GERDAU

Publicado: 21/08/2014 09:51
Última modificação: 03/08/2015 09:41
44190.000003/2010-17

Entidade Interessada: GERDAU – Sociedade de Previdência Privada

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

Recurso de ofício. Desenquadramento passivo nos limites de investimentos. Observância do princípio da retroatividade de norma mais benéfica. A aplicação dos novos limites para investimentos decorrentes da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, retira o caráter infracional da conduta em análise no processo sancionador. Não provimento. 27ª RO de 18/07/2012
44190.000002/2010-64

Entidade Interessada: GERDAU – Sociedade de Previdência Privada

Relatora: Maria Batista da Silva

Recurso de ofício. Desenquadramento passivo nos limites de investimentos. Observância do princípio da retroatividade de norma mais benéfica. A aplicação dos novos limites para investimentos decorrentes da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, retira o caráter infracional da conduta em análise no processo sancionador. Não provimento. 27ª RO de 18/07/2012