POSTALIS

Publicado: 20/08/2014 09:47
Última modificação: 03/08/2015 09:48
44000.000080/2008-34

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.000083/2008-78

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010
 44000.000085/2008-67

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Insuficiência descrição dos fatos imputados ao autuado pode acarretar prejuízo ao direito de contraditório e ampla defesa do administrado.  4ª RE de 21/07/2010
 44000.002268/2006-55

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Daniel Pulino

 Aplicações no mercado de opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações, dando margem à sistemática transferência de boa parte da valorização das carteiras para as contrapartes, por meio das operações com opções. Omissão inescusável. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo conselho monetário nacional. Recurso voluntário improvido. Decisão final mantida.  7ª RE de 15/09/2010
 44000.000081/2008-89

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – Deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios – Operação de day-trade em fundo exclusivo – Art. 79 do Decreto 4.942/03. – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição da conduta irregular – Ausência de comprovação de dano ou prejuízo apto a configurar o tipo regulamentar. – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício improvido.  8ª RE de 16/09/2010
 44000.000082/2008-23

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Itamar Prestes Russo

 uto de infração. Descrição dos fatos. Vício formal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. A insuficiente descrição dos fatos e a omissão no enquadramento legal do auto de infração, impossibilitando caracterizar com clareza o ilícito imputado ao sujeito passivo, implicam descumprimento de formalidade essencial exigida por lei e configura cerceamento do direito de defesa, impondo-se a decretação de sua nulidade.  8ª RE de 16/09/2010
 44000.002269/2006-08Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e TelégrafosRelator: Antônio Bráulio de Carvalho  Cerceamento de defesa. Descumprimento da política de investimentos. Papéis adquiridos e mantidos em carteira por prazo superior ao recomendado pela política de investimento, expondo os ativos dos planos indevidamente ao risco, que se concretizou em perda de recursos dos participantes com a liquidação do Banco Santos. Recurso improvido. 16ª RE de 07/12/2010
 44000.002268/2006-55

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Daniel Pulino

 Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Não se verifica a apontada contradição entre o resultado do julgamento e os fundamentos da decisão, eis que clara a manutenção, pela maioria do Colegiado, tanto da modalidade quanto da quantidade da penalidade que havia sido aplicada em primeiro grau de julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.  17ª RO de 28/09/2011
 44000.000471/2008-59

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Itamar Prestes Russo

Remessa de oficial. Autuação Baseada no descumprimento de diretriz do Conselho Monetário Nacional (Aplicar recursos tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez). Investimento feito sem qualquer formalização que indicasse estudo e análise prévios para aquisição dos títulos nas condições ajustadas, abaixo dos parâmetros de mercado (CDB, rentabilizado pela taxa de 80% do CDI), a justificar a opção feita pala entidade, ainda que diante das alegadas (mas não demonstradas sequer sucintamente) razões de reciprocidade. Remessa oficial provida para julgar procedente a autuação inicial.  19ª RO de 06/12/2011
44000.000473/2008-48

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Maria Batista da Silva

 Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do CMN. Existência de Estudos Técnicos. Auto de Infração Improcedente. Recurso de Ofício Improvido.  19ª RO de 06/12/2011
 44000.002269/2006-08

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Itamar Prestes Russo

 Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Não se verifica a apontada omissão, consistente na suposta falta de exame das cartas de reversão nos Certificados de Depósito Bancário – CDB do Banco Santos. Embargos de Declaração rejeitados.  21ª RO de 25/01/2012
 44000.000471/2008-59

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Daniel Pulino

Embargos de Declaração. 1- Alegação de omissão quanto ao ponto sobre o qual teria que se manifestar o colegiado (contexto de baixo grau de formalização de estudos embasadores de aplicações feitas no ano de 2001). Inexistência de absoluta obrigatoriedade de dita consideração, a qual, nada obstante, foi, sim, levada em conta no julgamento, como demonstra a recorrente referência, no texto da decisão embargada, à falta de prova da alegada reciprocidade dos investimentos, ainda que tal prova pudesse ter sido apresentada de forma sucinta, singela, sem grande rigor formal. Impossibilidade de equiparar-se à desnecessidade de prova formal e detalhada com a situação de simples falta de prova contemporânea que pudesse justificar a reciprocidade tomada como linha de defesa. 2- Obscuridade que se verifica, a bem da clareza quanto à compreensão da decisão da maioria do colegiado de que, simplesmente, não restou comprovada a alegada razão de reciprocidade entre as operações. 2.1- Necessidade de esclarecimento de que a falta de prova de reciprocidade dizia respeito, não ao atrelamento da aquisição da aplicação (RDB do Banco do Brasil) à concessão da carta de fiança bancária, mas, sim, da falta de prova de que houve recíproca absorção entre a vantagem obtida com os custos finais de emissão da carta de fiança e a desvantagem consistente na contratação da aplicação a uma taxa significativamente inferior a quaisquer parâmetros normais de mercado. 3- Embargos parcialmente acolhidos, apenas para esclarecer o ponto descrito no item anterior, sem importar atribuição de qualquer efeito modificativo quanto ao resultado do julgamento da decisão embargada.  23ª RO de 20/03/2012
 44000.000470/2008-12

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

 Recurso de Ofício – Auto de Infração – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional-CMN –  Inocorrência – Irregularidades de pagamento de taxa de performance ao gestor – Improcedência.  24ª RO de 11/04/2012
 44000.000472/2008-01

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

 Recurso de Ofício – Auto de Infração – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional-CMN –  Inocorrência – Irregularidades de pagamento de taxa de performance ao gestor – Improcedência.  24ª RO de 11/04/2012