FUNTERRA

Publicado: 20/08/2014 09:23
Última modificação: 03/08/2015 08:59
44000.003093/2006-01

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Lygia Maria Avena

Decadência. art. 54 da lei 9.784/1999. Reconhecimento. Segurança jurídica. Ocorrência de efeitos favoráveis e não comprovação de má-fé. 1) A decadência limita o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99. Limitação essa que confere segurança jurídica e proteção aos direitos dos cidadãos. 2) Aprovação do Regulamento de 2000 da FUNTERRA. Ocorrência de efeitos favoráveis aos participantes ativos e inativos. 3) Somente a constatação inequívoca da má-fé teria o condão de ultrapassar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, o que, no caso concreto, não foi constatado. 5ª RE de 04/08/2010
44000.001529/2009-62

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTNB e NTNC no mercado secundário – títulos com baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Decisão-Notificação que julgou NULO o AI por apontar equívoco de datas do mandato de cada um dos Autuados, o que impossibilitaria a individualização das condutas – Diante dos documentos juntados aos autos que podem indicar que os vícios do Auto de Infração são sanáveis, decisão pela conversão do julgamento em diligência. 12ª RE de 19/10/2010
 44000.000763/2007-19

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos.  16ª RO de 24/08/2011
 44000.000765/2007-08

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos”.  16ª RO de 24/08/2011
 44000.000764/2007-55

 Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos.  16ª RO de 24/08/2011
 44000.000762/2007-66

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos”.  16ª RO de 24/08/2011
 44000.001529/2009-62

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Recurso de ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTN’s no mercado secundário – Decisão-notificação que julgou nulo o auto de infração por suposto vício insanável de identificação de responsabilidades, dado o equívoco na indicação de datas de mandatos de cada um dos autuados – Vício sanável – nulidade afastada, uma vez que os documentos nos autos permitem identificar a responsabilidade de cada um dos autuados para cada um dos investimentos realizados – Títulos objeto dos autos possuíam baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Improcedência do auto de infração ante a ausência de comprovação de que houve intenção de realização dos supostos prejuízos – (i)Recurso de ofício conhecido e provido para anular a decisão-notificação 58/09-26, de 27.11.2009, uma vez que o auto de infração nº 09/09-13, de 19.06.2009, ao contrário do sustentado pela Pevic, não padece de qualquer vício insanável, (ii) reconhecer a extinção da punibilidade de um dos recorrentes, conforme inciso i do artigo 34 do decreto 4.942/03; e (iii) com relação aos demais autuados, julgar, no mérito, improcedente o auto de infração nº 09/09-13, de 19.06.2009.  21ª RO de 25/01/2012