MENDESPREV

Publicado: 22/08/2014 09:00
Última modificação: 14/03/2017 10:55
44000.002712/2007-13

Entidade Interessada: MENDESPREV Sociedade Previdenciária

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso de ofício. Operações comerciais com administradores. Revisão da autuação. Decisão reformada, com fixação de prazo de noventa dias para que os autuados providenciem a regularização do fato apontado como irregular. Recurso de Ofício improvido. 6ª RO de 20/10/2010
45183.000006/2015-17

Entidade: MENDESPREV –  Mendesprev Sociedade Previdenciária

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

 “Recurso Voluntário. Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do CMN. Limite na alocação de imóveis. 1 – Competência dos auditores-fiscais para lavratura de autos de infração – Leis 11.457/2007 e 12.154/2009. 2. Nulidade – Infração de perigo abstrato. 3 –  Não cabe aplicação do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942, de 2003 – impossibilidade de correção. 4 – Dosimetria da penalidade desproporcional à gravidade e potencial danoso. Recurso conhecido e parcialmente provido.”  64ª RO de 31/10/2016