5. Recurso de ofício não provido. 16ª RO de 24/08/2011
 44000.001957/2008-12

Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar

Relatora: Maria Batista da Silva

 Aplicação dos recursos garantidores em operações de mercado futuro, sem a observância de procedimentos prévios de controles e de avaliação de riscos de mercado e de demais riscos inerentes às operações, em frontal desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Recurso Improvido.  18ª RO de 19/10/2011
 44000.001955/2008-15

Entidade Interessada: PRECE – Previdência Complementar

Relatora: Maria Batista da Silva

 Aplicação dos recursos garantidores em operações de “Day-trade”, no mercado futuro de índice, em desacordo às diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Recurso Improvido.  18ª RO de 19/10/2011
44000.000050/2008-28

Entidade Interessada: PRECE – Previdência Complementar

Relator: Itamar Prestes Russo

 Recurso voluntário. Aplicação em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Inexigibilidade de conduta adversa. Descabimento da tese. infração comprovada. Procedência do auto de infração. Recurso voluntário improvido.  20ª RO de 07/12/2011
 44000.001953/2008-26

Entidade Interessada: PRECE – Previdência Complementar

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Recurso de ofício – Não provimento – Não comprovação da participação direta do Diretor-Presidente. Recursos voluntários – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional – Infração continuada – não configuração da prescrição quinquenal – Falta de comprovação de procedimento de controle e avaliação prévia do risco de mercado e dos demais riscos inerentes às operações com derivativos – Ausência de estudos técnicos prévios – Responsabilidade configurada pela falta do dever de diligência dos administradores, ora recorrentes – ausência de comprovação de dolo ou má-fé – Substituição da pena de inabilitação pela pena de suspensão por 180 dias – Manutenção da pena de multa pecuniária – Recursos parcialmente providos.  21ª RO de 25/01/2012