FUNTERRA

Publicado: 20/08/2014 09:23
Última modificação: 13/09/2017 15:59
44000.003093/2006-01

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Lygia Maria Avena

Decadência. art. 54 da lei 9.784/1999. Reconhecimento. Segurança jurídica. Ocorrência de efeitos favoráveis e não comprovação de má-fé. 1) A decadência limita o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99. Limitação essa que confere segurança jurídica e proteção aos direitos dos cidadãos. 2) Aprovação do Regulamento de 2000 da FUNTERRA. Ocorrência de efeitos favoráveis aos participantes ativos e inativos. 3) Somente a constatação inequívoca da má-fé teria o condão de ultrapassar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, o que, no caso concreto, não foi constatado. 5ª RE de 04/08/2010
44000.001529/2009-62

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTNB e NTNC no mercado secundário – títulos com baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Decisão-Notificação que julgou NULO o AI por apontar equívoco de datas do mandato de cada um dos Autuados, o que impossibilitaria a individualização das condutas – Diante dos documentos juntados aos autos que podem indicar que os vícios do Auto de Infração são sanáveis, decisão pela conversão do julgamento em diligência. 12ª RE de 19/10/2010
 44000.000763/2007-19

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos.  16ª RO de 24/08/2011
 44000.000765/2007-08

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos”.  16ª RO de 24/08/2011
 44000.000764/2007-55

 Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos.  16ª RO de 24/08/2011
 44000.000762/2007-66

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. O Ofício nº 632/SPC/DEFIS/CGFD, datado de 12 de abril de 2004, busca reunir elementos de convicção para a caracterização do ilícito e se reveste das características de ato inequívoco de apuração do fato, capaz de interromper o prazo prescricional, como requer a Lei nº 9.873/99. Recurso improvido. Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informado pela ANDIMA e SELIC/BACEN – Inexistência de obrigatoriedade de adoção – Preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – Comprovação de rentabilidade pela meta atuarial – Ausência de prejuízo – Não comprovação de dolo ou má-fé – Recursos Providos”.  16ª RO de 24/08/2011
 44000.001529/2009-62

Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

 Recurso de ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTN’s no mercado secundário – Decisão-notificação que julgou nulo o auto de infração por suposto vício insanável de identificação de responsabilidades, dado o equívoco na indicação de datas de mandatos de cada um dos autuados – Vício sanável – nulidade afastada, uma vez que os documentos nos autos permitem identificar a responsabilidade de cada um dos autuados para cada um dos investimentos realizados – Títulos objeto dos autos possuíam baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Improcedência do auto de infração ante a ausência de comprovação de que houve intenção de realização dos supostos prejuízos – (i)Recurso de ofício conhecido e provido para anular a decisão-notificação 58/09-26, de 27.11.2009, uma vez que o auto de infração nº 09/09-13, de 19.06.2009, ao contrário do sustentado pela Pevic, não padece de qualquer vício insanável, (ii) reconhecer a extinção da punibilidade de um dos recorrentes, conforme inciso i do artigo 34 do decreto 4.942/03; e (iii) com relação aos demais autuados, julgar, no mérito, improcedente o auto de infração nº 09/09-13, de 19.06.2009.  21ª RO de 25/01/2012
Processo nº

44011.000586/2014-62

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

EMENTA: Investimento Realizado sem Observância do art. 18 da Resolução CMN 3.792/2009. 1.     Investimento em Certificado de Depósito Bancário Vinculado – CDBV, com vinculação a Cédula de Crédito Bancário – CCB de sociedade limitada, sem atendimento dos requisitos do § 1º do art. 18 da Resolução CMN nº 3.792. Necessidade de análise do ativo final. 2. Busca da verdade material para enquadramento das condutas e respectivas responsabilidades dos autuados. Recursos conhecidos e improvidos”. 69ª RO de 19/04/2017
Processo nº

44011.000587/2014-62

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Lígia Ennes Jesi

EMENTA: “Análise do Auto de Infração nº 13/14-58. Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Aquisição de CDB sem a adequada análise de riscos. Inaplicabilidade do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003. Procedência. 1. Aquisição de CDB sem a adequada análise de riscos viola o disposto nos artigos 1º e 61 do regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.456/2007. 2. Descumprimento da Política de Investimentos vigente à época. 3. Demonstrado o nexo causal entre as condutas dos autuados e a infração administrativa, cabe a imputação de responsabilidade dos infratores. 4. Inaplicabilidade do benefício previsto no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003 quando descumpridos quaisquer de seus pressupostos legais. Recursos conhecidos e improvidos. ” 69ª RO de 19/04/2017
Processo nº

44011.000591/2014-75

Entidade: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Maria Batista da Silva

EMENTA: “Nulidade do Auto de Infração. Inexistência. Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. Infração Configurada. art. 9º § 1º da Lei Complementar nº 109 de 2001, art. 4º e 30 da Resolução CMN nº 3792 de 2009 – Aplicação do art. 64 do Decreto nº 4942 de 2003. Decisão nº 34/2016/Dicol/Previc mantida. 1. A fiscalização identificou e apurou os fatos, demonstrando a deficiência do processo decisório do investimento em CDB’s. 2. A individualização de cada conduta, de acordo com as respectivas competências. 3. Caracterizado prejuízo financeiro e impossibilidade de correção da infração. 4. Dosimetria da pena aplicada, adequada ao disposto no Decreto nº 4942 de 2003. Recursos conhecidos e negado provido. ” 69ª RO de 19/04/2017
44011.000586/2014-62Entidade interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Fernanda Mandarino Dornelas

 “Embargos de declaração contra acórdão da CRPC. Recurso exclusivo para impugnar decisão eivada de omissão, obscuridade ou contradição. Prazo de cinco dias úteis contados da publicação da decisão no diário oficial da união. Intempestividade. 1. Os Embargos de Declaração servem para sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição do julgado; 2. O prazo para sua oposição é de cinco dias úteis contados da publicação da decisão da CRPC no Diário Oficial da União. Embargos de Declaração Não Conhecidos. ”  71ª RO de 22/06/2017
44011.000587/2014-15Entidade interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Lígia Ennes Jesi

 “Embargos de declaração contra acórdão da CRPC. Prazo de cinco dias úteis contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União. Intempestividade. 1. Publicação de decisão em veículo da imprensa oficial; 2. Meio válido e suficiente para ciência do interessado; 3. Contagem de prazo após publicação da decisão – art. 40 do Decreto nº 7.123, de 2010. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. ”  71ª RO de 22/06/2017
44011.000591/2014-75Entidade interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relatora: Maria Batista da Silva

 “Embargos de Declaração. Omissão não demonstrada no acórdão lavrado. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados. ”  71ª RO de 22/06/2017
Processo nº

44011.000588/2014-51

Entidade interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap

Relator: José Ricardo Sasseron

Funterra. Operações de troca de NTNB, NTNC e LFT POR CVSA, CVSB e TDA sem a realização de estudos técnicos consistentes para subsidiar as decisões. Troca de títulos públicos de retorno maior por títulos de retorno menor, causando prejuízo ao patrimônio dos planos de benefícios. Recurso improvido para manutenção das penalidades aplicadas pela DICOL/PREVIC. Operações de compra de títulos em mercado de balcão pelo valor máximo do dia casada com a venda de títulos pelo valor mínimo do dia, em favor da contraparte e em desfavor da EFPC. Aplicação de multa pecuniária aos membros do comitê de investimentos. Venda de títulos indexados à meta atuarial versus compra de títulos não atrelados a índices de inflação. 73ª RO de 23/08/2017