PETROS

Publicado: 20/08/2014 09:37
Última modificação: 14/03/2017 10:58
44000.000018/2004-19

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010
44000.000019/2004-63

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010
44000.00020/2004-98

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010
44000.000327/2008-12

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Recurso de ofício contra a Decisão n° 27/2010/DICOL/PREVIC. – Fundo de Investimento em Participação. Demais Fundos de Renda Variável. Equivoco nas informações prestadas à PREVIC e corrigidas posteriormente, referente ao enquadramento do montante de recursos aplicados da EFPC em fundo de investimento da carteira de participações. Recurso Improvido. 15ª RO de 20/07/2011
44000.000923/2008-01

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

Recurso de ofício – Nulidade do auto de infração – Paridade contributiva – Inocorrência da agravante do inciso II do art. 23 – Obrigatoriedade da aplicação do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. 24ª RO de 11/04/2012
44170.000004/2015-04

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

 “Investimento realizado sem observância aos ditames legais – art. 4º da Resolução CMN nº 3.792/2009. Irregularidade configurada. Aplicação do art. 64 do Decreto nº 4.942/2003. Manutenção da pena imposta na decisão da Previc. Recurso voluntário conhecido e improvido. 1. Constatada a existência de prejuízo financeiro, bem como a impossibilidade material de regularizar a situação apontada, não há como aplicar o § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. 2. A busca da verdade material foi alvo do processo e o contraditório se fez pleno. 3. Investimentos realizados sem a observância dos ditames previstos no art. 4º da Resolução CMN nº 3.792/2009, com relação aos princípios de segurança, transparência e rentabilidade, configura a irregularidade prevista no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003. 4. As penas impostas na decisão atacada encontram-se adequada frente à situação apurada nos autos. ”  65ª RO de 23/11/2016