FUNDIAGUA

Publicado: 19/08/2014 09:11
Última modificação: 03/08/2015 09:45
44000.003478/2007-41

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação da Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do DF

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de infração 119/07-50. aplicação do § 2º do Decreto nº 4942, de 2003. vício insanável. nulidade. A inocorrência de prejuízo à entidade, ao plano ou ao participante, ou circunstância agravante, somadas a não fixação de prazo para correção da irregularidade antes da lavratura do auto de infração, nos termos do § 2º do artigo 22, Decreto nº 4.942, de 2003, configura vício insanável, passível de nulidade. 13ª RO de 18/05/2011
 44000.003476/2007-52

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação da Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do DF

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

 Auto de infração. Adequação à resolução CGPC nº 17/96. Contrato de dívida com o patrocinador. Não pode ser lavrado auto de infração sem que antes seja concedido prazo para correção da situação irregular, quando presentes os pressupostos da ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes e a ausência de circunstâncias agravantes, nos termos do § 2º, do artigo 22, do decreto nº 4.942/2003.  16ª RO de 24/08/2011
 44000.003475/2007-16

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Operações com derivativos (opções flexíveis e contratos futuros de Ibovespa). Inexistência de sistemática prévia de controle e análise dos riscos inerentes aos investimentos. Inobservância dos requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.  18ª RO de 19/10/2011
 44000.003474/2007-63

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Operações com derivativos (opções flexíveis e contratos futuros de Ibovespa). Inexistência de sistemática prévia de controle e análise dos riscos inerentes aos investimentos. Inobservância dos requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.  18ª RO de 19/10/2011
 44000.003472/2007-74

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informados pela Andima e Selic/Bacen – Inexistência de obrigatoriedade de adoção pela legislação – preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – não comprovação de dolo ou má-fé recursos providos.  18ª RO de 19/10/2011
 44000.003471/2007-20

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informados pela Andima e Selic/Bacen – Inexistência de obrigatoriedade de adoção pela legislação – preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – não comprovação de dolo ou má-fé recursos providos.  18ª RO de 19/10/2011
 44000.003470/2007-85

FUNDIAGUA – Fundação de Previdência Complementar da Companhia de Saneamento Ambiental do DF

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

 Operações com títulos representativos de créditos securitizados pelo Tesouro Nacional. Aquisição a um preço maior e alienação a um preço menor ao praticado pelo mercado. Ausência de apresentação de pesquisa no mercado ou estudo técnico prévio. Operações rentáveis sem prejuízo, não violando a rentabilidade. Aquisição de títulos sem comprometer os parâmetros da SELIC. Dificuldades de controle de aplicações. Princípios garantidores. Recurso Voluntário Provido.  23ª RO de 20/03/2012
 44000.003474/2007-63

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplicam ao presente caso. Embargos de Declaração rejeitados.  23ª RO de 20/03/2012
 44000.003475/2007-16

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplicam ao presente caso. Embargos de Declaração rejeitados.  23ª RO de 20/03/2012