METRUS

Publicado: 22/08/2014 08:57
Última modificação: 13/03/2018 14:10
44000.001136/2007-97

Entidade Interessado: METRUS Instituto de Seguridade Social

Celebração de Contrato com companhia fechada (sociedade limitada) envolvendo investimento em empreendimento imobiliário (Resort). Realização de aporte inicial de recursos pela Entidade, nos termos do Contrato, mesmo antes da companhia se transformar em sociedade anônima de capital aberto. Houve comprovação nos autos de que: a) o investimento se pautou por avaliações técnicas e Pareceres Jurídicos especializados; b) o Contrato trouxe várias garantias e condições (suspensiva e resolutiva) em favor da Entidade para a efetivação do investimento; c) a operação se deu de forma estruturada, devendo o aporte inicial de recursos ser considerado como aquisição do direito de preferência das ações da companhia subscritas posteriormente pela Entidade, em observância ao disposto no artigo 20, inciso II, da Resolução CMN 2.829/2001; e d) o investimento não trouxe prejuízos à Entidade ou ao plano de benefícios. Recurso conhecido e provido. 14ª RE de 30/11/2010
44210.000006/2013-18

Entidade Interessada:

Metrus –  Instituto de Seguridade Social

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

Operação para recuperação de crédito. Operação atípica, mas não ilegal. Comprovadas as diligências de análise de crédito, ciência aos órgãos de governança, parecer jurídico e recomendação satisfatória do comitê de investimento, revela conduta diligente dos dirigentes. Intervenção posterior da instituição financeira. Validade das avaliações e rating à época da operação. Recurso provido.  48ª RO de 28/01/2015
Processo nº

44210.000006/2015-71

Entidade interessada: METRUS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

 “Recurso Voluntário – Auto de Infração lavrado para apuração de fatos jurídicos analisados expressamente em ação fiscal pretérita da Previc. Preliminar de preclusão administrativa. Inexistência de manifestação explícita do órgão processante quanto a motivação para anulação ou revogação da decisão anteriormente adotada no relatório de encerramento de fiscalização. Nulidade do Auto de Infração 023/2015 reconhecida por violação do art. 50, caput, inciso VIII, e § 1º da Lei nº 9.784/99, bem como pela prevalência do princípio da boa-fé e segurança jurídica dos administrados em relação ao princípio da autotutela aplicável pela administração pública. Procedência da preliminar que prejudica o exame de mérito e determina a nulidade do Auto de Infração.”  76ª RO de 28/02/2018
Processo nº

44210.000015/2015-62

Entidade interessada: METRUS – Instituto de Seguridade Social

Relator: Ricardo Só de Castro

 “Auto de Infração lavrado para apuração de fatos jurídicos analisados expressamente em ação fiscal pretérita da Previc. Preliminar de preclusão administrativa. Inexistência de manifestação explícita do órgão processante quanto a motivação para anulação ou revogação da decisão anteriormente adotada no relatório de encerramento de fiscalização. Nulidade do Auto de Infração 38/2015 reconhecida por violação ao art. 50, caput, inciso VIII, e § 1º da Lei nº 9.784/99, bem como pela prevalência do princípio da boa-fé e segurança jurídica dos administrados em relação ao princípio da autotutela aplicável pela administração pública. Procedência da preliminar que prejudica o exame de mérito e determina a nulidade do Auto de Infração.”  76ª RO de 28/02/2018