FUNDIAGUA

Publicado: 19/08/2014 09:11
Última modificação: 08/03/2017 10:51
44000.003478/2007-41

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação da Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do DF

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de infração 119/07-50. aplicação do § 2º do Decreto nº 4942, de 2003. vício insanável. nulidade. A inocorrência de prejuízo à entidade, ao plano ou ao participante, ou circunstância agravante, somadas a não fixação de prazo para correção da irregularidade antes da lavratura do auto de infração, nos termos do § 2º do artigo 22, Decreto nº 4.942, de 2003, configura vício insanável, passível de nulidade. 13ª RO de 18/05/2011
 44000.003476/2007-52

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação da Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do DF

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

 Auto de infração. Adequação à resolução CGPC nº 17/96. Contrato de dívida com o patrocinador. Não pode ser lavrado auto de infração sem que antes seja concedido prazo para correção da situação irregular, quando presentes os pressupostos da ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes e a ausência de circunstâncias agravantes, nos termos do § 2º, do artigo 22, do decreto nº 4.942/2003.  16ª RO de 24/08/2011
 44000.003475/2007-16

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Operações com derivativos (opções flexíveis e contratos futuros de Ibovespa). Inexistência de sistemática prévia de controle e análise dos riscos inerentes aos investimentos. Inobservância dos requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.  18ª RO de 19/10/2011
 44000.003474/2007-63

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Operações com derivativos (opções flexíveis e contratos futuros de Ibovespa). Inexistência de sistemática prévia de controle e análise dos riscos inerentes aos investimentos. Inobservância dos requisitos de segurança e rentabilidade dos investimentos. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.  18ª RO de 19/10/2011
 44000.003472/2007-74

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informados pela Andima e Selic/Bacen – Inexistência de obrigatoriedade de adoção pela legislação – preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – não comprovação de dolo ou má-fé recursos providos.  18ª RO de 19/10/2011
 44000.003471/2007-20

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

 Recurso Voluntário – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios operados em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Infração continuada – Decisão-Notificação que julgou procedentes os Autos de Infração – Diferença de média do mercado informados pela Andima e Selic/Bacen – Inexistência de obrigatoriedade de adoção pela legislação – preço meramente indicativo e divulgado somente no dia seguinte – não comprovação de dolo ou má-fé recursos providos.  18ª RO de 19/10/2011
 44000.003470/2007-85

FUNDIAGUA – Fundação de Previdência Complementar da Companhia de Saneamento Ambiental do DF

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

 Operações com títulos representativos de créditos securitizados pelo Tesouro Nacional. Aquisição a um preço maior e alienação a um preço menor ao praticado pelo mercado. Ausência de apresentação de pesquisa no mercado ou estudo técnico prévio. Operações rentáveis sem prejuízo, não violando a rentabilidade. Aquisição de títulos sem comprometer os parâmetros da SELIC. Dificuldades de controle de aplicações. Princípios garantidores. Recurso Voluntário Provido.  23ª RO de 20/03/2012
 44000.003474/2007-63

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplicam ao presente caso. Embargos de Declaração rejeitados.  23ª RO de 20/03/2012
 44000.003475/2007-16

Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Embargos de Declaração. Inocorrência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão lavrado. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplicam ao presente caso. Embargos de Declaração rejeitados.  23ª RO de 20/03/2012
44011.000683/2013-74
Entidade: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência Complementar Fundiagua

Relator: Carlos Marne Dias Alves

 Processo Administrativo Sancionador. Auto de Infração. Aplicação de valores garantidores das reservas para pagamento de benefícios, com política de investimento definida pela EFPC mencionando como parâmetro de aferição os valores de aquisição. Irregularidade. Descumprimento do art. 2º da Resolução CGPC nº 04/2002. Dever fiduciário. Violação do dever geral de cautela. Impossibilidade de apenação com fulcro no art. 64 do Decreto nº 4942/2003. Julgamento pela manutenção do auto, com aplicação da penalidade de advertência com base no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 109/2001. Recurso conhecido e provido parcialmente.  46ª RO de 26/11/2014
44011.000687/2013-52

Entidade: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência Complementar Fundiagua

Relator: Marcelo Freitas Toledo de Melo

 Auto de Infração. Aplicação em desacordo com diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Aquisição de cédulas de crédito imobiliário. Extrapolação do limite de 25% de uma mesma série de títulos ou valores mobiliários. Improcedência da autuação.  53ª RO de 29/07/2015
44011.000688/2013-05

Entidade: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência Complementar Fundiagua

Relator: José Ricardo Sasseron

 Auto de infração. Aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do CMN. Extrapolação de limites para aplicações em títulos privados de renda fixa. Aquisição de debêntures em desacordo com os limites estabelecidos pelo CMN. Impossibilidade de correção de irregularidade. Descumprimento da política de investimentos. Impossibilidade de Aplicação do § 2º do art. 22 do Decreto 4942. Procedência do auto de infração.  53ª RO de 29/07/2015
44011.000690/2013-76

Entidade: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência Complementar Fundiagua

Relator: Fernando Paes de Carvalho

 Voto divergente. Desobediência aos requisitos contidos nos incisos I e II, § 1º do art. 18 da Resolução nº 3792 de 2009. Inaplicação de atenuante. Impossibilidade de regularizar ato que provocou conduta infracional. Manutenção da decisão de primeira instância.  53ª RO de 29/07/2015
44011.000691/2013-11

Entidade: FUNDIAGUA – Fundação de Previdência Complementar Fundiagua

Relator: Marcelo Freitas Toledo de Melo

 Auto de Infração. Aplicação em desacordo com diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Aquisição de cédulas de crédito imobiliário. Inexistência de garantia real. Procedência do auto. Impossibilidade de correção.  53ª RO de 29/07/2015