INFRAPREV

Publicado: 22/08/2014 08:38
Última modificação: 09/03/2017 16:01
44000.001022/2007-47

Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

 Relator: Emílio Keidann Júnior

Aquisição de debêntures por entidade fechada de previdência complementar na vigência da Resolução CMN nº 2.324/96. Ausência de previsão legal para condenação. Ausência de prejuízo e descumprimento de normas internas da entidade. Auto de infração e decisão-notificação improcedentes. 1ª RE – de16/06/2010
 44000.001020/2007-58

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

 Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Análise das preliminares da defesa do autuado. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Ausência de estudos técnicos em investimentos atípicos. A EFPC comprovou processo de discussão, avaliação e decisão em tais investimentos. Negado provimento ao recurso de ofício.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001012/2007-10

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso ex-ofício contra a Decisão-Notificação nº. 84/08-58. Desrespeito aos pressupostos de rentabilidade, segurança, solvência e liquidez. Não comprovação. Auto de infração improcedente. Recurso não provido. 4ª RO de 24/08/2010
 44000.001008/2007-43

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso ex-ofício contra a Decisão-Notificação nº. 85/08-11. Desrespeito aos pressupostos de rentabilidade, segurança, solvência e liquidez. Atuação de EFPC como instituição financeira. Realização de operações vedadas às EFPCs. Não comprovação. Auto de infração improcedente. Recurso não provido.  4ª RO de 24/08/2010
44000.001009/2007-98

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

 Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Ausência de estudo técnico. Infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96. Exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão. Recurso não provido.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001025/2007-81

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

 Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Ausência de estudo técnico. Infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96. Exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão. Recurso não provido.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001006/2007-54

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso voluntário contra a Decisão-Notificação Nº 87/08-46. Cerceamento de defesa e Prescrição. Inocorrência. Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade. Infração comprovada. Auto de infração procedente 4ª RO de 24/08/2010
 44000.001017/2007-34

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recursos de ofício e voluntários contra a Decisão-Notificação Nº 89/08-71. Negado provimento ao recurso de ofício. Cerceamento de defesa e Prescrição. Inocorrência. Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade. Infração comprovada. Decisão-Notificação mantida integralmente.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001021/2007-01

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001024/2007-36

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001016/2007-90

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001019/2007-23

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

 Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado – ausência de estudo técnico – infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96 – exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão – recurso não provido.  11ª RE de 05/10/2010
 44000.001010/2007-12

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Recurso Voluntário – Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição da pretensão punitiva da administração e intercorrente – Inocorrência – Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade na aplicação dos recursos garantidores das reservas provisões e fundos do plano da entidade, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CMN – Aquisição de títulos públicos no mercado secundário em valor superior à média do mercado, sem qualquer estudo que justificasse o preço praticado – prejuízo comprovado – inaplicabilidade do preceito previsto no § 2º do artigo 22 do Decreto 4.942/03.  11ª RE de 05/10/2010
 44000.001018/2007-89

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

 Recursos Voluntários – Prescrição da pretensão punitiva da administração – Não ocorrência – Mérito: Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado pelo mercado nas respectivas datas – Inexistência de estudo técnico prévio que justificasse os preços praticados – Inobservância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez e rentabilidade dos investimentos – Voto Divergente Vencedor – Recursos voluntários não providos.  11ª RE de 05/10/2010
 44000.001023/2007-91

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância aos requisitos de segurança, solvência, liquidez e, sobretudo, rentabilidade dos investimentos, impostos por nuclear diretriz do conselho monetário nacional.   Infração à legislação caracterizada.   Recursos voluntários não providos.  11ª RE de 05/10/2010
 44000.000259/2009-72

Entidade Interessada: INFRAPREV

Relator: Itamar Prestes Russo

 Auto de infração. Apuração de responsabilidade. Carteira administrada por terceiros. Desenquadramento. (1) Constitui irregularidade deixar de adotar providências imediatas para a apuração de responsabilidade pela aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, em desconformidade com o estabelecido na legislação e na política de investimentos da entidade. (2) A mera exposição dos recursos garantidores dos planos de benefícios acima do limites máximos estabelecidos pelo CMN caracteriza infração de perigo abstrato que independe do resultado e não comporta correção, impedindo a aplicação da atenuante do disposto no § 2º do art. 22, do Decreto nº 4.942/2003. 19ª RO de 06/12/2011
44000.001009/2007-98

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relator: Paulino Seiji Kuzuhara

Previdência Complementar. Processo Administrativo Sancionador. Embargos de Declaração. Omissão de razões recursais. Erro material. Individualização da pena. Agravantes não contestadas. Inexistência de prejuízo ao julgamento. Sustentação oral. Preliminar de prescrição.

  1. O erro material relativo à omissão de razões recursais, do ora embargante, foi suprido, conforme degravação, por manifestação do então Presidente da CRPC, não prejudicando o resultado do julgamento.
  2. Não foram trazidas razões que justificassem a desconsideração das agravantes, que justificaram a elevação da pena pecuniária em 50% (cinquenta por cento), impossibilitando uma possível análise da redução da pena imposta ao embargante.
  3. A preliminar de prescrição foi examinada no voto da relatora, sendo que a sustentação oral, sobre o tema, não levou à mudança de posicionamento dos quatro membros que acompanharam o voto da relatora.
 50ª RO de 29/04/2015
44000.001024/2007-36

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relator: Paulino Seiji Kuzuhara

Previdência Complementar. Processo Administrativo Sancionador. Embargos de Declaração. Omissão na análise das razões recursais.  Contradição no tratamento da prescrição. Ambiguidade quanto à unificação das autuações. Falha no Resultado do Julgamento. Omissão quanto ao pedido de individualização da conduta.

  1. Não procede a alegação de omissão na análise das razões recursais do ora embargante, pois devidamente contemplada no relatório e voto;
  2. Em relação à Notificação de Fiscalização, o dies a quo se dá na data de ciência do mesmo;
  3. A falha no Relatório do Resultado do Julgamento não trouxe prejuízos aos então recorrentes, devendo, mesmo assim, ser corrigida;
  4. Não foram trazidas razões que justificassem a desconsideração das agravantes que elevaram a pena pecuniária em 50% (cinquenta por cento), impossibilitando uma possível análise da redução da pena imposta ao embargante.
 50ª RO de 29/04/2015
44000.001023/2007-91

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relatora: Gema de Jesus Ribeiro Martins

 Embargos de declaração. Suposta omissão, contradição e obscuridade. Clareza objetiva e didática da decisão. Embargos improvidos. Extinto o processo em face do falecimento do embargante Roberto Della Piazza.  50ª RO de 29/04/2015
44000.001019/2007-23

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relatora: Gema de Jesus Ribeiro Martins

Embargos de declaração. Suposta omissão, contradição e obscuridade. Clareza objetiva e didática da decisão. Embargos parcialmente providos. Manutenção da decisão. Extinção do processo – Falecimento.  50ª RO de 29/04/2015
44000.001021/2007-01

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relatora: Evelise Paffetti

Previdência Complementar. Processo administrativo sancionador. Embargos de declaração. Erro material. Retificação de resultado de julgamento. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir erro material.  50ª RO de 29/04/2015
44000.001006/2007-54

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relatora: Evelise Paffetti

 Previdência Complementar. Processo administrativo sancionador. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade, contradição, ambiguidade e omissão – Inexistência – Aplicação da regra do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597 de 1942 à luz da Lei nº 9.873, de 1999 e Decreto nº 4.942, de 2003 que afasta a alegação de prescrição punitiva – Embargos de declaração não providos.  50ª RO de 29/04/2015
44000.001010/2007-12

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relator: Fernando Paes de Carvalho

 A extinção da punibilidade é medida que se impõe na hipótese de falecimento do autuado antes do término do processo administrativo – inteligência do art. 34, I, do Decreto nº 4.942/2003 – os Embargos de Declaração não se prestam para o reexame do julgamento. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  51ª RO de 26/05/2015
44000.001025/2007-81

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relator: Fernando Paes de Carvalho

 A extinção da punibilidade é medida que se impõe na hipótese de falecimento do autuado antes do término do processo administrativo – inteligência do artigo 34, I, do decreto nº 4.942/2003. Constatada a omissão da decisão embargada no enfrentamento do recurso voluntário interposto pelo embargante, notadamente quanto a preliminar de “individualização da conduta do recorrente”, torna-se necessária a supressão daquele vício. As razões mencionadas pelo embargante com o objetivo de diferenciar a sua conduta e, de consequência, excluir ou, ao menos, diminuir a sua responsabilidade, quais sejam, a ausência de conhecimento técnico e “a confiança nos seus pares”, não são suficientes para afastar a sua condenação. Ao contrário, tais alegações evidenciam a ausência do seu imprescindível dever de diligência, impondo, pois, a manutenção da decisão da câmara de recursos da previdência complementar, na parte que aplicou também ao embargante as penalidades identificadas naquele decisum. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, sem, contudo, lhe conferir efeito modificativo. 51ª RO de 26/05/2015
44000.001018/2007-89

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relator: José Ricardo Sasseron

Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inobservância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez e rentabilidade dos investimentos. Embargos conhecidos para clarear suposta ambiguidade no resultado de julgamento. Prescrição quinquenal não acolhida. Extinção de punibilidade em relação a autuado falecido no decorrer do trâmite processual. 51ª RO de 26/05/2015
44000.001016/2007-90

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relator: José Ricardo Sasseron

 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inobservância aos requisitos de segurança, solvência, liquidez e rentabilidade dos investimentos. Embargos conhecidos para clarear contradição no resultado de julgamento. Suposta omissão no julgamento de individualização de conduta. Rejeição a unificação de autos de infração. Rejeição a pedido de prescrição quinquenal. Extinção de punibilidade em relação a autuado falecido no decorrer do trâmite processual. 51ª RO de 26/05/2015
44170.000034/2014-21

Entidade interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social.

Relator: José Ricardo Sasseron.

 Processo administrativo sancionador – Auto de infração calcada em elementos subjetivos e sem a indicação de fato específico – Inexistência de nexo causal entre fato e suposto dano – Ofensa aos princípios da legalidade, motivação e ampla defesa – Nulidade do auto de infração – Recurso de ofício conhecido e negado provimento – Manutenção da decisão da diretoria colegiada.  56ª RO de 25/11/2015