PETROS

Publicado: 20/08/2014 09:37
Última modificação: 17/04/2017 13:40
44000.000018/2004-19

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010
44000.000019/2004-63

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010
44000.00020/2004-98

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010
44000.000327/2008-12

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Recurso de ofício contra a Decisão n° 27/2010/DICOL/PREVIC. – Fundo de Investimento em Participação. Demais Fundos de Renda Variável. Equivoco nas informações prestadas à PREVIC e corrigidas posteriormente, referente ao enquadramento do montante de recursos aplicados da EFPC em fundo de investimento da carteira de participações. Recurso Improvido. 15ª RO de 20/07/2011
44000.000923/2008-01

Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

Recurso de ofício – Nulidade do auto de infração – Paridade contributiva – Inocorrência da agravante do inciso II do art. 23 – Obrigatoriedade da aplicação do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. 24ª RO de 11/04/2012
44170.000004/2015-04

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

 “Investimento realizado sem observância aos ditames legais – art. 4º da Resolução CMN nº 3.792/2009. Irregularidade configurada. Aplicação do art. 64 do Decreto nº 4.942/2003. Manutenção da pena imposta na decisão da Previc. Recurso voluntário conhecido e improvido. 1. Constatada a existência de prejuízo financeiro, bem como a impossibilidade material de regularizar a situação apontada, não há como aplicar o § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. 2. A busca da verdade material foi alvo do processo e o contraditório se fez pleno. 3. Investimentos realizados sem a observância dos ditames previstos no art. 4º da Resolução CMN nº 3.792/2009, com relação aos princípios de segurança, transparência e rentabilidade, configura a irregularidade prevista no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003. 4. As penas impostas na decisão atacada encontram-se adequada frente à situação apurada nos autos. ”  65ª RO de 23/11/2016
Processo nº

44170.000001/2015-62

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Ricardo Só de Castro

EMENTA: Operação de Aquisição via negociação privada de ações pela Petros no ano de 2002. Não comprovação da ciência prévia de trinta dias ao Conselho Fiscal de sua liquidação em março de 2013. Descumprimento à Instrução MPS/SPC 31/2009 c/c art. 110, do Decreto nº 4942/2003. Inaplicabilidade do parágrafo segundo do art. 22 do Decreto nº 4942/2003. Condenação com aplicação de multa e inabilitação. Conhecimento da operação pelo Conselho Fiscal que se reconhece em razão de suas atribuições estatutárias e longo espaço de tempo da operação. Aprovação pela Previc que conduz ao suprimento da eventual violação. Inexistência de dolo, enriquecimento indevido ou prejuízo ao plano de benefício ou à Entidade. Violação aos princípios da razoabilidade e da finalidade. Mera irregularidade que não justifica a gravosa condenação. Recurso voluntário a que se dá provimento para absolver o autuado recorrente e afastar as punições aplicadas. 68ª RO de 23/03/2017
Processo nº

44170.000002/2015-15

Entidade PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: José Ricardo Sasseron

 EMENTA: Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Falta de monitoramento de investimento. Falta de monitoramento da situação de bem dado em garantia real para aquisição de CCI. Substituição de garantia real de imóvel alienado fiduciariamente. Descumprimento do art. 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009. CCI PHOENIX garantia real tornada indisponível por decisão judicial. Nulidade do auto de infração por falta de prova inequívoca de falta de monitoramento. Garantia real com valor inferior ao contratado na CCI. Nulidade do auto de infração por falha na capitulação.  68ª RO de 23/03/2017
Processo nº

44170.000010/2015-53

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Jarbas Antonio de Biagi

 EMENTA: Aplicações em CCB sem o adequado estudo técnico, especialmente quanto aos riscos de crédito e potencial conflito de interesse. Recurso voluntário conhecido. Preliminares rejeitadas. Dosimetria da Penalidade – Adequação – Mantida inabilitação apenas para o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ – Provimento Parcial. 68ª RO de 23/03/2017
Processo nº

44170.000003/2015-51

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

 EMENTA: Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho monetário nacional. Investimento em debêntures emitidas por SPE. Enquadramento de títulos e valores mobiliários emitidos por SPE em renda variável. Revisão do enquadramento de títulos e valores mobiliários emitidos por SPE para o segmento de renda fixa. Não atendimento aos critérios previstos no parágrafo único do art. 19 da Resolução CMN nº 3.792/2009. Nulidade do auto de infração devido a falha na capitulação da irregularidade. Análise de risco de investimento. Título emitido por SPE controlada por empresa caudatária de capitalização. 68ª RO de 23/03/2017
Processo nº

44170.000014/2014-51

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relator: Jarbas Antonio de Biagi

EMENTA: Processo Administrativo Sancionador – Recurso Voluntário – Interposição por autuados que foram absolvidos pela Diretoria Colegiada da PREVIC – Não conhecimento – Ausência de interesse recursal – Preliminar de aplicabilidade do Art. 22, §2º, da Resolução CMN nº 3.792/2009 rejeitada – Ausência dos requisitos autorizadores da medida – Default de um dos papéis que constituem o objeto de análise do Auto de Infração – Prejuízo financeiro caracterizado – Mérito: Certificado de Cédula de Credito Bancário CCCB lastreado em uma única Cédula de Crédito Bancário CCB – Não observância ao § 1º do art. 18 da Resolução 3.792/2009 – Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003 – Recuso Conhecido e Improvido. 68ª RO de 23/03/2017
Processo nº

44170.000004/2015-04

Entidade: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: Embargos de declaração. Efeitos infringentes quanto a dosimetria da pena. Os Embargos de Declaração servem para sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição do julgado, no caso omissão quanto à dosimetria da pena; A penalidade imputada considerou o dano e a reprovabilidade da conduta. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. 68ª RO de 23/03/2017