PORTUS

Publicado: 21/08/2014 09:07
Última modificação: 03/08/2015 09:48
44000.003886/2007-01

Entidade Interessada: PORTUS Instituto de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir e rever, a qualquer tempo, suas decisões, em face de fatos novos ou situações relevantes. Direito do administrado de receber da administração as decisões sobre casos em que seja parte. 16ª RO de 24/08/2011
44000.003887/2007-48

Entidade Interessada: PORTUS Instituto de Seguridade Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir e rever, a qualquer tempo, suas decisões, em face de fatos novos ou situações relevantes. Direito do administrado de receber da administração as decisões sobre casos em que seja parte. 16ª RO de 24/08/2011
 44000.000924/2008-47

Entidade Interessado: PORTUS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

 Cerceamento de defesa. Prescrição quinqüenal. Vício sanável. A não exibição dos documentos que respaldaram o juízo formado pela autoridade autuante prejudica o consagrado direito à ampla defesa e a mera citação dos mesmos não pode se convalidar-se “em ato inequívoco que importa na apuração dos fatos”, nos termos do inciso II, do art. 33, do Decreto nº 4942, de 30 de dezembro de 2003. Prescrição qüinqüenal reconhecida. Recurso Provido.  21ª RO de 25/01/2012