INFRAPREV

Publicado: 22/08/2014 08:38
Última modificação: 03/08/2015 09:42
44000.001022/2007-47

Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

 Relator: Emílio Keidann Júnior

Aquisição de debêntures por entidade fechada de previdência complementar na vigência da Resolução CMN nº 2.324/96. Ausência de previsão legal para condenação. Ausência de prejuízo e descumprimento de normas internas da entidade. Auto de infração e decisão-notificação improcedentes. 1ª RE – de16/06/2010
 44000.001020/2007-58

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

 Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Análise das preliminares da defesa do autuado. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Ausência de estudos técnicos em investimentos atípicos. A EFPC comprovou processo de discussão, avaliação e decisão em tais investimentos. Negado provimento ao recurso de ofício.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001012/2007-10

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso ex-ofício contra a Decisão-Notificação nº. 84/08-58. Desrespeito aos pressupostos de rentabilidade, segurança, solvência e liquidez. Não comprovação. Auto de infração improcedente. Recurso não provido. 4ª RO de 24/08/2010
 44000.001008/2007-43

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso ex-ofício contra a Decisão-Notificação nº. 85/08-11. Desrespeito aos pressupostos de rentabilidade, segurança, solvência e liquidez. Atuação de EFPC como instituição financeira. Realização de operações vedadas às EFPCs. Não comprovação. Auto de infração improcedente. Recurso não provido.  4ª RO de 24/08/2010
44000.001009/2007-98

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

 Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Ausência de estudo técnico. Infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96. Exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão. Recurso não provido.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001025/2007-81

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

 Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Ausência de estudo técnico. Infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96. Exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão. Recurso não provido.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001006/2007-54

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recurso voluntário contra a Decisão-Notificação Nº 87/08-46. Cerceamento de defesa e Prescrição. Inocorrência. Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade. Infração comprovada. Auto de infração procedente 4ª RO de 24/08/2010
 44000.001017/2007-34

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Marta Denise Maidanchen

 Recursos de ofício e voluntários contra a Decisão-Notificação Nº 89/08-71. Negado provimento ao recurso de ofício. Cerceamento de defesa e Prescrição. Inocorrência. Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade. Infração comprovada. Decisão-Notificação mantida integralmente.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001021/2007-01

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001024/2007-36

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001016/2007-90

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.  4ª RO de 24/08/2010
 44000.001019/2007-23

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

 Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado – ausência de estudo técnico – infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96 – exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão – recurso não provido.  11ª RE de 05/10/2010
 44000.001010/2007-12

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Recurso Voluntário – Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição da pretensão punitiva da administração e intercorrente – Inocorrência – Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade na aplicação dos recursos garantidores das reservas provisões e fundos do plano da entidade, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CMN – Aquisição de títulos públicos no mercado secundário em valor superior à média do mercado, sem qualquer estudo que justificasse o preço praticado – prejuízo comprovado – inaplicabilidade do preceito previsto no § 2º do artigo 22 do Decreto 4.942/03.  11ª RE de 05/10/2010
 44000.001018/2007-89

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relatora: Lygia Maria Avena

 Recursos Voluntários – Prescrição da pretensão punitiva da administração – Não ocorrência – Mérito: Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado pelo mercado nas respectivas datas – Inexistência de estudo técnico prévio que justificasse os preços praticados – Inobservância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez e rentabilidade dos investimentos – Voto Divergente Vencedor – Recursos voluntários não providos.  11ª RE de 05/10/2010
 44000.001023/2007-91

Entidade Interessada: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância aos requisitos de segurança, solvência, liquidez e, sobretudo, rentabilidade dos investimentos, impostos por nuclear diretriz do conselho monetário nacional.   Infração à legislação caracterizada.   Recursos voluntários não providos.  11ª RE de 05/10/2010
 44000.000259/2009-72

Entidade Interessada: INFRAPREV

Relator: Itamar Prestes Russo

 Auto de infração. Apuração de responsabilidade. Carteira administrada por terceiros. Desenquadramento. (1) Constitui irregularidade deixar de adotar providências imediatas para a apuração de responsabilidade pela aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, em desconformidade com o estabelecido na legislação e na política de investimentos da entidade. (2) A mera exposição dos recursos garantidores dos planos de benefícios acima do limites máximos estabelecidos pelo CMN caracteriza infração de perigo abstrato que independe do resultado e não comporta correção, impedindo a aplicação da atenuante do disposto no § 2º do art. 22, do Decreto nº 4.942/2003. 19ª RO de 06/12/2011