POSTALIS

Publicado: 20/08/2014 09:47
Última modificação: 03/05/2017 14:41
44000.000080/2008-34

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.000083/2008-78

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010
 44000.000085/2008-67

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Insuficiência descrição dos fatos imputados ao autuado pode acarretar prejuízo ao direito de contraditório e ampla defesa do administrado.  4ª RE de 21/07/2010
 44000.002268/2006-55

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Daniel Pulino

 Aplicações no mercado de opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações, dando margem à sistemática transferência de boa parte da valorização das carteiras para as contrapartes, por meio das operações com opções. Omissão inescusável. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo conselho monetário nacional. Recurso voluntário improvido. Decisão final mantida.  7ª RE de 15/09/2010
 44000.000081/2008-89

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – Deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios – Operação de day-trade em fundo exclusivo – Art. 79 do Decreto 4.942/03. – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição da conduta irregular – Ausência de comprovação de dano ou prejuízo apto a configurar o tipo regulamentar. – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício improvido.  8ª RE de 16/09/2010
 44000.000082/2008-23

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Itamar Prestes Russo

 uto de infração. Descrição dos fatos. Vício formal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. A insuficiente descrição dos fatos e a omissão no enquadramento legal do auto de infração, impossibilitando caracterizar com clareza o ilícito imputado ao sujeito passivo, implicam descumprimento de formalidade essencial exigida por lei e configura cerceamento do direito de defesa, impondo-se a decretação de sua nulidade.  8ª RE de 16/09/2010
 44000.002269/2006-08Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e TelégrafosRelator: Antônio Bráulio de Carvalho  Cerceamento de defesa. Descumprimento da política de investimentos. Papéis adquiridos e mantidos em carteira por prazo superior ao recomendado pela política de investimento, expondo os ativos dos planos indevidamente ao risco, que se concretizou em perda de recursos dos participantes com a liquidação do Banco Santos. Recurso improvido. 16ª RE de 07/12/2010
 44000.002268/2006-55

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Daniel Pulino

 Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Não se verifica a apontada contradição entre o resultado do julgamento e os fundamentos da decisão, eis que clara a manutenção, pela maioria do Colegiado, tanto da modalidade quanto da quantidade da penalidade que havia sido aplicada em primeiro grau de julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.  17ª RO de 28/09/2011
 44000.000471/2008-59

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Itamar Prestes Russo

Remessa de oficial. Autuação Baseada no descumprimento de diretriz do Conselho Monetário Nacional (Aplicar recursos tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez). Investimento feito sem qualquer formalização que indicasse estudo e análise prévios para aquisição dos títulos nas condições ajustadas, abaixo dos parâmetros de mercado (CDB, rentabilizado pela taxa de 80% do CDI), a justificar a opção feita pala entidade, ainda que diante das alegadas (mas não demonstradas sequer sucintamente) razões de reciprocidade. Remessa oficial provida para julgar procedente a autuação inicial.  19ª RO de 06/12/2011
44000.000473/2008-48

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Maria Batista da Silva

 Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do CMN. Existência de Estudos Técnicos. Auto de Infração Improcedente. Recurso de Ofício Improvido.  19ª RO de 06/12/2011
 44000.002269/2006-08

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Itamar Prestes Russo

 Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Não se verifica a apontada omissão, consistente na suposta falta de exame das cartas de reversão nos Certificados de Depósito Bancário – CDB do Banco Santos. Embargos de Declaração rejeitados.  21ª RO de 25/01/2012
 44000.000471/2008-59

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Daniel Pulino

Embargos de Declaração. 1- Alegação de omissão quanto ao ponto sobre o qual teria que se manifestar o colegiado (contexto de baixo grau de formalização de estudos embasadores de aplicações feitas no ano de 2001). Inexistência de absoluta obrigatoriedade de dita consideração, a qual, nada obstante, foi, sim, levada em conta no julgamento, como demonstra a recorrente referência, no texto da decisão embargada, à falta de prova da alegada reciprocidade dos investimentos, ainda que tal prova pudesse ter sido apresentada de forma sucinta, singela, sem grande rigor formal. Impossibilidade de equiparar-se à desnecessidade de prova formal e detalhada com a situação de simples falta de prova contemporânea que pudesse justificar a reciprocidade tomada como linha de defesa. 2- Obscuridade que se verifica, a bem da clareza quanto à compreensão da decisão da maioria do colegiado de que, simplesmente, não restou comprovada a alegada razão de reciprocidade entre as operações. 2.1- Necessidade de esclarecimento de que a falta de prova de reciprocidade dizia respeito, não ao atrelamento da aquisição da aplicação (RDB do Banco do Brasil) à concessão da carta de fiança bancária, mas, sim, da falta de prova de que houve recíproca absorção entre a vantagem obtida com os custos finais de emissão da carta de fiança e a desvantagem consistente na contratação da aplicação a uma taxa significativamente inferior a quaisquer parâmetros normais de mercado. 3- Embargos parcialmente acolhidos, apenas para esclarecer o ponto descrito no item anterior, sem importar atribuição de qualquer efeito modificativo quanto ao resultado do julgamento da decisão embargada.  23ª RO de 20/03/2012
 44000.000470/2008-12

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

 Recurso de Ofício – Auto de Infração – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional-CMN –  Inocorrência – Irregularidades de pagamento de taxa de performance ao gestor – Improcedência.  24ª RO de 11/04/2012
 44000.000472/2008-01

Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

 Recurso de Ofício – Auto de Infração – Aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional-CMN –  Inocorrência – Irregularidades de pagamento de taxa de performance ao gestor – Improcedência.  24ª RO de 11/04/2012
44011.000587/2012-45

Entidade: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: José Ricardo Sasseron

 Auto de infração. Preliminares afastadas. Inocorrência de nulidade do auto de infração. Mérito. Aplicação financeira indevida. Direito de preferência. Conduta imprudente. Inobservância do § 3º do artigo 52 da resolução CMN 3792. Manutenção da pena de inabilitação, além da multa. Descumprimento do dever fiduciário pelo gestor. Prejuízo configurado. Negado provimento ao recurso.1. Respeitado prazo legal de quinze dias previsto no Artigo 9º do Decreto 4.942/03, não se vislumbra cerceamento de defesa. 2. Autos de Infração emitidos em conformidade com o previsto no Decreto 4.942/03. 3. Atos praticados em conjunto pelos integrantes do Comitê de Investimento. Desnecessidade de individualização das condutas. 4. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 22 do Decreto 4.942/03. Descumprimento do dever de fidúcia pelos gestores configura prejuízo à entidade. 5. Afastada nulidade do Auto de Infração por vício formal. 6. Inexistência de nulidade por conta do Termo de Ajustamento de Conduta. A aplicabilidade de um Termo de Ajuste de Conduta só é cabível caso haja alguma conduta a ajustar, alguma irregularidade passível de correção. 7. Mérito. Patrimônio dos participantes exposto a risco indevido. 8. Extrapolação de limites. Decisões de investimentos e exercícios do direito de preferência tomadas de forma consciente pelos membros do Comitê de Investimentos do Postalis. Imprudência. 9. Manutenção da pena de inabilitação, além da multa. Existência de prejuízo pela aquisição das cotas dos fundos sem a observância dos limites legais. Recurso conhecido e negado provimento. 49ª RO de 25/03/2015
44011.000591/2012-11

 

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relatora: Gema de Jesus Ribeiro Martins

Auto de infração. Preliminares rejeitadas. Inocorrência de nulidade do auto de infração. Mérito. Não observância do disposto no §1º do art. 55, da resolução CMN nº 3792/2009, agravamento de desenquadramento dos arts. 41, IV, e 42, “C”, da mesma resolução por aquisição de cotas de FIC FIDE e FIDE, antes da sua adequação aos novos parâmetros estabelecidos pela resolução. Caracterização concorrente com o inciso I do art. 4º do mesmo diploma. Recurso improcedente.1. Respeitado prazo legal de quinze dias previsto no Artigo 9º do Decreto 4.942/03, não se vislumbra cerceamento de defesa.2. Saneamento do Auto de Infração sem prejuízo à defesa.3. Comitê de Investimento e AETQ com poderes de deliberação em conjunto. Desnecessidade de individualização das condutas.4. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 22 do Decreto 4.942/03.5. Inexistência de nulidade por conta do Termo de Ajustamento de Conduta.6. Descumprimento do dever de fidúcia.7. Afastada nulidade do Auto de Infração por vício formal.8. Imprudência.9. Manutenção da pena de inabilitação, além da multa. Recurso conhecido e improvido. 51ª RO de 26/05/2015
44011.000580/2012-23

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Carlos Marne Dias Alves

 Aplicar recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional acima do limite de vinte e cinco por cento do patrimônio líquido de um mesmo fundo de investimentos classificado no segmento de investimento estruturado. Ausência de elemento subjetivo. Recurso de ofício conhecido e não provido. 52ª RO de 24/06/2015
44011.000576/2012-65, 44011.000579/2012-07, 44011.000580/2012-23, 44011.000581/2012-78, 44011.000582/2012-12, 44011.000583/2012-67, 44011.000588/2012-90, 44011.000589/2012-34, 44011.000590/2012-69

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Carlos Marne Dias Alves

 Aplicação de recursos garantidores acima do limite de concentração por emissor. Aplicação de recursos garantidores acima do limite de concentração por investimento. Venda de imóvel com avaliação emitida há mais de cento e oitenta dias. Exposição demasiada a risco. Aquisição de cotas de fundos de investimento não constitui hipótese de desenquadramento passivo. Vicio formal sanável. Princípios da eficiência e razoabilidade. Mandado de segurança. Julgamento conjunto de autos de infração. Reiteração delituosa. Cumulação de penas. Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente. 52ª RO de 24/06/2015
44011.000584/2012-10 e 44011.000585/2012-56

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Marcelo Freitas Toledo de Melo

 Autos de Infração. Aplicar os recursos garantidores em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Gestora de investimento. Incompetência da Previc quando caracterizado bis in idem. Nulidade. 53ª RO de 29/07/2015
44011.000587/2012-45

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: José Ricardo Sasseron

 Embargos de Declaração. Manutenção da decisão embargada. Publicação de voto divergente. Manutenção de julgamento. Aplicação de várias penalidades em uma mesma ação fiscal. Não acatamento de conexão. Individualização de Conduta. Corresponsabilidade de membros de Comitê de Investimentos. Penalidade por extrapolação de limites de investimentos. Não aplicação do § 2º do art. 22 da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3792 de 2009. 53ª RO de 29/07/2015
44011.000591/2012-11

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relatora: Gema de Jesus Ribeiro Martins

Embargos de Declaração. Ausência de obscuridade, ambiguidade ou contradição entre o resultado do julgamento e seus fundamentos. Negado provimento aos Embargos. 1. Rejeitar os Embargos de Declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. 2. Negado provimento aos Embargos de Declaração. 54ª RO de 26/08/2015
44011.000576/2012-65, 44011.000579/2012-07 e 44011.000580/2012-23.

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Carlos Marne Dias Alves

Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, ambiguidade ou contradição entre o resultado do julgamento e seus fundamentos. Negado provimento aos Embargos. 1. Rejeitar os Embargos de Declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. 2. Negado provimento aos Embargos de Declaração. 54ª RO de 26/08/2015
44011.000581/2012-78

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Carlos Marne Dias Alves

Embargos de Declaração. Ausência de obscuridade, ambiguidade ou contradição entre o resultado do julgamento e seus fundamentos ou quando a questão ou ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado, cuja omissão seja determinante para integrar o julgado. Negado provimento aos Embargos. 1. Rejeitar os Embargos de Declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. 2. O julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes do modo que elas requerem, bastando que sua decisão esteja fundamentada. 3. Negado provimento aos Embargos de Declaração. 54ª RO de 26/08/2015
44011.000582/2012-12

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Carlos Marne Dias Alves

Embargos de Declaração. Ausência de obscuridade, ambiguidade ou contradição entre o resultado do julgamento e seus fundamentos ou quando a questão ou ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado, cuja omissão seja determinante para integrar o julgado. Negado provimento aos Embargos. 1. Rejeitar os Embargos de Declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. 2. O julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes do modo que elas requerem, bastando que sua decisão esteja fundamentada. 3. Negado provimento aos Embargos de Declaração. 54ª RO de 26/08/2015
44011.000583/2012-67

 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

 

Relator: Carlos Marne Dias Alves

Embargos de Declaração. Ausência de obscuridade, ambiguidade ou contradição entre o resultado do julgamento e seus fundamentos. Negado provimento aos Embargos. 1. Rejeitar os Embargos de Declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. 2. Negado provimento aos Embargos de Declaração. 54ª RO de 26/08/2015
44011.000586/2012-09

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Fábio Lucas de Albuquerque Lima

Previdência Complementar Fechada. Aplicação de valores pertencentes ao fundo de pensão em CCCB. Cobrança de comissão bancária na operação de negociação de CCB, com transformação em CCCB do Banco Máxima. Operação que gerou lucro de 1.4 pontos do CDI. Ausência de culpabilidade da maioria dos autuados. Responsabilidade do Diretor Presidente e AETQ. Ágio nitidamente abusivo. Impossibilidade de aplicação do disposto do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. Julgamento pela manutenção do auto de infração. Aplicação da penalidade de multa. 57ª RO de 27/01/2016

44011.000306/2015-05 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos 

Relator: Jeaniton Souza Pinto

 “Análise do Auto de Infração nº 21/15-67. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de CCI sem a adequada análise de riscos. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. Procedência. ” 65ª RO de 23/11/2016
44011.000313/2015-07

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Elaine de Oliveira Castro

 “Recurso Voluntário – Investimento realizado sem a observância dos ditames legais e normativos. Deficiências na análise dos riscos do investimento. Conflito de interesse. Descumprimento da Política de Investimentos da Entidade – art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; arts. 4º, 9º e 16, todos da Resolução CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009. Infração Configurada – art. 64, do Decreto nº 4.942/2003. Recurso Voluntário Conhecido e Improvido”. 66ª RO de 31/01/2017
44011.000164/2015-78

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: Marcelo Sampaio Soares

  “Recurso Voluntário – Operações com debêntures emitidas por Sociedades de Propósito Específico – Inobservância das diretrizes e exigências contidas na Resolução CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009. Infração Configurada – art. 64, do Decreto nº 4.942/2003. Recurso Voluntário Conhecido e Improvido”. 66ª RO de 31/01/2017

44011.000167/2015-10 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos 

Relator: Jeaniton Souza Pinto

  “Recurso Voluntário. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Aquisição de CCI sem a adequada análise de riscos. Inaplicabilidade do §2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. Procedência. 1. Constitui irregularidade aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. A aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário – CCI sem a adequada análise de riscos, viola o disposto nos artigos 1º e 61 do Regulamento anexo à revogada Resolução CMN nº 3.456, de 2007, e dos arts. 4º, 9º e 30 da Resolução CMN nº 3.792, de 2009. 3. Responsabilidade dos administradores da EFPC pelos investimentos realizados tanto via carteira própria como via Fundo de Investimentos. 4.Investimentos realizados com baixa rentabilidade e com risco superior a outros investimentos mais simples. 5.Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, quando ausentes seus pressupostos legais. ” 67ª RO de 15/02/2017

44011.000306/2015-05 

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos 

Relator: Jeaniton Souza Pinto

 “Embargos de Declaração. Acórdão da CRPC. Princípio do Livre Convencimento Motivado. Ausência de Obscuridade, Contradição ou Omissão. 1-Em atenção ao princípio do livre convencimento, não fica o conselheiro obrigado a exaurir os argumentos trazidos pelas partes, desde que sua decisão seja sustentada por firme fundamento jurídico 2. Ausentes às hipóteses elencadas pelo no art. 40 do Decreto nº 7.123, de 2010, impositivo o não acolhimento dos presentes aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. ” 67ª RO de 15/02/2017
Processo nº

44011.000304/2015-16

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relator: José Ricardo Sasseron

EMENTA: “Aplicação dos recursos garantidores sem avaliação completa e monitoramento de riscos. Investimento do Postalis em debêntures para adquirir participação. Falta de avaliação de riscos em investimento em debêntures emitidas por SPE. Desenquadramento por extrapolação de limite de 25% na aquisição de uma única série de debêntures. Enquadramento de debêntures de SPE como títulos e valores mobiliários de renda variável. Penalidade aplicada por falta de avaliação de risco de liquidez, operacional e por falta de capacidade de pagamento do emissor. Corresponsabilidade de avaliação e monitoramento de riscos entre gestor e administrador terceirizado e Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ da entidade Postalis. Indeferimento de produção de prova oral e pericial por expert. Fragilidade das garantias oferecidas por SPE emissora de debêntures. Recurso conhecido e negado provido.”  69ª RO de 19/04/2017
Processo nº

44011.000313/2015-07

Entidade: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Relatora: Elaine de Oliveira Castro

EMENTA: “Embargos Declaratórios. Inexistência das Omissões Alegadas. Os embargos declaratórios não se prestam para a materialização do inconformismo dos embargantes, não sendo o remédio processual adequado para se buscar a reforma da decisão embargada. Embargos Declaratórios Rejeitados.” 69ª RO de 19/04/2017