GEAP

Publicado: 21/08/2014 09:59
Última modificação: 08/03/2017 11:24
44000.00937/2009-05

Entidade Interessada: GEAP Fundação de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Operações no mercado de títulos públicos – Prejuízo em razão da baixa rentabilidade – Utilização pelos administradores de método para precificação – Improcedência do auto de infração. 10ª RE de 04/10/2010
44000.000062/2001-60

Entidade Interessada: GEAP – Fundação de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso administrativo inominado interposto. Juízo de admissibilidade. Ausência das condicionantes que veiculem a matéria às competências da CRPC, conforme art. 3º, I e II, do Decreto nº 7.123/2010. Recurso não conhecido. 10ª RE de 04/10/2010
 44000.000938/2009-41

Entidade Interessada: GEAP Fundação de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Recurso de Ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTN’s no mercado secundário – títulos com baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Decisão-Notificação que julgou nulo o AI para operações realizadas por intermédio de gestão terceirizada e improcedente o AI para as operações de carteira própria – Nulidade afastada uma vez que os gestores são responsáveis, dentro de sua competência, pela fiscalização e acompanhamento dos prestadores de serviços da entidade e exigir deles o cumprimento de normas aplicáveis às EFPC’s – Improcedência total do AI ante a ausência de comprovação de que houve intenção de realização dos supostos prejuízos – Recurso de Ofício improvido.  12ª RE de 19/10/2010
44011.000706/2013-41

Entidade Interessada: Fundação Geapprevidência

Relator: Paulino Seiji Kuzuhar

 Recurso de Ofício. Auto de Infração julgado nulo. Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios. Desenquadramento em relação à legislação. Limite de vinte e cinco por cento do patrimônio líquido da instituição financeira.1. A Resolução CMN nº 3.792/2009 trata diferentemente os limites em relação à alocação por emissor – art. 41 que limita o percentual dos recursos garantidores que podem ser investidos em uma mesma instituição financeira – e à concentração por emissor – art. 42 que limita o montante dos investimentos a um percentual do patrimônio líquido de uma mesma instituição financeira.2. Na alocação por emissor, para as instituições financeiras também são computadas as suas coobrigações, além de se considerar como único emissor os integrantes de um mesmo conglomerado financeiro.3. Na concentração por emissor são computadas somente os títulos e valores mobiliários de emissão da própria instituição financeira.  44ª RO de 22/09/2014
44011.000709/2013-84 e 44011.000050/2015-28

 

Entidade: GEAP – Fundação Geapprevidência

 

Relator: Marcelo Freitas Toledo de Melo

Processo administrativo sancionador – Autorização para aplicação de recursos garantidores que envolvam valor igual ou superior a 5% – Busca da verdade real – Ausência de aportes financeiros de patrocinadoras públicas – Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 108/2001 – Previsão de necessária autorização conforme estatuto social – Lavratura do auto de infração com tipificação diversa – Atipicidade da Conduta – Recurso de Ofício conhecido e desprovido – Recursos voluntários conhecidos e providos – Reforma da Decisão da Diretoria Colegiada – Improcedência dos autos de infração.  63ª RO de 28/09/2016
44011.000708/2013-30 e 44011.000049/2015-01

Entidade: GEAP – Fundação Geapprevidência

 

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

 1 – Legitimidade de todos os membros da Diretoria Executiva, membros do Comitê de Investimentos e presentes nas deliberações dos investimentos. 2 – Não preenchimento dos requisitos para a aplicação da previsão contida no § 2º do art. 22 do Decreto no 4.942/2003. 3 – Prescrição da pretensão punitiva para os técnicos autuados posteriormente. 4 – Aplicações financeiras sem observância das diretrizes determinadas pelo Conselho Monetário Nacional na análise dos riscos envolvidos. Recursos voluntários conhecidos e parcialmente providos para julgar procedente o auto de infração no 18/2013, de 21/11/2013 e nulo o Auto de Infração no 01/2015, de 03/02/2015. Recurso de ofício conhecido e não provido.  63ª RO de 28/09/2016
44011.000708/2013-30

 

Entidade: GEAP – Fundação Geapprevidência

 

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

 “Embargos de declaração contra acórdão da CRPC. Recurso exclusivo para impugnar decisões eivadas de omissões, obscuridade ou contradições. Prazo de cinco dias úteis contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União. Intempestividade. 1. Os Embargos de Declaração servem para sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição do julgado; 2. O prazo para sua oposição é de cinco dias úteis contados da publicação da decisão da CRPC no Diário Oficial da União. 3. Embargos de Declaração Não Conhecidos.  65ª RO de 23/11/2016