IASAN

Publicado: 22/08/2014 08:41
Última modificação: 03/08/2015 09:42
44000.002813/2006-11

Entidade Interessada: IASAN – Instituto Assistencial dos Advogados do Nordeste

Relatora: Lygia Maria Avena

Prescrição. Infração permanente. Prazo prescricional contado a partir do término dos mandatos. Ocorrência da prescrição quinquenal. Extinção da punibilidade. Conhecimento e não provimento dos recursos voluntários. Manutenção parcial da Decisão-Notificação nº 31/08-91. 13ª RO de 18/05/2011
 44000.002813/2006-11

Entidade Interessada: IASAN – Instituto Assistencial dos Advogados do Nordeste

Relatora: Lygia Maria Avena

 Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Impossibilidade de: I – os embargos de declaração não se apresentam como meio processual para rejulgamento de matéria já apreciada. II – As questões essenciais para o correto julgamento do processo em análise foram adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.  31ª RO de 21/11/2012