ISBRE

Publicado: 22/08/2014 08:46
Última modificação: 03/08/2015 09:42
44000.004030/2006-64

Entidade Interessada: ISBRE – Fundação BRDE de Previdência Complementar

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Violação aos arts. 9º, §1º da Lei Complementar nº 109/01, 1º, 6º, 12 e 54 do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.121/03 e 64 do Decreto n º 4942/03. Atipicidade da conduta. Recurso provido. Improcedência da autuação. 14ª RE de 30/11/2010